Câmara dos Deputados · 22 out. 2025 · Comissão (CCJC)
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.
Resultado do parecer
Aprovado
33 Sim × 13 Não
E o projeto? PEC 42/2024: ainda está em tramitação.
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 8100% votou Não8
Não 8
- Centro-esquerda· 250% votou Sim11
Sim 1 · Não 1
- Centro· 2100% votou Sim2
Sim 2
- Centro-direita· 367% votou Não12
Sim 1 · Não 2
- Direita· 3194% votou Sim29
Sim 29 · Não 2
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Minoria
Sim
- Federação PSDB-CIDADANSim
- Federação PT-PCdoB-PVNão
- PLSim
- PSBNão
- PSDSim
- REPUBLICANOSSim
- UNIÃOSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
O Plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 46 de 46
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Daiana SantosPCdoB · RS | Esquerda | Não |
| Fernanda MelchionnaPSOL · RS | Esquerda | Não |
| Flávio NogueiraPT · PI | Esquerda | Não |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Não |
| Luiz CoutoPT · PB | Esquerda | Não |
| Orlando SilvaPCdoB · SP | Esquerda | Não |
| Patrus AnaniasPT · MG | Esquerda | Não |
| Renildo CalheirosPCdoB · PE | Esquerda | Não |
| Félix Mendonça JúniorPDT · BA | Centro-esquerda | Sim |
| Lídice da MataPSB · BA | Centro-esquerda | Não |
| Hercílio Coelho DinizMDB · MG | Centro | Sim |
| Renilce NicodemosMDB · PA | Centro | Sim |
| Paulo Abi-AckelPSDB · MG | Centro-direita | Sim |
| Paulo MagalhãesPSD · BA | Centro-direita | Não |
| Waldemar OliveiraAVANTE · PE | Centro-direita | Não |
| Átila LiraPP · PI | Direita | Sim |
| Bia KicisPL · DF | Direita | Sim |
| Capitão AldenPL · BA | Direita | Sim |
| Carlos JordyPL · RJ | Direita | Sim |
| Caroline de ToniPL · SC | Direita | Não |
| Chris ToniettoPL · RJ | Direita | Sim |
| Coronel AssisUNIÃO · MT | Direita | Sim |
| Danilo ForteUNIÃO · CE | Direita | Sim |
| Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR | Direita | Sim |
| Delegado Éder MauroPL · PA | Direita | Sim |
| Delegado Fabio CostaPP · AL | Direita | Sim |
| Delegado Paulo BilynskyjPL · SP | Direita | Sim |
| Diego GarciaREPUBLICANOS · PR | Direita | Sim |
| Dilceu SperaficoPP · PR | Direita | Sim |
| Felipe FrancischiniUNIÃO · PR | Direita | Sim |
| Fernanda PessoaUNIÃO · CE | Direita | Sim |
| Gisela SimonaUNIÃO · MT | Direita | Sim |
| José MedeirosPL · MT | Direita | Sim |
| Julia ZanattaPL · SC | Direita | Sim |
| Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA | Direita | Sim |
| Marcos PollonPL · MS | Direita | Sim |
| NicolettiUNIÃO · RR | Direita | Sim |
| Pastor EuricoPL · PE | Direita | Sim |
| Paulo AziUNIÃO · BA | Direita | Sim |
| Pr. Marco FelicianoPL · SP | Direita | Sim |
Quem faltou
Entre quem votou Sim ou Não, 72% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.