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PEC 35/2011

Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Autor
Sen. Luiz Henrique (MDB-SC)Centro
Apresentado em
12/05/2011
Situação oficial
Remetida à câmara dos deputados
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 424/2014 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 12/05/2011

    Luiz Henrique (MDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 05/08/2014

    1º turno: aprovada 62 × 1 · 2º turno: aprovada 63 × 0 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →2º turno →

  4. Câmara (revisão)

    Etapa atual

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (52 passos)

  1. 12/05/2011

    Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.

  2. 12/05/2011

    Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  3. 16/05/2011

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  4. 01/03/2012

    Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.

  5. 08/05/2012

    Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 19 minutos, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 25/03/2013

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  7. 03/04/2013

    Na 8ª Reunião Ordinária, nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Roberto Requião e Ataídes Oliveira, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jorge Viana e do avulso da matéria aos Senadores Roberto Requião e Ataídes Oliveira.

  8. 09/04/2013

    Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 5 minutos, o voto em separado do Senador Roberto Requião, com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  9. 10/04/2013

    Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Voto em Separado do Senador Roberto Requião. O Senador Jorge Viana apresenta relatório reformulado (às 10h24) concluindo pela aprovação da Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. A Presidência concede vista ao Senador Pedro Taques, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jorge Viana e do avulso da matéria ao Senador Pedro Taques.

  10. 17/04/2013

    Recebido, às 10 horas e 24 minutos, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.

  11. 17/04/2013

    Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Deixa de ser computado o voto do Senador Luiz Henrique, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” (art. 132, § 8º do RISF). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fl. 34 e 35).

  12. 17/04/2013

    À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

  13. 17/04/2013

    Recebido neste Órgão, às 19h.

  14. 18/04/2013

    Aguardando leitura de parecer da CCJ. Juntada, às fls. 36 e 37, legislação citada no parecer.

  15. 18/04/2013

    Leitura do Parecer nº 269, de 2013 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, favorável na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).

  16. 19/04/2013

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  17. 17/09/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/9/2013. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  18. 18/09/2013

    Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

  19. 18/09/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013. Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013. Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013. Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.

  20. 01/10/2013

    Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

  21. 01/10/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/10/2013. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  22. 02/10/2013

    Anunciada a matéria usa da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Luiz Henrique. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

  23. 02/10/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2013. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.

  24. 08/10/2013

    Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

  25. 09/10/2013

    Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/10/2013. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013. Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013. Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013. Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.

  26. 17/10/2013

    (Item 9 da pauta, sendo a terceira matéria apreciada na Ordem do Dia) Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria será incluída oportunamente em Ordem do Dia para votação. À SCLSF.

  27. 17/10/2013

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  28. 23/10/2013

    Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2013. Votação, em primeiro turno.

  29. 29/10/2013

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinára de 30.10.2013. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2013. Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013. Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 27.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 28.11.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/12/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/12/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013. Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013. Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.

  30. 09/01/2014

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  31. 25/02/2014

    Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014. Votação, em primeiro turno.

  32. 18/03/2014

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/03/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014. Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014. Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014.

  33. 26/03/2014

    Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique, Jorge Viana, Pedro Taques, Vanessa Grazziotin, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62; Não 1; Abst. 1; Total 64; ficando prejudicada a proposta. Leitura do Parecer nº 190, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional, obdecido o interstício regimental.

  34. 27/03/2014

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  35. 31/03/2014

    Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.4.2014. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  36. 03/04/2014

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/04/2014. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  37. 08/04/2014

    Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, em segundo turno.

  38. 08/04/2014

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2014. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

  39. 09/04/2014

    Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, em segundo turno.

  40. 09/04/2014

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/04/2014. Terceira sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.

Mostrando 40 de 52.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

26 mar. 2014 · SenadoAprovada

PEC 35/2011

Substitutivo · 1º turno

Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

62 Sim×1 Não · 1 abst.

  • Esq.16×0
  • C.-esq.7×0
  • Centro14×0
  • C.-dir.17×1
  • Dir.8×0
5 ago. 2014 · SenadoAprovada

PEC 35/2011

2º turno

Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

63 Sim×0 Não

  • Esq.15×0
  • C.-esq.8×0
  • Centro16×0
  • C.-dir.15×0
  • Dir.9×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

05/08/2014 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 114

1 votação nominal:1ªaprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

26/03/2014 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 38

1 votação nominal:1ªaprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECISÃO, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, REVOGAÇÃO, ENCARGO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, FAZENDA PÚBLICA, FAZENDA NACIONAL, DECISÃO DEFINITIVA, COMPROMISSO, OBRIGAÇÕES, REFERENDO, CELEBRAÇÃO.· autor de centro