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PEC 18/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
24/04/2025
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Temas
Crime e SegurançaPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 24/04/2025

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 08/04/2025

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 04/03/2026

    1º turno: aprovada 487 × 15 · 2º turno: aprovada 461 × 14 (mínimo: 308)

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

    1º turno →2º turno →

  4. Senado (revisão)

    Etapa atual

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (325 passos)

  1. 08/04/2025 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski".

  2. 24/04/2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 110

  3. 24/04/2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 18/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".

  4. 24/04/2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 442/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.'".

  5. 24/04/2025 · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 24/04/2025 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  7. 28/04/2025 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

  8. 29/04/2025 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.".

  9. 30/04/2025 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.".

  10. 30/04/2025 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.".

  11. 30/04/2025 · CSPCCO

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 106/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública)".

  12. 30/04/2025 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer subscrição como coautores do Requerimento de Audiência Pública nº 03, de 2025, os deputados que assinam este requerimento".

  13. 05/05/2025 · CSPCCO

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 112/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "“Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”. ".

  14. 06/05/2025 · CCJC

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. José Guimarães que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

  15. 06/05/2025 · CCJC

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

  16. 06/05/2025 · CCJC

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

  17. 06/05/2025 · CCJC

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

  18. 06/05/2025 · CSPCCO

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

  19. 06/05/2025 · CSPCCO

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

  20. 20/05/2025 · CSPCCO

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 112/2025,da Sra. Delegada Ione que “Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”.

  21. 22/05/2025 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025".

  22. 26/05/2025 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”".

  23. 27/05/2025 · CCJC

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Caroline de Toni que requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025.

  24. 28/05/2025 · CCJC

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Rubens Pereira Júnior que requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”.

  25. 16/06/2025 · CSPCCO

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 185/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025".

  26. 16/06/2025 · CSPCCO

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 186/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025".

  27. 17/06/2025 · CSPCCO

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 190/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025".

  28. 17/06/2025 · CSPCCO

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 191/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025".

  29. 17/06/2025 · CSPCCO

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 185/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025.

  30. 17/06/2025 · CSPCCO

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 186/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025.

  31. 17/06/2025 · CSPCCO

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 190/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025

  32. 17/06/2025 · CSPCCO

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 191/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025

  33. 08/07/2025 · CCJC

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros.

  34. 09/07/2025 · CCJC

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni.

  35. 09/07/2025 · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni e do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj, bem como o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Paulo Bilynskyj.

  36. 09/07/2025 · CCJC

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Pompeo de Mattos.

  37. 09/07/2025 · CCJC

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.

  38. 09/07/2025 · CCJC

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  39. 09/07/2025 · CCJC

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Helder Salomão, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos e Pr. Marco Feliciano.

  40. 09/07/2025 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade, com emendas supressivas.

  41. 09/07/2025 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

  42. 09/07/2025 · CCJC

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

  43. 14/07/2025 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  44. 15/07/2025 · CCJC

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  45. 15/07/2025 · CCJC

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 43 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Caroline de Toni, Capitão Alden, Coronel Assis e Delegado Paulo Bilynskyj.

  46. 16/07/2025 · MESA

    Publicação de Documento

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido no Plenário em 16/07/2025.

  47. 16/07/2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1404, Letra A.

  48. 16/07/2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  49. 03/09/2025 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

  50. 03/09/2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 03/09/2025.

  51. 03/09/2025 · PEC01825

    Recebimento

    Recebimento pela PEC01825.

  52. 09/09/2025 · PEC01825

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/09/2025).

  53. 09/09/2025 · PEC01825

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

  54. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública".

  55. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial".

  56. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública). ".

  57. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025, com os convidados: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ronaldo Caiado, Governador de Goiás; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; Letícia Gamboge, Delegada Geral de Polícia – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Coronel Carlos Frederico Otoni, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Ferdinando Gregário, Presidente da Associação - AGEPPENBRASIL; e Diego Mantovaneli do Monte – Presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF). ".

  58. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Representante da ANPFF - Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal. ".

  59. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste".

  60. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público deSão Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública".

  61. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025".

  62. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".

  63. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".

