Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/06/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/06/2004
Plenário da Câmara
Concluída · 15/12/2023
1º turno: aprovada 371 × 121 · 2º turno: aprovada 365 × 118 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 15/12/2023
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/06/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/06/2004
Plenário da Câmara
Concluída · 15/12/2023
1º turno: aprovada 371 × 121 · 2º turno: aprovada 365 × 118 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 15/12/2023
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
15/04/2004 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões."
28/06/2004 · MESA
Distribuição
À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".. (Novo Despacho)
28/06/2004 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no SUPLEMENTO do DCD 29 06 04 Pág 003 col 01. Sup "A".
30/06/2004 · PEC29304
Recebimento
Recebida pela PEC29304.
30/06/2004 · PEC22804
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
22/11/2004 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 2307/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
23/11/2004 · MESA
Despacho
Deferido o REQ nº 2307/04, "ad referendum" do Plenário.
24/02/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 2503/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
28/03/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 2675/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
18/04/2005 · MESA
Prorrogação de Prazo
Deferido o REQ nº 2503/05, "ad referendum" do Plenário.
28/04/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 2801/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
03/05/2005 · MESA
Prorrogação de Prazo
Deferido o REQ nº 2675/05, "ad referendum" do Plenário.
07/06/2005 · MESA
Despacho
Deferido o REQ nº 2801/05, "ad referendum" do Plenário.
09/06/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 2954/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
18/07/2005 · MESA
Decisão da Presidência
Deferido o REQ nº 2954/05, "ad referendum" do Plenário.
19/07/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 3108/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
16/08/2005 · MESA
Despacho
Deferido o REQ nº 3108/05, "ad referendum" do Plenário.
01/09/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 3232/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
01/09/2005 · MESA
Despacho
Deferido o REQ nº 3232/05, "ad referendum" do Plenário.
19/09/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 3272/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
21/09/2005 · MESA
Despacho
Deferido o REQ nº 3272/05, "ad referendum" do Plenário.
31/10/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 3393/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
01/11/2005 · MESA
Despacho
Deferido o REQ nº 3393/05, "ad referendum" do Plenário.
18/11/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 3434/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
18/11/2005 · MESA
Despacho
Deferido o REQ 3434/05, "ad referendum" do Plenário.
09/12/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3507/05, solicitando prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
14/12/2005 · MESA
Despacho
Deferido o REQ 3507/05, "ad referendum" do Plenário.DCD 15 12 05 PÁG 61706 COL 01.
18/01/2006 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3555/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
19/01/2006 · MESA
Despacho
Deferido o REQ 3555/06, "ad referendum" do Plenário.DCD 20 01 06 PÁG 2138 COL 01.
08/02/2006 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3656/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
09/02/2006 · MESA
Despacho
Deferido o REQ 3656/06, "ad referendum" do Plenário.
19/05/2008 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 · MESA
Notificações
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
29/05/2018 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
12/06/2018 · PLEN
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
12/06/2018 · PEC29304
Recebimento
Recebimento pela PEC29304.
13/06/2018 · PEC29304
Notificações
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 14/06/2018)
13/06/2018 · PEC29304
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
26/06/2018 · PEC29304
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
26/06/2018 · PEC29304
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2018, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Miriam Leitão; William Waack; Celso Ming; Paulo Kupfer; Vicente Nunces".
