PLP 210/2024

29/11/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências".

29/11/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

02/12/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2024.

02/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4679/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”".

03/12/2024 · MESA

Notificações

Deferidos os Requerimentos 4679 e 4715, ambos de 2024.

03/12/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4715/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”".

03/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4722/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024".

04/12/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024.

04/12/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 4722/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 210/2024.

04/12/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4722/2024.

10/12/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)

10/12/2024 · CESPO

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 88/2024 (Requerimento), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Solicito que sejam convidados os Excelentíssimos Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad e o Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, a fim de prestarem esclarecimentos a Comissão do Esporte, acerca de parte do pacote fiscal, apresentado pelo PLP210/2024. ".

17/12/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1168, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).

17/12/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

17/12/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

17/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

17/12/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.

17/12/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 210, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.

17/12/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

17/12/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

17/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

17/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.

17/12/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/12/2024 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 56.

17/12/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

17/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

17/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.

17/12/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

17/12/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 17 (PL): Emenda de Plenário nº 9 (161, II).

17/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (PL-RJ).

17/12/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.

17/12/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 19 (161, II).

17/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

17/12/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.

17/12/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 16 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 38 (161, II).

17/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

17/12/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.

17/12/2024 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

17/12/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

17/12/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

18/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

18/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2024/SGM-P.

18/12/2024 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

18/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

18/12/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

18/12/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Trovão (PL-SC).

18/12/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.

18/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da EMA 1 (Líderes): Emenda Aglutinativa nº 1.

18/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 2º do PLP 210/2024 (161, I).

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024 (161, I).

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 5º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/2024 (161, I).

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 6º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24 e, por decorrência, de seus §§ 2º e 3º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 4 (161, II).

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n. 6 (161, II).

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7 (REPUBLIC): Destaque de Emenda de Plenário n. 33/2024, apresentada ao PLP 210/2024 (161, II).

18/12/2024 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 26 (161, II).

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n. 12 (161, II).

18/12/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 6º-A da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24 e, por decorrência, de seus §§ 2º e 3º (161, I).

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11 (PL): Emenda de Plenário n. 7 (161, II).

18/12/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque para Votação em Separado do Inciso II do art 2º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13 (PL): Destaque para Votação em Separado do da expressão "A partir do projeto de lei orçamentária de 2027," constante no art. 6ºB da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24, para fins de supressão, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).

18/12/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 17/2024, apresentada. ao PLP 210/2024 (161, II).

18/12/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 18 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 9 (161, II).

18/12/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 19 (PL): Emenda de Plenário nº 56 (161, II).

18/12/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 20 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024. (161, I).

18/12/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

18/12/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

18/12/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 210-B/2024).

18/12/2024 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

18/12/2024 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 210/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

19/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4991/2024 (Requerimento), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requeremos, nos termos do inciso VI do artigo 104, do Regimento Interno, a Retirada de Tramitação do DVT 9 => PLP 210/2024 ".

19/12/2024 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

19/12/2024 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Leila Barros.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Zequinha Marinho.

19/12/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Chico Rodrigues.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 5, do Senador Plínio Valério.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Tereza Cristina.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 7, do Senador Astronauta Marcos Pontes.

19/12/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 8 a 12, do Senador Ciro Nogueira.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 13, do Senador Alessandro Vieira.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 14, dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 15, do Senador Plínio Valério.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 16, dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 969, de 2024, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16.

19/12/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 17 a 19, do Senador Mecias de Jesus.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 20, do Senador Hamilton Mourão.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 21, do Senador Carlos Viana.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 22, do Senador Lucas Barreto.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 972, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20.

19/12/2024 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 23 e 24, do Senador Zequinha Marinho.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 974, de 2024, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21.

19/12/2024 · PLEN

Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Professora Dorinha.

19/12/2024 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.

19/12/2024 · PLEN

(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

20/12/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício 1553/024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 210/2024.

20/12/2024

Anexado o texto revisado.

20/12/2024

Remetido Ofício SF n.º 1552, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 300/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1553, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

30/12/2024 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 211/2024. DOU 31/12/24 PÁG 869 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1707/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01.

31/12/2024

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 211 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1707 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2024 - Seção I - págs. 869 e 869. Sancionada em 30/12/2024. À COARQ.

16/04/2025 · CREDN

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Filipe Barros (PL-PR), que: "Requer a realização de audiência pública com vistas a debater os impactos operacionais, financeiros e estratégicos da Lei Complementar n° 211, de 30 de dezembro de 2024, especialmente no que tange à destinação do superávit financeiro dos Fundos Militares de Defesa para a amortização da dívida pública".