SCD 5/2017

14/04/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 394/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014 - Complementar, de autoria da Senadora Lúcia Vânia e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais".

14/04/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.".

14/04/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-85/2011 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

14/04/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-85/2011.

15/04/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

15/04/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 293 COL 01.

15/04/2015 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-18/2015, PLP-26/2015, PLP-85/2011 apensadas.

27/04/2015 · CCP

Notificações

À CFT o Memorando nº 56/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 26/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 54/15.

24/06/2015 · CCP

Notificações

À CFT memorando nº 107/2015 solicitando devolução do ap. 18/2015

10/09/2015 · CFT

Notificações

Realizada 1ª audiência pública.

08/03/2016 · MESA

Notificações

Ofício 137/16 - Senado Federal encaminhando o Relatório nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que trata dos "impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados" encaminhado por cópia às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais foi distribuído o Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, que trata de matéria correlata ao assunto em epígrafe. Publique-se.

08/11/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.

08/11/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5468/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.".

14/03/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5468/2016 => PLP 54/2015. DCD de 15/03/17 PÁG 75 COL 01. VOL I.

14/03/2017 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

14/03/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.

23/03/2017 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-85/2011 apensadas.

15/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

15/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

16/05/2017 · CFT

Notificações

Realizada Audiência Pública em atendimento ao Req. 305/2017.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2017 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

23/05/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE),

23/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017 · CCP

Notificações

Encaminhado à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em avulso, Letra A.

24/05/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal da retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

24/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 260; abstenção: 3; total: 271.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/05/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.

24/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

30/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO).

31/05/2017 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 85/11, 188/12 e 435/14, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15, principal.

31/05/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

31/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

31/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

31/05/2017 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.

31/05/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/05/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 188/2012, do PLP 435/2014, e do PLP 85/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

31/05/2017 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

31/05/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31/05/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

31/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

31/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

31/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

31/05/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

31/05/2017 · PLEN

Não Informado

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.

31/05/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário.

31/05/2017 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4. As Emendas de n°s 2 e 3 foram retiradas.

31/05/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às Emendas de Plenário.

31/05/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4.

31/05/2017 · PLEN

Não Informado

Consulta ao Plenário sobre realização de votação parcelada da matéria.

31/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a votação parcelada. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Requerimentos nesse sentido.

31/05/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

31/05/2017 · PLEN

Votação

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 28; abstenção: 2; total: 435.

31/05/2017 · PLEN

Não Informado

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos Projetos de Lei Complementar apensados e das Emendas apresentadas.

31/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação preferencialmente do texto principal do PLP 54/15 - DTQ 2.

31/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 3.

31/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º do art. 3º constante do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 4.

31/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação preferencialmente do texto original (Senado) do PLP 54/15 - DTQ 5.

31/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 6.

31/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 8º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator da CFT ao PLP 54/15 - DTQ 7.

31/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do §2º do art. 3º do PLP 54/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.

31/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

31/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 386; não: 25; abstenção: 2; Total: 413.

31/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

31/05/2017 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 54-B/2015).

01/06/2017 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

01/06/2017 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

01/06/2017 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

01/06/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 574/17/SGM-P.

01/06/2017 · PLEN

Apresentado em 01/06/2017 16:20

01/06/2017 · PLEN

Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.

06/06/2017

Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.

06/06/2017 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

06/06/2017 · CAE

O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.

08/06/2017 · CAE

Juntada ao processado redação final da Câmara dos Deputados (fls. 40-47).

04/07/2017 · CAE

O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017; e a substituição da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".

04/07/2017 · CAE

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017; e a substituição da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.

04/07/2017 · PLEN

Aguardando leitura do Parecer nº 49, de 2017, da CAE.

04/07/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas; e substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 489, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.

04/07/2017 · CAE

Apresentado na Comissão nesta data às 15:22.

11/07/2017 · PLEN

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.07.2017. Discussão, em turno único.

12/07/2017

Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/07/2017

Anexado o texto revisado (fls. 97 a 100).

18/07/2017

Remetido Ofício SF nº 743 de 18/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 110/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 101 a 106).

01/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 771/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

01/08/2017

Remetido Ofício SF nº 771 de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 107)

07/08/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 160/2017. DOU 08/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 276/17-PR). Razões do veto: DOU 08/08/17 PÁG 09 COL 02. Promulgação da parte vetada: DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 01. MSC 326/17-PE: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03..

08/08/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR Nº 00160, DE 2017 (Vetada, Parcialmente. vide MSG 00276 de 2017). DOU (Diário Oficial da União) - 08/08/2017 - Seção I - págs. 00008 e 00009. Sancionada em 07/08/2017. À SLCN.

08/08/2017

Juntadas as tramitações da matéria (PLS nº 130/2014, nº 54/2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD n º 5/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 109 a 132, à qual foi aposto o Veto nº 24/2017.

16/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 383/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

01/09/2017

Matéria vetada parcialmente - VET 24/2017

01/09/2017

Recebido e Arquivado.

21/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 559/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial.

21/11/2017

Encaminhado por solicitação.

21/11/2017

O Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 08/11/17, rejeitou os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 130, de 2014 (SCD nº 5, de 2017). Nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, em 21/11/17, por meio do Ofício CN nº 558/17, que encaminha a Mensagem CN nº 90/17, foram encaminhados ao Senhor Presidente da República autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação (vide tramitação VET nº 24/17).

23/11/2017

PROMULGADAS PARTES VETADAS ( rejeitadas pelo CN) da LEI COMPLEMENTAR nº 160, DE 2017. DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2017 - Seção I - pág. 00001. Promulgada em 22/11/2017.

24/11/2017

À SLSF, atendendo solicitação.

24/11/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

27/11/2017

Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 467, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, promulgado e transformado na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

28/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 610/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

29/11/2017

Remetido Ofício CN nº 610, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 130/14 - Complementar (PL nº 54, de 2015-Complementar, nessa Casa - Veto nº 24, de 2017), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (fl. 163). Esse processado contém 163 páginas. Á COARQ.

05/12/2017

Recebido e Arquivado.