  64. 09/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025".

  65. 10/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".

  66. 10/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".

  67. 10/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".

  68. 10/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)".

  69. 10/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste".

  70. 11/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária".

  71. 11/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Sr. Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil; Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM; Sr. Antonio Coelho, Presidente da Associação dos Agentesde Trânsito do Brasil – AGTBRASIL".

  72. 11/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos PoliciaisFederais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); ".

  73. 11/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado doRio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor CesarCarvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner. ".

  74. 12/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB)".

  75. 12/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM)".

  76. 12/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 23/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário(AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN)".

  77. 12/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federaldo Brasil".

  78. 12/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da AmazôniaLegal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste".

  79. 12/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 26/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)".

  80. 12/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 27/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul".

  81. 12/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento REQ n. 18/2025, que trata da realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a fim de incluir novos convidados para contribuir com os debates".

  82. 12/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 29/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL".

  83. 14/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta a entidade União de Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN seja convidado para o evento a ocorrer na cidade de Goiânia/GO".

  84. 14/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública".

  85. 15/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 31/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a 'economia do crime', no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidando as seguintes autoridades: Leandro Piquet Carneiro – Professor Doutor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e Coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo; Isaías Novaes – Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, primeiro coordenador do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro do órgão, bem como seu atual Diretor de inteligência; Jonas Tomazi – coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – REDE-LAB, especialista em Inteligência de Fontes Abertas (OSINT) e Diretor da empresa Datavirtus; Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); e Daniel Ricardo de Castro Cerqueira – pesquisador e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)".

  86. 15/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo".

  87. 15/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 35/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com os seguintes convidados: Daniel Veloso Hirata, Professor de Ciências Sociais da UFF e coordenador do Núcleo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF); Cecília Oliveira, Diretora Executiva do Instituto Fogo Cruzado, Rio deJaneiro/RJ; Mônica Cunha, vereadora e fundadora do Movimento Moleque, Rio de Janeiro/RJ; Dani Monteiro, Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ; Douglas Belchior, representante da UNEAFRO, São Paulo/SP; Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Luiz Eduardo Soares, antropólogo, cientista político e escritor brasileiro".

  88. 15/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências Estaduais. ".

  89. 15/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 36/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidando as seguintes autoridades: Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, membro do GAECOSP; Marcos Rosseti Picinin Vieira, Delegado da Polícia Federal, integrante do COP/DICOR, unidade de coordenação da Diretoria de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção".

  90. 15/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 37/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro".

  91. 15/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica representante da ABIN para ser ouvido em audiência pública".

  92. 15/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 39/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira".

  93. 15/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025. ".

  94. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública.

  95. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial.

  96. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Nicoletti que requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

  97. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Alfredo Gaspar que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste.

  98. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal.

  99. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público deSão Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública.

  100. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

  101. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

  102. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025.

  103. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025.

  104. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  105. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  106. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

  107. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Coronel Assis que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste.

  108. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Celso Russomanno que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária.

  109. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos PoliciaisFederais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);

  110. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado doRio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor CesarCarvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner.

  111. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).

  112. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

  113. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 23/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário(AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN).

  114. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federaldo Brasil.

  115. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da AmazôniaLegal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste.

  116. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 26/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

  117. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 27/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul

  118. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 29/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL.

  119. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública.

  120. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 34/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências Estaduais.

  121. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025.

  122. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública.

  123. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial.

  124. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal.

  125. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público deSão Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública.

  126. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

  127. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado doRio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor CesarCarvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner.

  128. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).

  129. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

  130. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federaldo Brasil.

  131. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  132. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos PoliciaisFederais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);

  133. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da AmazôniaLegal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste.

  134. 16/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 26/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

  135. 16/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "“Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB)".

  136. 16/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 43/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante.; Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)".

  137. 16/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 42/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil".

  138. 16/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 44/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública".

  139. 16/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 45/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte".

  140. 16/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escolade Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul".

