Câmara dos Deputados · 12 ago. 2025 · Comissão (CCJC)

PEC 42/2024

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.

Ver a Jornada da Lei →

Ver na fonte oficial

Resultado

Rejeitada

20 Sim × 34 Não

Esta votação foi numa comissão (CCJC), não no Plenário. Só votam os membros da comissão, por isso o placar é menor. Votações em comissões NÃO entram na presença, na participação nem no Bananômetro. Saiba mais

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

Esquerda· 11100% votou Sim
11
Sim 11
Centro-esquerda· 4100% votou Sim
4
Sim 4
Centro· 2100% votou Sim
2
Sim 2
Centro-direita· 367% votou Sim
2
1
Sim 2 · Não 1
Direita· 3497% votou Não
33
Sim 1 · Não 33

Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Sim

Oposição

Não

Minoria

Não

Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
PDTSim
PLNão
PODENão
PSBSim
REPUBLICANOSNão
UNIÃONão

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Esta votação foi numa comissão. Aqui mostramos só as falas do Plenário, que têm registro oficial por sessão.

O plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

Toque em um ponto para ver quem é.

Sim
Não

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.

Mostrando 54 de 54

Parlamentar	Espectro	Voto
Alencar SantanaPT · SP	Esquerda	Sim
Daiana SantosPCdoB · RS	Esquerda	Sim
Erika KokayPT · DF	Esquerda	Sim
Fernanda MelchionnaPSOL · RS	Esquerda	Sim
Helder SalomãoPT · ES	Esquerda	Sim
Luiz CoutoPT · PB	Esquerda	Sim
Maria do RosárioPT · RS	Esquerda	Sim
Nilto TattoPT · SP	Esquerda	Sim
Orlando SilvaPCdoB · SP	Esquerda	Sim
Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ	Esquerda	Sim
Patrus AnaniasPT · MG	Esquerda	Sim
Clodoaldo MagalhãesPV · PE	Centro-esquerda	Sim
Lídice da MataPSB · BA	Centro-esquerda	Sim
Pedro CamposPSB · PE	Centro-esquerda	Sim
Pompeo de MattosPDT · RS	Centro-esquerda	Sim
Hildo RochaMDB · MA	Centro	Sim
Juarez CostaMDB · MT	Centro	Sim
Cezinha de MadureiraPSD · SP	Centro-direita	Não
Laura CarneiroPSD · RJ	Centro-direita	Sim
Sidney LeitePSD · AM	Centro-direita	Sim
Alfredo GasparUNIÃO · AL	Direita	Não
Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA	Direita	Não
Bia KicisPL · DF	Direita	Não
Cabo Gilberto SilvaPL · PB	Direita	Não
Carlos JordyPL · RJ	Direita	Não
Caroline de ToniPL · SC	Direita	Não
Claudio CajadoPP · BA	Direita	Não
Coronel AssisUNIÃO · MT	Direita	Não
Coronel FernandaPL · MT	Direita	Não
Daniel FreitasPL · SC	Direita	Não
Danilo ForteUNIÃO · CE	Direita	Não
Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR	Direita	Não
Delegado da CunhaPP · SP	Direita	Não
Delegado Fabio CostaPP · AL	Direita	Não
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG	Direita	Não
Delegado Paulo BilynskyjPL · SP	Direita	Não
Dilceu SperaficoPP · PR	Direita	Não
Dr. Victor LinhalisPODE · ES	Direita	Não
Fernanda PessoaUNIÃO · CE	Direita	Não
Gisela SimonaUNIÃO · MT	Direita	Não

Quem faltou

Ninguém faltou. Raro, mas acontece! 🏅

Entre quem votou Sim ou Não, 37% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.