MPV 402/2007

26/11/2007 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 27/11/2007 a 02/12/2007. Comissão Mista: 26/11/2007 a 09/12/2007. Câmara dos Deputados: 10/12/2007 a 23/12/2007. Senado Federal: 24/12/2007 a 18/02/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/02/2008 a 21/02/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2008. Congresso Nacional: 26/11/2007 a 07/03/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2008 a 06/05/2008. DCD de 29/11/07 PÁG 63377 COL 01.

26/11/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/11/2007

Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

27/11/2007

Juntadas fls. nºs 11 a 42, referentes à Mensagem nº 181/2007-CN.

27/11/2007

Ao Plenário.

27/11/2007

Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À CMO.

28/11/2007

Anexada às folhas de nºs 44 a 47, Nota Técnica s/nº, de 28 de novembro do corrente da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle - CONORF-SF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

04/12/2007

No prazo regimental, foram oferecidas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: REGIS DE OLIVEIRA-01; FERNANDO CORUJA-02; DR. UBIALI-03 e 04; ONYX LORENZONI-05 e 06; GILVAM BORGES-07; FÁBIO FARIAS-08 a 10. À ATA-PLEN, para publicação das Emendas.

04/12/2007

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 01 a 10, apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 06/12/2007. À CMO.

06/12/2007

Designado Relator o Deputado PEDRO NOVAIS, e Relator-Revisor o senador JAYME CAMPOS, conforme, respectivamente, os expedientes Of. Pres. n. 707 e 708/2007/CMO, em 04/12/2007. Anexado às folhas nºs 59 e 60.

10/12/2007

À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a Matéria.

10/12/2007

À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

10/12/2007

Recebido neste órgão às 16:36 hs.

11/12/2007 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 636/2007, do Congresso Nacional, que encaminha Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas.

11/12/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

11/12/2007 · CCP

Notificações

Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 12/12/2007.

11/12/2007 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 900/2007 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica."

11/12/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/12/2007

Anexado o Ofício CN nº 636 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 61 ).

12/12/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66082 COL 01.

12/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

19/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/01/2008 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização a esta medida provisória e às 10 emendas apresentadas.

11/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

11/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

14/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

19/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)

19/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

21/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

21/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

26/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

27/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/02/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

28/02/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/03/2008 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 402-B/07)DCD de 06/03/08 PÁG 6853 COL 01.

05/03/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:50)

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

05/03/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/03/2008 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

05/03/2008 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por falta de "quorum".

05/03/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:00)

05/03/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 7 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 6.

05/03/2008 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem do Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) para questionar o fato de o Relator ter proferido o seu parecer estando pendente de votação requerimento de retirada de pauta. A Presidência esclarece que até que se complete o quorum, podem ser discutidas as matérias constantes da pauta.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

05/03/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/03/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 296; Abstenção: 2; Total: 305.

05/03/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Votação do Requerimento do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

05/03/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/03/2008 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).

05/03/2008 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

05/03/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

05/03/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/03/2008 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

05/03/2008 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

05/03/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/03/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 4; Abstenção: 0; Total: 286.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 7 a 10 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 7 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

05/03/2008 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

05/03/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/03/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 2 a 6, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a MPV 402/07.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

05/03/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/03/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 402, de 2007, ressalvados os destaques.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "26.122.0237.2272.0185 - Gestão e Administração - R$ 1.550.000,00" constante do Anexo I da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Mantido o texto.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Votação da dotação "26.783.0237.5E83.0101 - Construção da Ferrovia Norte-Sul Aguiarnópolis-Palmas", constante do Programa de Trabalho da Valec, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Mantido o texto.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Votação da dotação "26.122.0225.1D48.0101 - Modernização do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes", constante do Programa de Trabalho do DNIT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

05/03/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 8; Abstenção: 0; Total: 294.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "16.482.9991.0648.0869 - Apoio ao Poder ... - R$ 4.000.000,00", constante do Anexo II da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

05/03/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

05/03/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 402-A/07)

05/03/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 21:03)

05/03/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Mantida a expressão "16.482.9991.0648.0869 - Apoio ao Poder ... - R$ 4.000.000,00", constante do Anexo II da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

05/03/2008 · PLEN

Não Informado

Mantida a expressão "25.752.0273.11X8.0012 - Ampliação da Rede... - R$ 8.000.000,00", constante do Anexo III da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

05/03/2008 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

05/03/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP).

12/03/2008 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 13/08/PS-GSE.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 12/12/2007 PLENÁRIO-Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 13/12/2007 PLENÁRIO-(Sessão Extraordinária - 9:00) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 18/12/2007 PLENÁRIO-Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 19/12/2007 PLENÁRIO-(Sessão Extraordinária - 14:50) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 17/1/2008 Presidência da Câmara dos Deputados - Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização a esta medida provisória e às 10 emendas apresentadas.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 11/2/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 12/2/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 13/2/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 14/2/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS 18/2/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS 19/2/2008 PLENÁRIO-Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 19/2/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 20:25) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 20/2/2008 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 21/2/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 25/2/2008 PLENÁRIO - (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 26/2/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 27/2/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 28/2/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 5/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 13:50) Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont) 5/3/2008 PLENÁRIO - Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Adiada a discussão por falta de "quorum".

