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· nasceu no Senado FederalAvançou

PEC 424/2014

Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.

Autor
Sen. Luiz Henrique (MDB-SC)Centro
Apresentado em
12/05/2011Chegou à Câmara dos Deputados em 08/08/2014
Situação oficial
Remetida à câmara dos deputados
Temas
Economia, Impostos e EmpresasPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 35/2011 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 12/05/2011

    Luiz Henrique (MDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 05/08/2014

    1º turno: aprovada 62 × 1 · 2º turno: aprovada 63 × 0 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →2º turno →

  4. Câmara (revisão)

    Etapa atual

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (52 passos)

  1. 12/05/2011

    Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.

  2. 12/05/2011

    Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  3. 16/05/2011

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  4. 01/03/2012

    Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.

  5. 08/05/2012

    Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 19 minutos, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 25/03/2013

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  7. 03/04/2013

    Na 8ª Reunião Ordinária, nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Roberto Requião e Ataídes Oliveira, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jorge Viana e do avulso da matéria aos Senadores Roberto Requião e Ataídes Oliveira.

  8. 09/04/2013

    Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 5 minutos, o voto em separado do Senador Roberto Requião, com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  9. 10/04/2013

    Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Voto em Separado do Senador Roberto Requião. O Senador Jorge Viana apresenta relatório reformulado (às 10h24) concluindo pela aprovação da Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. A Presidência concede vista ao Senador Pedro Taques, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jorge Viana e do avulso da matéria ao Senador Pedro Taques.

  10. 17/04/2013

    Recebido, às 10 horas e 24 minutos, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.

  11. 17/04/2013

    Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Deixa de ser computado o voto do Senador Luiz Henrique, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” (art. 132, § 8º do RISF). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fl. 34 e 35).

  12. 17/04/2013

    À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

  13. 17/04/2013

    Recebido neste Órgão, às 19h.

  14. 18/04/2013

    Aguardando leitura de parecer da CCJ. Juntada, às fls. 36 e 37, legislação citada no parecer.

  15. 18/04/2013

    Leitura do Parecer nº 269, de 2013 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, favorável na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).

  16. 19/04/2013

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  17. 17/09/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/9/2013. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  18. 18/09/2013

    Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

  19. 18/09/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013. Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013. Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013. Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.

  20. 01/10/2013

    Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

  21. 01/10/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/10/2013. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  22. 02/10/2013

    Anunciada a matéria usa da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Luiz Henrique. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

  23. 02/10/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2013. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.

  24. 08/10/2013

    Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

  25. 09/10/2013

    Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/10/2013. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013. Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013. Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013. Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.

  26. 17/10/2013

    (Item 9 da pauta, sendo a terceira matéria apreciada na Ordem do Dia) Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria será incluída oportunamente em Ordem do Dia para votação. À SCLSF.

  27. 17/10/2013

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  28. 23/10/2013

    Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2013. Votação, em primeiro turno.

  29. 29/10/2013

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinára de 30.10.2013. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2013. Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013. Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 27.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 28.11.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/12/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/12/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013. Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013. Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.

  30. 09/01/2014

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  31. 25/02/2014

    Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014. Votação, em primeiro turno.

  32. 18/03/2014

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/03/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014. Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014. Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014.

  33. 26/03/2014

    Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique, Jorge Viana, Pedro Taques, Vanessa Grazziotin, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62; Não 1; Abst. 1; Total 64; ficando prejudicada a proposta. Leitura do Parecer nº 190, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional, obdecido o interstício regimental.

  34. 27/03/2014

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  35. 31/03/2014

    Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.4.2014. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  36. 03/04/2014

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/04/2014. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  37. 08/04/2014

    Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, em segundo turno.

  38. 08/04/2014

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2014. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

  39. 09/04/2014

    Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, em segundo turno.

  40. 09/04/2014

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/04/2014. Terceira sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.

Mostrando 40 de 52.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

26 mar. 2014 · SenadoSubstitutivo aprovado

PEC 35/2011

: muda a Constituição

Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

62 Sim×1 Não · 1 abst.

  • Esq.16×0
  • C.-esq.7×0
  • Centro14×0
  • C.-dir.17×1
  • Dir.8×0
5 ago. 2014 · SenadoAprovada

PEC 35/2011

: muda a Constituição

Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

63 Sim×0 Não

  • Esq.15×0
  • C.-esq.8×0
  • Centro16×0
  • C.-dir.15×0
  • Dir.9×0

Consulta pública × votação real

O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas

Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.

  • Na consulta do e-Cidadania

    100% sim (1 votos)

    1 sim · 0 não

    No Plenário do Senado

    Aprovado (63 sim × 0 não)

    Votação de 05/08/2014

    Votação da proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011 (2º turno) que revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do senado federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal, tramitação, regime de urgência, tratado, acordo internacional, ato internacional, requerimento, Presidente da República, deliberação, Câmara dos Deputados, Senado Federal. Partido do autor: centro.