Texto principal, e votados no Plenário.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
46 Sim×311 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
44 Sim×318 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
340 Sim×42 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
309 Sim×28 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
371 Sim×121 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
326 Sim×161 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
445 Sim×29 Não · 2 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
62 Sim×370 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
352 Sim×141 Não · 1 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
437 Sim×10 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
324 Sim×142 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
285 Sim×192 Não · 2 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
341 Sim×153 Não · 4 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
299 Sim×192 Não · 2 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
309 Sim×33 Não · 1 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
49 Sim×323 Não · 1 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
365 Sim×118 Não · 1 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
333 Sim×154 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
293 Sim×198 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
19 votações nominais:14:40requerimento rejeitado15:41requerimento rejeitado16:59requerimento aprovado17:19aprovada17:38texto-base aprovado17:59+13
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
65 de 272 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 14:40. Sessão completa →
14:12Adriana VenturaNOVO-SP
Muito obrigada, Presidente. A minha questão de ordem se baseia no art. 105. O que ocorre é sobre apensamento de PEC, mas é muito pior do que apensamento de PEC. Esta PEC que foi apensada é da 52ª Legislatura. Ela é de 2004. Depois da 52ª, passaram-se 4 anos da 53ª, 4 anos da 54ª, 4 anos da 55ª, 4 anos da 56ª. E eis que, 18 anos depois, estamos na 57ª Legislatura, e a apensaram. E o art. 105 é…
14:16Luiz CarlosPSDB-AP
Para contraditar, Sr. Presidente. Eu tive a honra, Sr. Presidente, de ser Relator da PEC 293, aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Reforma Tributária, em dezembro de 2018. Esta PEC foi informalmente para o Senado e se transformou na PEC 110, no Senado, com o mesmo teor. Informo à Casa que fiquei muito honrado com a escolha que a Mesa fez da PEC 293. Estou muito honrado porque eu fui o…
14:16Luiz Carlos HaulyPODE-PR
Para contraditar, Sr. Presidente. Eu tive a honra, Sr. Presidente, de ser Relator da PEC 293, aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Reforma Tributária, em dezembro de 2018. Esta PEC foi informalmente para o Senado e se transformou na PEC 110, no Senado, com o mesmo teor. Informo à Casa que fiquei muito honrado com a escolha que a Mesa fez da PEC 293. Estou muito honrado porque eu fui o…
14:20Marcel van HattemNOVO-RS
No dia 10 de maio de 2019, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados indeferiu o Requerimento nº 1.406, de 2019, e o despacho trazia o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento nº 1.406, de 2019, nos termos do art. 142 ao qual fiz referência ao suscitar a questão de ordem , parágrafo único do Regimento Interno, tendo em vista que não há correlação suficiente para superar o óbice que…
14:24Arthur LiraPP-AL
Deputada Adriana, dou aqui só uma opinião para a assessoria do partido. Esta Presidência respeita o exercício regular da obstrução, mas observa que os instrumentos devem ser exercidos nos termos regimentais. Existe norma expressa e literal que nega o pedido de V.Exa. Nesse sentido, apela que maneja o Regimento de maneira a não levar a situações. Eu posso ler inclusive aqui o artigo. A SRA.…
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, competência, lei complementar, fixação, limitação, controle, Carga tributária, proibição, tributação, importação, obra de arte, artista, brasileiros, estrangeiro, interesse nacional. _Isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), floresta, Área de preservação permanente (APP), floresta nativa, Reserva Legal, comprovação, impossibilidade, aproveitamento, atividade agropecuária. _Lei complementar, definição, critério, repasse, transferência, Município, recursos, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), imposto. _Lei federal, definição, atividade, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio, danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumping. _Competência, União, criação, Programa Renda Mínima, atendimento, pessoa carente, família carente, baixa renda, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, lei federal, incentivo, atividade cultural, importação, obra artística, artista, estrangeiro. _ Fixação, prazo, adaptação, distribuição, recursos, Município, competência, Senado Federal, proposição, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, tributação simplificada, cobrança, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição sindical, entidade, serviço social, receita tributária, faturamento, salário-educação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuição compulsória, folha de pagamento, empresa, partilha, tributos. _ Fixação, prazo, Senado Federal, remessa, projeto de lei complementar, regime de urgência, garantia, recursos orçamentários, desenvolvimento regional, desenvolvimento industrial, infra-estrutura, regionalização, Orçamento Geral da União, concessão, financiamento, incentivo, setor, produção industrial, benefício fiscal, tributação.