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont) 5/3/2008 PLENÁRIO-(Sessão Extraordinária - 16:00) Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 7 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 6.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont) 5/3/2008 PLENÁRIO - Questão de Ordem do Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) para questionar o fato de o Relator ter proferido o seu parecer estando pendente de votação requerimento de retirada de pauta. A Presidência esclarece que até que se complete o quorum, podem ser discutidas as matérias constantes da pauta. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Prejudicado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont) 5/3/2008 PLENÁRIO - Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 296; Abstenção: 2; Total: 305. Votação do Requerimento do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Rejeitado o Requerimento.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont) 5/3/2008 PLENÁRIO - Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE). Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont) 5/3/2008 PLENÁRIO - Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 4; Abstenção: 0; Total: 286. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 7 a 10 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 7 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont) 5/3/2008 PLENÁRIO - Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Rejeitado o Requerimento. Rejeitadas as Emendas de nºs 2 a 6, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a MPV 402/07. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Rejeitado o Requerimento.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont) 5/3/2008 PLENÁRIO - Aprovada a Medida Provisória nº 402, de 2007, ressalvados os destaques. Votação da expressão "26.122.0237.2272.0185 - Gestão e Administração - R$ 1.550.000,00" constante do Anexo I da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Lira Maia (DEM-PA). Mantido o texto. Votação da dotação "26.783.0237.5E83.0101 - Construção da Ferrovia Norte-Sul Aguiarnópolis-Palmas", constante do Programa de Trabalho da Valec, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Mantido o texto.

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont) 5/3/2008 PLENÁRIO - Votação da dotação "26.122.0225.1D48.0101 - Modernização do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes", constante do Programa de Trabalho do DNIT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Mantido o texto. Sim: 286; Não: 8; Abstenção: 0; Total: 294. Votação da expressão "16.482.9991.0648.0869 - Apoio ao Poder ... - R$ 4.000.000,00", constante do Anexo II da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 402-A/07)

13/03/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont) 5/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 21:03) Continuação da votação em turno único. Mantida a expressão "16.482.9991.0648.0869 - Apoio ao Poder ... - R$ 4.000.000,00", constante do Anexo II da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Mantida a expressão "25.752.0273.11X8.0012 - Ampliação da Rede... - R$ 8.000.000,00", constante do Anexo III da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 402-B/07)

13/03/2008

A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 13-08-PS-GSE, de 12 de março de 2008, conforme folha nº 62.

13/03/2008

Juntadas folhas nºs 63 a 88, referente ao autógrafo da matéria. Juntadas folhas nºs 89 a 106, referente ao Parecer do Relator, na Câmara dos Deputados. Juntada folha nº 107, referente ao avulso da MPV 402, de 2007 na Câmara dos Deputados. Juntadas folhas nºs 108 a 114, referente a sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

13/03/2008

Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, datado de 27 de fevereiro de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-2-2008, conforme folhas nºs 115 e 116.

13/03/2008

À SSCLSF.

14/03/2008

Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/03/2008. Discussão, em turno único.

18/03/2008

1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo de Lideranças para apreciação do item 1. À SCLSF.

18/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de 19.03.2008. Discussão, em turno único.

19/03/2008

2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo de Lideranças para apreciação do item 1 da pauta (Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008). À SCLSF.

24/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/03/2008. Discussão, em turno único.

25/03/2008

3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.

25/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2008. Discussão, em turno único.

26/03/2008

4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.

26/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 27.03.2008. Discussão, em turno único.

27/03/2008

5ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 1º de abril. À SCLSF.

27/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/04/2008. Discussão, em turno único.

01/04/2008

6ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SCLSF.

01/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/04/2008. Discussão, em turno único.

02/04/2008

7ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SCLSF.

02/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03.04.2008. Discussão, em turno único.

03/04/2008

8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo de lideranças para sua apreciação. À SCLSF.

03/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 08.04.2008. Discussão, em turno único.

08/04/2008

9ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, o Parecer nº 291, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Agripino, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante, Rosalba Ciarlini, Mário Couto, Eduardo Azeredo, Raimundo Colombo, Magno Malta, Heráclito Fortes, Mão Santa e Geraldo Mesquita Júnior. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 38, Não 13, Total 51 (Verificação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Geraldo Mesquita Júnior e Mão Santa). Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Flexa Ribeiro, José Agripino, Mário Couto, Jayme Campos, Delcídio Amaral e Mão Santa. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, em fase de votação. À SCLSF.

08/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.04.2008. Votação, em turno único.

09/04/2008

10ª Sessão Deliberativa - Aprovada a medida provisória com o seguinte resultado: Sim 37, Não 6, Abst. 1, Total 44 (Votação nominal solicitada pelo Senador Romero Jucá, com o apoiamento regimental) Rejeitadas, em globo, as emendas. O Senador Heráclito Fortes registra, da tribuna, seu voto contrário; e o Senador Wellington Salgado de Oliveira solicita a consignação de seu voto favorável. À promulgação. À SEXP.

09/04/2008

Recebido neste órgão às 19:30 hs.

16/04/2008 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 167/08 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

16/04/2008 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11656/2008. DOU 17 04 08 PÁG 01 COL 02.DCD de 17/04/08 PÁG 15477 COL 01

17/04/2008

Ofício CN nº 166 de 16/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 179 s 180). Ofício CN nº 167 de 16/04/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 181).

17/04/2008

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 011656 DE 2008. DOU-E- 17/04/2008 PÁG. 00001 a 00010. DCN - 01/05/2008 PÁG. 00905 a 00925. DSF - 17/04/2008 PÁG. 09503 a 009526. Promulgada em 16/04/2008.

20/05/2008

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

26/05/2008

PROCESSO ARQUIVADO

10/03/2011

ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO

15/03/2011

DEVOLVIDO AO ARQUIVO.

15/03/2011

DEVOLVIDO APÓS COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVADO