Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/11/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/12/2024
Presidente vetou parte
Concluída · 30/12/2024
Veto parcial (VET 48/2024)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 211/2024
Apresentado
Concluída · 29/11/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/12/2024
Presidente vetou parte
Concluída · 30/12/2024
Veto parcial (VET 48/2024)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 211/2024
29/11/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências".
29/11/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
02/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2024.
02/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4679/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”".
03/12/2024 · MESA
Notificações
Deferidos os Requerimentos 4679 e 4715, ambos de 2024.
03/12/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4715/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”".
03/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4722/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024".
04/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024.
04/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4722/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 210/2024.
04/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024.
10/12/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
10/12/2024 · CESPO
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 88/2024 (Requerimento), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Solicito que sejam convidados os Excelentíssimos Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad e o Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, a fim de prestarem esclarecimentos a Comissão do Esporte, acerca de parte do pacote fiscal, apresentado pelo PLP210/2024. ".
17/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1168, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).
17/12/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
17/12/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
17/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
17/12/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.
17/12/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 210, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
17/12/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
17/12/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
17/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
17/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.
17/12/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
17/12/2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 56.
17/12/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
17/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
17/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.
17/12/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
17/12/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17 (PL): Emenda de Plenário nº 9 (161, II).
17/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
17/12/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.
17/12/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 19 (161, II).
17/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
17/12/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.
17/12/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 16 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 38 (161, II).
17/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
17/12/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.
17/12/2024 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
17/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
18/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
18/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2024/SGM-P.
18/12/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
18/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
18/12/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
18/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Trovão (PL-SC).
18/12/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.
18/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da EMA 1 (Líderes): Emenda Aglutinativa nº 1.
18/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 2º do PLP 210/2024 (161, I).
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024 (161, I).
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 5º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/2024 (161, I).
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 6º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24 e, por decorrência, de seus §§ 2º e 3º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 4 (161, II).
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n. 6 (161, II).
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7 (REPUBLIC): Destaque de Emenda de Plenário n. 33/2024, apresentada ao PLP 210/2024 (161, II).
18/12/2024 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 26 (161, II).
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n. 12 (161, II).
18/12/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 6º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24 e, por decorrência, de seus §§ 2º e 3º (161, I).
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11 (PL): Emenda de Plenário n. 7 (161, II).
18/12/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque para Votação em Separado do Inciso II do art 2º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13 (PL): Destaque para Votação em Separado do da expressão "A partir do projeto de lei orçamentária de 2027," constante no art. 6ºB da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24, para fins de supressão, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
18/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 17/2024, apresentada. ao PLP 210/2024 (161, II).
18/12/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 18 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 9 (161, II).
18/12/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 19 (PL): Emenda de Plenário nº 56 (161, II).
18/12/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 20 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024. (161, I).
18/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
18/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
18/12/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 210-B/2024).
18/12/2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
18/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 210/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
19/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4991/2024 (Requerimento), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requeremos, nos termos do inciso VI do artigo 104, do Regimento Interno, a Retirada de Tramitação do DVT 9 => PLP 210/2024 ".
19/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
19/12/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Leila Barros.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Zequinha Marinho.
19/12/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Chico Rodrigues.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Plínio Valério.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Tereza Cristina.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
19/12/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 8 a 12, do Senador Ciro Nogueira.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Alessandro Vieira.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 14, dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Plínio Valério.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 16, dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.
19/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14.
19/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 969, de 2024, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16.
19/12/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 17 a 19, do Senador Mecias de Jesus.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 20, do Senador Hamilton Mourão.
19/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
19/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Carlos Viana.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Lucas Barreto.
19/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 972, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
19/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20.
19/12/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 23 e 24, do Senador Zequinha Marinho.
19/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 974, de 2024, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21.
19/12/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Professora Dorinha.
19/12/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
19/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/12/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 1553/024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 210/2024.
20/12/2024
Anexado o texto revisado.
20/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1552, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 300/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1553, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
30/12/2024 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 211/2024. DOU 31/12/24 PÁG 869 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1707/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01.
31/12/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 211 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1707 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2024 - Seção I - págs. 869 e 869. Sancionada em 30/12/2024. À COARQ.
16/04/2025 · CREDN
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Filipe Barros (PL-PR), que: "Requer a realização de audiência pública com vistas a debater os impactos operacionais, financeiros e estratégicos da Lei Complementar n° 211, de 30 de dezembro de 2024, especialmente no que tange à destinação do superávit financeiro dos Fundos Militares de Defesa para a amortização da dívida pública".
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 48/2024 ·
pendenteVetado em 31/12/2024 · Lei Complementar 211/2024
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
260 Sim×98 Não · 2 abst.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
75 Sim×379 Não · 2 abst.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
308 Sim×148 Não
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
318 Sim×149 Não
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
227 Sim×233 Não · 1 abst.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
186 Sim×256 Não
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
59 Sim×385 Não · 1 abst.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
137 Sim×302 Não · 1 abst.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
444 Sim×16 Não · 1 abst.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
72 Sim×1 Não
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
22 Sim×43 Não
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
24 Sim×46 Não
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
27 Sim×42 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:19:19rejeitada19:39aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
26 de 239 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:19. Sessão completa →
12:56Domingos SávioPL-MG
Presidente Marcos, na mesma linha do que acabam de dizer o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Rogerio Marinho, nós participamos, pela Liderança do PL na Câmara, da construção desse acordo, que entendemos ser algo fundamental, como disse o Senador Rogerio, para manter a soberania e a independência do Parlamento, e deixando claro uma questão: obviamente, não faria o menor sentido nós aprovarmos…
14:04Luiz LimaPL-RJ
Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Eu gostaria agora de me dirigir a todos os Deputados presentes e agradecer o apoio que tivemos de Deputados de diversos partidos, ontem, em relação à Lei de Incentivo ao Esporte. Presidente Gilberto, para V.Exa. ter ideia de como essa pauta é suprapartidária e como aquele Deputado que realmente prestou atenção na…
15:12Carlos JordyPL-RJ
Sr. Presidente, hoje, nós vamos votar aqui o Destaque nº 19 ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que revoga o DPVAT. E eu tenho recebido algumas mensagens no WhatsApp que demonstram para o que serve o DPVAT. Nós sabemos que ele serve para pagar o rombo da gastança do Governo, mas serve também para empresas que vivem desse tipo de seguro. Essas empresas estão utilizando números de…
19:08Zé TrovãoPL-SC
Sr. Presidente, o motivo do nosso apoio ao requerimento de retirada de pauta da Deputada Julia Zanatta é bem simples: como podemos apoiar algo que está sendo feito apenas para os mais pobres? Eu não vi, nesse corte de gastos, o Governo cortar na própria carne. Eu não vi o Governo falar em diminuir os seus 39 Ministérios, muito menos em reduzir as gastanças de quase 10 milhões de reais no cartão…
19:12Odair CunhaPT-MG
Orienta "não" ao requerimento. A matéria está bem debatida e precisa ser votada, por uma questão de responsabilidade com o Brasil, Presidente. Votamos "não".
6 votações nominais:20:47rejeitada22:11aprovada22:25aprovada22:42rejeitada22:53rejeitada23:04rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
78 de 223 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:47. Sessão completa →
14:36Luiz LimaPL-RJ
Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. O Presidente Lula é capitão de um navio sem rumo, a exemplo do que chega a esta Casa hoje, além da reforma tributária, que é uma vergonha, reforma tributária esta que tributa até biscoito Maizena da cesta básica do brasileiro. Ontem foi retirado da cesta básica um item que o pobre consome muito: o biscoito Maizena.…
18:48Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, eu peço um esclarecimento. O Presidente Lira saiu da Presidência. Eu ia perguntar isto para ele. Ele disse que vai votar o PLP 210/24, mas ainda não temos relatório no sistema. Eu gostaria de saber se o relatório vai subir em tempo hábil para fazermos a leitura antes da votação. Nós temos o texto original, mas não temos o relatório. V.Exa. pode me informar isso, por favor? O SR.…
20:36Afonso MottaPDT-RS
"Não" à retirada, Sr. Presidente. Esta matéria é importante, é fundamental para o País. Nós precisamos votar a matéria na noite de hoje.
20:36Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos pedindo a retirada de pauta não só deste projeto do pacote fiscal, mas também do próximo, que é o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, e da PEC, porque entendemos que o que está acontecendo no País é terrorismo de mercado financeiro, é especulação. A economia vai bem. O desemprego caiu ao mínimo. A inflação não explodiu. O PIB está crescendo a…
20:40Chico AlencarPSOL-RJ
A Federação PSOL REDE orienta "sim" à retirada de pauta porque esse PLP cristaliza um placar negativo para a população, de 4 a 1. O gol de honra positivo, o 1, é o contingenciamento das emendas parlamentares, que chegaram a níveis estratosféricos. Mas, ao lado dessa iniciativa positiva, nós temos servidores pagando a conta do ajuste fiscal, mais uma vez; limites a benefícios da Seguridade Social…
1 votação nominal:21:38aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 178 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:38. Sessão completa →
21:24Chico AlencarPSOL-RJ
Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, trago aqui a posição do PSOL em relação a estas medidas, e não apenas a este projeto de lei complementar que o Governo traz na undécima hora, depois de longas conversas. Está correto o Presidente Lula ao consultar diversos Ministérios, preocupado em não cortar sobre os mais pobres, mas é o que vai acontecer, se aprovadas estas medidas. Trago também nossa…
21:28Marcel van HattemNOVO-RS
O NOVO está em obstrução, Presidente. O NOVO acompanha o PL na obstrução a este projeto, que é pífio. O Governo tinha deixado todo mundo na expectativa durante semanas, e não apresentou um projeto que fosse minimamente adequado. Não há como aprovar uma urgência nestes termos. É imperioso que este Parlamento faça as emendas necessárias para dar um verdadeiro ajuste fiscal ao Brasil, e não este…
21:28Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, o PSOL, que votou contra esta lógica do arcabouço fiscal, não tem outra opção a não ser votar contra. Mais uma vez, está provado que, quando se fala em ajuste fiscal, o que se quer é cortar os direitos dos trabalhadores, dos servidores públicos, o que, para nós, é inadmissível. Conter o reajuste dos servidores públicos como forma de fazer qualquer ajuste fiscal é impedir que as…
21:28Odair CunhaPT-MG
Presidente, a Federação orienta "sim", pois compreende que nós buscamos a sustentabilidade das contas públicas, o que é importante para o País como um todo. Por isso, nós orientamos "sim".
21:28Bibo NunesPL-RS
Digníssimo Presidente, orientamos "obstrução". Eu quero dizer que nós Deputados estamos muito chocados com as declarações do Diretor-Geral da Polícia Federal. Eu peço ao Sr. Ministro Lewandowski, que foi Ministro do STF, que tenha o bom senso de demitir esse delegado, que está como Superintendente da Polícia Federal. Ele não tem capacidade para ser delegado, e não sei se tem para ser sequer…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), incentivo, Estabilidade econômica, Macroeconomia, Crescimento econômico, Orçamento público, Despesa pública, Exercício financeiro seguinte, Benefício assistencial, Seguridade social, Contingenciamento, Dotação orçamentária, Emenda.· autor de esquerda
