Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/11/2025
Juscelino Filho (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 12/08/2026
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/11/2025
Juscelino Filho (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 12/08/2026
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
03/11/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 230/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA) e Deputada Luisa Canziani PSD , que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".
25/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1642/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Comunicação, que "Requer a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025 para que a Comissão de Comunicação analise seu mérito".
07/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2708/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".
16/06/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2708/2026,do Sr. Juscelino Filho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 230/2025.
16/06/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2708/2026.
07/07/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
11/08/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
11/08/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
12/08/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, por sua rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
12/08/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026.
12/08/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
12/08/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
12/08/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, com o Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
12/08/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
12/08/2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
12/08/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
12/08/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
12/08/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
12/08/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
12/08/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-A/2025).
12/08/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4031/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 230/2025, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".
12/08/2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões deComunicação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
31/08/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
31/08/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/2026/SGM-P
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:48substitutivo aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 93 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:48. Sessão completa →
19:24Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a confiança de me designar como Relatora desse importante PLP 230. Eu vou falar um resumo do voto. O Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, busca garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust sejam efetivamente utilizados para a finalidade para a qual foram arrecadados: ampliar a conectividade e…
19:32Sóstenes CavalcantePL-RJ
Sr. Presidente, o PL também orienta "sim", mas eu quero aproveitar este minuto de orientação. Está sobre a mesa de V.Exa., Presidente, um requerimento de urgência do PL nº 2.585, de 2026, que versa sobre a Defensoria Pública. Os advogados do nosso Brasil... Eu digo que, se em algum momento eu tivesse terminado a minha faculdade de Direito, eu atuaria na Defensoria Pública, que é a parte que mais…
19:32Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Sr. Presidente, passo à leitura do voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Emenda nº 1, de autoria do Deputado João Daniel e outros, objetiva alterar o art. 2º da Lei nº 9.998, de 2000, para incluir um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Conselho Gestor do Fust. Nesse quadro, o PLP 230/2025…
19:36Luiz LimaNOVO-RJ
Presidente Hugo Motta, a orientação do Partido Novo é contra o projeto. É legítimo o objetivo de universalizar o acesso às telecomunicações, é razoável a crítica ao histórico de subutilização dos recursos do Fust. Contudo, a solução proposta pelo PLP 230/2025 é estruturalmente incompatível com os princípios do NOVO em dois níveis. Primeiro, seu núcleo é o enfraquecimento da Lei de…
19:36Alencar SantanaPT-SP
Presidente, o Governo vota "não". Quero deixar claro que não há compromisso também do Governo até porque estamos votando "não" com a sanção do projeto.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), proibição, limitação de empenho, Programação financeira, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), despesa, programa (administração), aprovação, Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, prazo, vigência, Benefício fiscal. Partido do autor: direita.
