Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/02/2017
Eunício Oliveira (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 13/02/2017
Plenário do Senado
Concluída · 06/12/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 04/11/2025
1º turno: aprovada 417 × 6 · 2º turno: aprovada 414 × 3 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 06/05/2026
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 06/05/2026
Emenda Constitucional nº 139/2026
Apresentado
Concluída · 08/02/2017
Eunício Oliveira (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 13/02/2017
Plenário do Senado
Concluída · 06/12/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 04/11/2025
1º turno: aprovada 417 × 6 · 2º turno: aprovada 414 × 3 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 06/05/2026
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 06/05/2026
Emenda Constitucional nº 139/2026
09/02/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/02/2017 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2017 · CCJ
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
28/03/2017 · CCJ
Recebido, às 19h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/05/2017 · CCJ
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Jader Barbalho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
03/05/2017 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/05/2017 · PLEN
Aguardando leitura do Parecer nº 33/2017-CCJ.
03/05/2017
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017 – CCJ, Relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da proposta. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
08/05/2017 · PLEN
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
09/05/2017 · PLEN
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão
09/05/2017 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2017
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
15/05/2017 · PLEN
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
16/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
17/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
18/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
23/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. ************* Retificado em 10/08/2017************* Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. ************* Retificado em 28/09/2017************* Ação lançada indevidamente. Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
24/05/2017 · PLEN
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno.
25/05/2017 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017. Votação, em primeiro turno.
25/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
30/05/2017 · PLEN
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
30/05/2017 · PLEN
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 31/5/2017. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
31/05/2017
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
01/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
06/06/2017 · PLEN
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão.
07/06/2017 · PLEN
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.06.2017. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
07/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
13/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
14/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
20/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
21/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre.
27/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
29/06/2017
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
06/07/2017
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/08/2017
Encaminhada ao Plenário.
08/08/2017 · PLEN
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima. Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. À CCJ, para análise das emendas.
09/08/2017 · CCJ
Devolvido ao Senador Eduardo Amorim, para análise das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (art. 126, § 1º, do RISF). Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Amorim.
30/08/2017 · CCJ
Recebido, às 15h30min, o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 oferecidas à PEC nº 2, de 2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/09/2017 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2017 · CCJ
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Armando Monteiro, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Amorim e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Armando Monteiro.
27/09/2017 · CCJ
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
27/09/2017 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/09/2017 · PLEN
Aguardando leitura do Parecer nº 126/2017-CCT.
27/09/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação o Parecer nº 104, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Amorim, sobre as emendas de plenário, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
28/09/2017 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2019
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
13/05/2019
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
14/05/2019 · PLEN
Retirada da pauta da sessão deliberativa ordinária realizada nesta data.
14/04/2021 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
18/04/2022 · PLEN
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Renan Calheiros à Emenda nº 2, apresentada à PEC 2/2017.
20/05/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 361/2022, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, da qual é o primeiro signatário.
04/12/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Prazo de emendamento: até as 15h de 05/12/2022.
05/12/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
06/12/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022) Aprovado o Requerimento nº 361, de 2022, de retirada da Emenda nº 1. Retirada a Emenda nº 1. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta e a Emenda nº 2, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente - 1, Total – 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 328/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 361/2022)
07/12/2022
Anexado o texto revisado.
07/12/2022
Remetido Ofício SF nº 1086, de 07/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017.
04/11/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 288, de 2025, na origem, encaminhando, para promulgação, a presente Proposta (nº 39, de 2022, naquela Casa). Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
06/05/2026
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 139 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2026 - Seção I, PÁG. 3. Promulgada em 05/05/2026.
06/05/2026 · PLEN
Realizada, em 05/05/2026, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional nº 139, de 2026, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
11/06/2026
Remetido Ofício CN n.º 102, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 33/26 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 139, promulgada em 5/06/2026. Remetido Ofício CN n.º 103, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 139, promulgada em 5/06/2026. Remetida Mensagem CN n.º 34, de 2026, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 139, promulgada em 5/06/2026. Remetido Ofício CN n.º 104, de 2026, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 139, promulgada em 5/06/2026.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
50 Sim×20 Não · 3 abst.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
73 Sim×1 Não
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
417 Sim×6 Não · 1 abst.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
414 Sim×3 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:14:08aprovada14:19aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
7 de 237 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 14:08. Sessão completa →
13:52Lêda BorgesPSDB-GO
Sr. Presidente, muito obrigada pela oportunidade. Eu não poderia deixar de registrar, nos Anais desta Casa, a presença da maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na pessoa do Sr. Presidente, Dr. Joaquim Castro. Gostaria de agradecer a presença de todos do Ministério Público, também presente, e do Tribunal de Contas. Quero pedir a todos os nossos pares o…
14:04Delegado CaveiraPL-PA
A Oposição, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". Tribunais de Contas têm que ser cada vez mais independentes, têm que fazer a fiscalização devida, tanto no Governo Federal, no Governo Estadual, quanto nos Governos Municipais. O projeto evita influência política de Governadores e ainda de Prefeitos sobre o órgão fiscalizador, fortalecendo o controle no uso dos recursos públicos. Nós sabemos que a…
14:04Sargento GonçalvesPL-RN
Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim", tendo em vista a importância dos Tribunais de Conta, da União, dos Estados e dos Municípios. A orientação é "sim", entendendo que são órgãos importantes de fiscalização. Portanto, a Minoria vota "sim".
14:12Acácio FavachoMDB-AP
Presidente Hugo, boa tarde. Quero agradecer a V.Exa. por ter pautado o requerimento de preferência deste tema abordado pelas duas Casas. Foram construídas duas matérias com o mesmo teor, tanto no Senado quanto na Câmara. Então, venho neste momento fazer um breve esclarecimento a respeito deste destaque de preferência da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, que se encontra apensada à…
14:12Erika KokayPT-DF
Presidente, nós achamos esta PEC muito importante, porque entendemos que é fundamental que tenhamos os Tribunais de Contas nos Municípios, para que possamos assegurar o bom desenvolvimento, a lógica republicana e, ao mesmo tempo, termos ali um controle absolutamente fundamental, porque são os olhos da sociedade na perspectiva de que tenhamos assegurado o bom desenvolvimento das contas municipais.…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), Tribunal de contas, Controle externo, Administração Pública, Órgão autônomo, caráter permanente.· autor de centro