  141. 16/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 47/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil, com enfoque em regiões de fronteira. Convidando-se: José Robalinho Cavalcanti, Procurador Regional da República (MPF) e participante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2024; Fábio Ramazzini Bechara, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e integrante do integrante do Grupo de Atuação Especialde Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ? Raphael Eugênio de Souza, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB); Nívio Caixeta do Nascimento, especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de São Paulo (USP) e integrante do Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (Geld). ".

  142. 17/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 48/2025 (Requerimento), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025".

  143. 17/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF".

  144. 17/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 50/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "“Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM)".

  145. 18/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 51/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer a realização de Seminário Público na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para debater a PEC nº 18, de 2025, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública'".

  146. 18/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 37/2025,do Sr. Sargento Portugal que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

  147. 18/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 39/2025,da Sra. Gisela Simona que indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira.

  148. 18/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 40/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025.

  149. 18/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 41/2025,do Sr. Sargento Portugal que “Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB).

  150. 18/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 42/2025,do Sr. Nicoletti que indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil.

  151. 18/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 44/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública.

  152. 18/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 45/2025,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte.

  153. 18/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escolade Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

  154. 18/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 52/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão. ".

  155. 18/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 53/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). ".

  156. 19/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 54/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 18, de 2025, com os convidados: Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, DR. VICTOR DOS SANTOS; Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, DR. FELIPE CURY; Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CEL. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA; Secretária de Estado de Administração Penitenciária, DRA. MARIA ROSA DO LUCA NEBEL; Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas, CEL. MARCO VINÍCIUS ALMEIDA; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR.MARCELO ROCHA MONTEIRO; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. FLÁVIO HORTA; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. GABRiEL DE OLIVEIRA ZÉFIRO; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR. EDUARDO PAES; Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DRA CARMEN ELISA BASTOS DE CARVALHO e; Procuradora Chefe da Procuradoria Militar da União, DRA. HEVELISE JOURDAN COVAS PEREIRA. ".

  157. 22/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupode Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ; ".

  158. 22/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 57/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo".

  159. 22/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 58/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal ePenitenciária (CNPCP)".

  160. 22/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25), para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidados: Roberto Reis Monteiro Neto, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal ; e Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo Institucional e de Políticas de Segurança Pública – DF".

  161. 23/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 59/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo".

  162. 23/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  163. 23/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  164. 23/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF.

  165. 23/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 50/2025,da Sra. Delegada Ione que “Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

  166. 23/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 52/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão.

  167. 23/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 53/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

  168. 23/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 56/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupode Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ;

  169. 23/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 57/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.

  170. 23/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 58/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal ePenitenciária (CNPCP).

  171. 23/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  172. 23/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 60/2025 (Requerimento), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de seminário na cidade de Goiânia/GO, com o tema: “O papel das Guardas Municipais na Segurança Pública Brasileira”".

  173. 23/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública' (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense".

  174. 23/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 62/2025 (Requerimento), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com ênfase nos impactos no Estado do Espírito Santo, convidando-se: Secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo; Representante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; Representante da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo; Representante da Defensoria Pública do Estado doEspírito Santo; Representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Representante da Associação de Guardas Municipais do Espírito Santo; Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública".

  175. 24/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025".

  176. 29/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 64/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".

  177. 29/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 65/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".

  178. 29/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 66/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".

  179. 30/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 59/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

  180. 30/09/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 63/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025.

  181. 30/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 70/2025 (Requerimento), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a dilação de prazo para a apresentação de emendas à PEC 18, de 2025. ".

  182. 30/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 67/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a participação de Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".

  183. 30/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 68/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, convidando-se: Sr.Rafael de Deus Garcia – Professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Sr.Jorge Barbosa Pontes – Consultor em Segurança Pública".

  184. 30/09/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 69/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".

  185. 01/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4039/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

  186. 01/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 71/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".

  187. 01/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 72/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023)".

  188. 01/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4062/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requerimento de Retirada de Assinatura – Emenda nº 6 - PEC 18/2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. ".

  189. 01/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4063/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  190. 01/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4064/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  191. 01/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4065/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  192. 01/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4066/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  193. 01/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 73/2025 (Requerimento), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  194. 01/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4069/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N. 06 à PEC 18 de 2025".

