PEC 42/2024

Autor

Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)Direita

+ 199 coautores

• Covatti Filho (PP-RS)
• David Soares (UNIÃO-SP)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Gisela Simona (UNIÃO-MT)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
• Nelson Barbudo (PL-MT)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Rosângela Reis (PL-MG)
• General Pazuello (PL-RJ)
• Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
• Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
• Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
• Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Marangoni (UNIÃO-SP)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
• Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
• Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
• Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Gilson Daniel (PODE-ES)
• Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Gabriel Nunes (PSD-BA)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• Max Lemos (PDT-RJ)
• Beto Pereira (PSDB-MS)
• Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• José Medeiros (PL-MT)
• Dr. Jaziel (PL-CE)
• Keniston Braga (MDB-PA)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
• Julio Arcoverde (PP-PI)
• Alberto Mourão (MDB-SP)
• Júnior Ferrari (PSD-PA)
• Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
• Gerlen Diniz (PP-AC)
• Saulo Pedroso (PSD-SP)
• Bandeira de Mello (PSB-RJ)
• Marco Brasil (PP-PR)
• Ricardo Salles (NOVO-SP)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Tião Medeiros (PP-PR)
• Luciano Amaral (PV-AL)
• Bacelar (PV-BA)
• Osmar Terra (MDB-RS)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO)
• AJ Albuquerque (PP-CE)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
• Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
• Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
• Paulo Azi (UNIÃO-BA)
• Igor Timo (PSD-MG)
• Geraldo Resende (PSDB-MS)
• Carla Zambelli (PL-SP)
• Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Zé Vitor (PL-MG)
• Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
• Yury do Paredão (MDB-CE)
• Domingos Sávio (PL-MG)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Meire Serafim (UNIÃO-AC)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Silvye Alves (UNIÃO-GO)
• Júlio Cesar (PSD-PI)
• Alencar Santana (PT-SP)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Mauricio Neves (PP-SP)
• Beto Richa (PSDB-PR)
• Ely Santos (REPUBLICANOS-SP)
• Luisa Canziani (PSD-PR)
• Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
• Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
• Vicentinho Júnior (PP-TO)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Vermelho (PL-PR)
• Gláucia Santiago (PT-MG)
• Vitor Lippi (PSDB-SP)
• Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Aliel Machado (PV-PR)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
• Márcio Biolchi (MDB-RS)
• Luis Tibé (AVANTE-MG)
• Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Marcelo Queiroz (PP-RJ)
• José Nelto (UNIÃO-GO)
• Thiago de Joaldo (PP-SE)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Gilson Marques (NOVO-SC)
• Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Marcelo Moraes (PL-RS)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Misael Varella (PSD-MG)
• Diego Andrade (PSD-MG)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Adolfo Viana (PSDB-BA)
• Afonso Motta (PDT-RS)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
• Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
• Átila Lins (PSD-AM)
• Baleia Rossi (MDB-SP)
• Carlos Sampaio (PSD-SP)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• Claudio Cajado (PP-BA)
• Coronel Meira (PL-PE)
• Dal Barreto (UNIÃO-BA)
• Daniel Agrobom (PL-GO)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
• Delegado da Cunha (PP-SP)
• Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
• Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
• Dimas Fabiano (PP-MG)
• Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Eduardo Bismarck (PDT-CE)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
• Felipe Carreras (PSB-PE)
• Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
• Flávia Morais (PDT-GO)
• Florentino Neto (PT-PI)
• Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Jonas Donizette (PSB-SP)
• Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
• Leo Prates (PDT-BA)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Marussa Boldrin (MDB-GO)
• Mersinho Lucena (PP-PB)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
• Neto Carletto (PP-BA)
• Pastor Eurico (PL-PE)
• Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Apresentado em

11/11/2024

Situação oficial

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Temas

⚖️Leis Civis, Família e Consumidor🗳️Política e o Próprio Congresso