Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/02/2017
Eunício Oliveira (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 13/02/2017
Plenário do Senado
Concluída · 06/12/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 04/11/2025
1º turno: aprovada 417 × 6 · 2º turno: aprovada 414 × 3 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 06/05/2026
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 06/05/2026
Emenda Constitucional nº 139/2026
Apresentado
Concluída · 08/02/2017
Eunício Oliveira (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 13/02/2017
Plenário do Senado
Concluída · 06/12/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 04/11/2025
1º turno: aprovada 417 × 6 · 2º turno: aprovada 414 × 3 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 06/05/2026
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 06/05/2026
Emenda Constitucional nº 139/2026
09/02/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/02/2017 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2017 · CCJ
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
28/03/2017 · CCJ
Recebido, às 19h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/05/2017 · CCJ
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Jader Barbalho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
03/05/2017 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/05/2017 · PLEN
Aguardando leitura do Parecer nº 33/2017-CCJ.
03/05/2017
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017 – CCJ, Relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da proposta. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
08/05/2017 · PLEN
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
09/05/2017 · PLEN
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão
09/05/2017 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2017
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
15/05/2017 · PLEN
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
16/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
17/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
18/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
23/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. ************* Retificado em 10/08/2017************* Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. ************* Retificado em 28/09/2017************* Ação lançada indevidamente. Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
24/05/2017 · PLEN
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno.
25/05/2017 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017. Votação, em primeiro turno.
25/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
30/05/2017 · PLEN
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
30/05/2017 · PLEN
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 31/5/2017. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
31/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
01/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
06/06/2017 · PLEN
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão.
07/06/2017 · PLEN
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.06.2017. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
07/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
13/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
14/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
20/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
21/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre.
27/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
29/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
06/07/2017
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/08/2017
Encaminhada ao Plenário.
08/08/2017 · PLEN
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima. Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. À CCJ, para análise das emendas.
09/08/2017 · CCJ
Devolvido ao Senador Eduardo Amorim, para análise das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (art. 126, § 1º, do RISF). Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Amorim.
30/08/2017 · CCJ
Recebido, às 15h30min, o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 oferecidas à PEC nº 2, de 2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/09/2017 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2017 · CCJ
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Armando Monteiro, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Amorim e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Armando Monteiro.
Texto principal, e votados no Plenário.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
50 Sim×20 Não · 3 abst.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
73 Sim×1 Não
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
417 Sim×6 Não · 1 abst.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
414 Sim×3 Não · 2 abst.
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
86% sim (335 votos)
287 sim · 48 não
No Plenário do Senado
Aprovado (73 sim × 1 não)
Votação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:28emenda aprovada
12 de 34 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:28. Sessão completa →
Vanderlan CardosoPSD-GO
Resumo oficial:Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
Zequinha MarinhoPL-PA
Resumo oficial:Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
Jorge KajuruPODE-GO
Resumo oficial:Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
Otto AlencarPSD-BA
Resumo oficial:Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
Davi AlcolumbreUNIÃO-AP
Resumo oficial:Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
1 votação nominal:1ª
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Partido do autor: centro.