  195. 01/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4070/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que: "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  196. 01/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 74/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  197. 02/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 65/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  198. 02/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 66/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  199. 02/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 67/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a participação de Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  200. 02/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 68/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, convidando-se: Sr.Rafael de Deus Garcia – Professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Sr.Jorge Barbosa Pontes – Consultor em Segurança Pública.

  201. 02/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 64/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

  202. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4071/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  203. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4072/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  204. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4073/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer retirada de assinatura em apoio a emenda n. 06 à PEC 18/2025".

  205. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4075/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 18/2025-CD254321700300".

  206. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4076/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dal Barreto (UNIÃO/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 à PEC 18/2025".

  207. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4077/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.".

  208. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4079/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 6 (EMC 6) da PEC 18 de 2025".

  209. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4081/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.º 06 à PEC 18 de 2025".

  210. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4082/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requeiro a retirada da minha assinatura em apoio à Emenda nº 07 à PEC nº 18, de 2025".

  211. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4083/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.º 06, à PEC 18 de 2025".

  212. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4085/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  213. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4086/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  214. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4088/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 à PEC 18 de 2025".

  215. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4091/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Solicita a retirada de apoiamento à EMC nº 06 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025".

  216. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4093/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

  217. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4094/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

  218. 02/10/2025 · PEC01825

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 09/09/2025 a 02/10/2025).

  219. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4095/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a retirada de assinatura das Emendas 3, 5, 6 à PEC 18/2025".

  220. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4096/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à “Emenda n° 06” à PEC 18 de 2025".

  221. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4099/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  222. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4104/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

  223. 02/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 75/2025 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer providências para que seja corrigido erro material na redação do §4º, do artigo 144, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda de Comissão nº 6, à PEC 18/2025".

  224. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4108/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025".

  225. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4110/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  226. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4112/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

  227. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4113/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

  228. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4114/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

  229. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4115/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025".

  230. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4120/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 (CD254321700300) à PEC nº 18 de 2025".

  231. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4121/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à emenda n.° 06 à PEC 18 de 2025".

  232. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4123/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025. ".

  233. 02/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4125/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.".

  234. 03/10/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°06 à PEC 18/2025".

  235. 03/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 76/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP".

  236. 07/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 69/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  237. 07/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 71/2025,do Sr. Jorge Solla que indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  238. 07/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 76/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP.

  239. 07/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 77/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área".

  240. 07/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 79/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública".

  241. 07/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 80/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil)".

  242. 09/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 77/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área.

  243. 09/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 79/2025,da Sra. Delegada Ione que Requer a realização de Seminário na cidade de Juiz de Fora/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública.

  244. 09/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 80/2025,do Sr. Alberto Fraga que requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil).

  245. 14/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 81/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a participação da Camila Pintarelli – Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública doMinistério da Justiça e Segurança Pública".

  246. 15/10/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 81/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a participação da Camila Pintarelli – Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública doMinistério da Justiça e Segurança Pública.

  247. 16/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 82/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".

  248. 20/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 83/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a inclusão do Dr. José Gomes Riberto Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos".

  249. 28/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 84/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná".

  250. 30/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 85/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos".

  251. 30/10/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 86/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025".

  252. 03/11/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 82/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

  253. 03/11/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 84/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná.

  254. 03/11/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 85/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos.

  255. 03/11/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 86/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025.

  256. 03/11/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 87/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com os srs. José Múcio Monteiro Filho – Ministro da Defesa e Ricardo Saadi – Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado daPolícia Federa, para debater a pec da segurança pública".

  257. 04/11/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 88/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Indica representantes para serem ouvidos em audiência pública: Marcus Firme dos Reis, Presidente Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); Tácio Melo da Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); Luiz Vecchi da Silva, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); e Cristiano Torres Dantas, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE)".

  258. 04/11/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 89/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão".

  259. 04/11/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 90/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Ricardo Andrade Saadi – Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nesta Comissão Especial.".

  260. 04/11/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 91/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Sra Rejane Soldani Sobreiro, da FENAGUARDAS - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025".

  261. 06/11/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 92/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025".

  262. 07/11/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 93/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".

  263. 10/11/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 94/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater a matéria constitucional sob o ponto de vista dos direitos humanos, com a Sra. Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz".

  264. 11/11/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 89/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão.

