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PEC 3/2020

Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a… ler mais
Autor
Sen. Eduardo Gomes (MDB-TO)Centro
Apresentado em
11/02/2020Chegou à Câmara dos Deputados em 18/12/2024
Situação oficial
Remetida à câmara dos deputados
Temas
Crime e SegurançaEconomia, Impostos e EmpresasPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 3/2020 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 11/02/2020

    Eduardo Gomes (MDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída · 12/02/2020

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 17/12/2024

    1º turno: aprovada 64 × 1 · 2º turno: aprovada 68 × 0 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →2º turno →

  4. Câmara (revisão)

    Etapa atual

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (29 passos)

  1. 11/02/2020 · PLEN

    Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.

  2. 11/02/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 10 folhas numeradas)

  3. 12/02/2020 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 20/02/2020 · CCJ

    Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

  5. 18/02/2021 · CCJ

    Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  6. 21/12/2022 · CCJ

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  7. 06/12/2023 · CCJ

    Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  8. 05/02/2024 · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  9. 04/03/2024 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  10. 06/03/2024 · CCJ

    Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos regimentais.

  11. 13/03/2024 · CCJ

    Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.

  12. 13/03/2024 · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação

  13. 13/03/2024 · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 25/03/2024 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  15. 01/12/2024 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  16. 03/12/2024 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024) Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.

  17. 03/12/2024 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  18. 04/12/2024 · PLEN

    (173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

  19. 05/12/2024 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  20. 08/12/2024 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  21. 10/12/2024 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

  22. 10/12/2024 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  23. 11/12/2024 · PLEN

    Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia. Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  24. 12/12/2024 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

  25. 12/12/2024 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  26. 15/12/2024 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  27. 17/12/2024 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66. Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

  28. 19/12/2024

    Anexado o texto revisado.

  29. 19/12/2024

    Remetido Ofício SF nº 1443, de 18/12/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

17 dez. 2024 · SenadoParecer aprovado

PEC 3/2020

: muda a Constituição

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

64 Sim×1 Não

  • Esq.8×0
  • C.-esq.6×0
  • Centro8×0
  • C.-dir.10×1
  • Dir.32×0
17 dez. 2024 · SenadoAprovada

PEC 3/2020

: muda a Constituição

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

68 Sim×0 Não

  • Esq.8×0
  • C.-esq.6×0
  • Centro10×0
  • C.-dir.11×0
  • Dir.33×0

Consulta pública × votação real

O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas

Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.

  • Na consulta do e-Cidadania

    45% sim (58 votos)

    26 sim · 32 não

    No Plenário do Senado

    Aprovado (68 sim × 0 não)

    Votação de 17/12/2024

    Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).

Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), Competência privativa, União, Legislação específica, Transporte de valores, Segurança cibernética, Segurança de dados, Instituição financeira, Prestação de serviços à comunidade, Serviços públicos. Partido do autor: centro.