  265. 11/11/2025 · PEC01825

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 92/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025.

  266. 12/11/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 95/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Promotor Tarcísio José Sousa Bonfim – Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (CONAMP)".

  267. 13/11/2025 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 96/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira – Governador do Estado do Amapá".

  268. 02/12/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5237/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

  269. 10/12/2025 · PEC01825

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Mendonça Filho.

  270. 10/12/2025 · PEC01825

    Pedido de Vista

    Vista concedida aos membros da Comissão.

  271. 10/12/2025 · PEC01825

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 21/2025 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 18-A/2025 e pela aprovação parcial das emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21/2025, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17/2025.

  272. 10/12/2025 · PEC01825

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 PEC01825 (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

  273. 12/12/2025 · PEC01825

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  274. 12/12/2025 · PEC01825

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 21/2025 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 18-A/2025 e pela aprovação parcial das emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21/2025, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17/2025.

  275. 12/12/2025 · PEC01825

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 PEC01825 (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

  276. 02/03/2026 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 03/03/2026 PÁG 532, Letra B.

  277. 02/03/2026 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  278. 03/03/2026 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  279. 04/03/2026 · MESA

    Notificações

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Considerando que, por força do disposto no § 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial tem prazo de quarenta sessões para proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 18/2025 foi constituída em 3 de setembro de 2025, já tendo, portanto, esgotado o prazo regimental, esta Presidência, por analogia do disposto no § 6º do art. 52 do RICD, RESOLVE avocar para o Plenário a PEC n. 18/2025.Publique-se.

  280. 04/03/2026 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das EMENDAS nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17.

  281. 04/03/2026 · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

  282. 04/03/2026 · PEC01825

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento para retirada do DTQ 5, do Deputado Sóstenes Cavalcante".

  283. 04/03/2026 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em primeiro turno.

  284. 04/03/2026 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das emendas nºs 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17.

  285. 04/03/2026 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17.

  286. 04/03/2026 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

  287. 04/03/2026 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

  288. 04/03/2026 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  289. 04/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento.

  290. 04/03/2026 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em primeiro turno.

  291. 04/03/2026 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17.

  292. 04/03/2026 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17.

  293. 04/03/2026 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão n. 8. (161, II).

  294. 04/03/2026 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 2 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do inciso I, do § 8º-A, do art. 144, da CF, com redação alterada pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado à PEC 18/2025. (161, I)

  295. 04/03/2026 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 20. (161, II)

  296. 04/03/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão n. 7. (161, II)

  297. 04/03/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque da Emenda na Comissão n. 8. (161, II)

  298. 04/03/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão nº 10. (161, II)

  299. 04/03/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão nº 5. (161, II)

  300. 04/03/2026 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 8 (PL): Destaque de parte de Emenda na Comissão nº 04 - art 144 da CF. (161, II)

  301. 04/03/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 7. (161, II)

  302. 04/03/2026 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 8. (161, II)

  303. 04/03/2026 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 11 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 11. (161, II)

  304. 04/03/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque ds Emenda na Comissão nº 21. (161, II)

  305. 04/03/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 16 (161, II)

  306. 04/03/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 9. (161, II)

  307. 04/03/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Inciso XLVI-A, e respectivas alíneas, do art. 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo, apresentado a PEC 18/2025. (161, I)

  308. 04/03/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 16 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "ou grave ameaça à pessoa" que consta do inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo art 1º do substitutivo, apresentado a PEC 18/2025. (161, I)

  309. 04/03/2026 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em primeiro turno.

  310. 04/03/2026 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

  311. 04/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

  312. 04/03/2026 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao segundo turno.

  313. 04/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento nº 1.288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.

  314. 04/03/2026 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em segundo turno.

  315. 04/03/2026 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em segundo turno.

  316. 04/03/2026 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em segundo turno.

  317. 04/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

  318. 04/03/2026 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  319. 04/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

  320. 04/03/2026 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PEC 18-C/2025).

  321. 04/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 1288/2026,do Sr. Kim Kataguiri que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

  322. 04/03/2026 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

  323. 04/03/2026 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

  324. 09/03/2026 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  325. 10/03/2026 · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.umento

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

9 jul. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Rejeitada

PEC 18/2025

Requerimento

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

22 Sim×38 Não

  • Esq.0×12
  • C.-esq.0×3
  • Centro0×2
  • C.-dir.1×7
  • Dir.21×14
15 jul. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Aprovada

PEC 18/2025

Parecer

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

43 Sim×23 Não

  • Esq.12×0
  • C.-esq.4×0
  • Centro6×0
  • C.-dir.7×1
  • Dir.14×22
4 mar. 2026 · CâmaraAprovada

PEC 18/2025

Substitutivo · 1º turno

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

487 Sim×15 Não · 1 abst.

  • Esq.75×11
  • C.-esq.37×2
  • Centro45×0
  • C.-dir.73×0
  • Dir.257×2
4 mar. 2026 · CâmaraAprovada

PEC 18/2025

2º turno

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

461 Sim×14 Não

  • Esq.72×11
  • C.-esq.34×2
  • Centro38×0
  • C.-dir.72×0
  • Dir.245×1

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

04/03/2026 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:21:08aprovada21:47aprovada

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

61 de 114 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:08. Sessão completa →

  1. 16:32João DanielPT-SE

    Esq.Votou: SimBreves comunicações

    Presidente Deputado Icaro de Valmir, eu queria saudar V.Exa. e todos os demais Parlamentares aqui neste momento. Nós temos muitos assuntos importantes para tratar, como a PEC da Segurança, que pode entrar hoje em votação. Todos nós sabemos que essa PEC da Segurança demorou, porque havia interesses de Governos Estaduais e da política nacional para enfraquecer um grande projeto trazido a esta Casa…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  2. 16:48Coronel AssisUNIÃO-MT

    Dir.Votou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para dizer da nossa preocupação com a votação da PEC da Segurança Pública, que veio do Governo Federal, uma verdadeira PEC água de salsicha. Mas o que esperar de um Presidente que entende que o traficante é vítima do usuário? Realmente, nós não esperamos nada em relação ao combate efetivo a facções e organizações criminosas. Quando esta PEC chegou aqui…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  3. 17:00Hugo MottaREPUBLICANOS-PB

    Dir.Votou: SimFala do presidente ou no exercício da presidência · Ordem do Dia

    Para oferecer parecer à proposta e às emendas, pela Comissão Especial conceda a palavra ao eminente Deputado Mendonça Filho. Profiro decisão que, considerando, por força do disposto no § 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial tem prazo de 40 sessões para proferir parecer à proposta de emenda à Constituição, considerando que a Comissão Especial destinada a…

    Ver na sessão

  4. 17:04Mendonça FilhoUNIÃO-PE

    Dir.Votou: SimParecer · Ordem do Dia

    Presidente Deputado Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, caros Líderes, quero saudar o Deputado Aluisio Mendes e agradecer-lhe muito a participação, colaboração e atuação como Presidente da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, assim como agradeço a todos os demais membros da Comissão. Agradeço a confiança dos que compõem o Poder Legislativo Federal no…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  5. 17:56Kim KataguiriUNIÃO-SP

    Dir.Votou: SimDiscussão · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é a melhor PEC para a segurança pública que tramitou neste Congresso Nacional nas minhas duas legislaturas. Eu estou curioso até para ver o voto da Esquerda, porque a Esquerda sempre foi contra o fim da progressão de regime. E o texto do Deputado Mendonça acaba com a progressão de regime para faccionado e para miliciano. A Esquerda sempre disse que a…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), reformulação, atuação, Órgão de segurança pública. _Competência da União, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Competência privativa, União, Polícia Viária Federal, Polícia penal federal, norma geral, segurança pública, defesa social, sistema carcerário. _Competência federativa, competência comum, manutenção, segurança pública, defesa social. _Competência concorrente, poder de legislar, segurança pública, defesa social. _Inclusão, Órgão de segurança pública, polícia viária federal, guarda municipal. _Polícia Federal (PF), competência, apuração, infração penal, Meio ambiente, Organização criminosa, Milícia privada. _Polícia Viária Federal, competência, patrulhamento, rodovia federal, ferrovia federal, hidrovia.