Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/12/2023
Esperidião Amin (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 05/11/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 19/11/2024
Texto mudou: volta ao Senado
Volta ao Senado (casa de origem)
Concluída · 26/12/2024
Presidente sancionou
Concluída · 26/12/2024
Virou lei
Concluída · 26/12/2024
Lei 15076/2024
Apresentado
Concluída · 13/12/2023
Esperidião Amin (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 05/11/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 19/11/2024
Texto mudou: volta ao Senado
Volta ao Senado (casa de origem)
Concluída · 26/12/2024
Presidente sancionou
Concluída · 26/12/2024
Virou lei
Concluída · 26/12/2024
Lei 15076/2024
05/11/2024 · MESA
Publicação de Documento
Recebido o Ofício nº 1267/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.012, de 2023, de autorja dos Senadores Esperidião Amin, Ivete da Silveira e Jorge Seif, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei 0 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências".
05/11/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6012/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências".
11/11/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4454/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023. ".
12/11/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
13/11/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4454/2024,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6012/2023.
13/11/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4454/2024.
19/11/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
19/11/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
19/11/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
19/11/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
19/11/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/11/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; Não: 316; Total: 344.
19/11/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de 6.012, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
19/11/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/11/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
19/11/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
19/11/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/11/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
19/11/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
19/11/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do do art. 3º do PL 6012/2023. (161, I)
19/11/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 236; Não: 99; Total: 335.
19/11/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
19/11/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
19/11/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.012-A/2023).
19/11/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
19/11/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
19/11/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
19/11/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
21/11/2024 · CCP
Devolução à CCP
Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)
18/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo
18/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/2024/SGM-P.
26/12/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1597/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 6012/2023.
26/12/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15076/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 03 COL 01.
06/02/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 6/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
323 Sim×106 Não
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
28 Sim×316 Não
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
236 Sim×99 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:20:05rejeitada20:55
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
25 de 204 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:05. Sessão completa →
19:56Marcel van HattemNOVO-RS
Bom, Presidente, nós estamos tratando, mais uma vez, de puxadinhos criados por Lula, pelo PT, pela base do Governo, o que nós não podemos aceitar. Eu sei que é véspera de feriado, terça-feira, e que há gente já pressionando para que a sessão caminhe para o fim, mas eu sugeriria que, para que isso pudesse acontecer de fato, nós a encerrássemos sem a apreciação deste Projeto de Lei nº 6.012, de…
20:00Marcel van HattemNOVO-RS
Presidente, o NOVO apresentou o requerimento de retirada de pauta. Parece-me bastante lógico, apesar de, às vezes, acontecer de forma diferente, que nós mantenhamos a posição inicial de retirar de pauta o projeto. E a Assessoria, que está aqui ao meu lado, está me passando informações a respeito do projeto que são estarrecedoras. Na verdade, nós estamos vendo, mais uma vez, uma burla sendo feita…
20:00Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, a Minoria vai liberar a bancada por divergência dos dois partidos, mas deixa claro que o PRONAMPE foi um programa criado pelo Presidente Bolsonaro, o Governo que tinha compromisso com a liberdade econômica, o Governo que tinha compromisso com as pequenas, médias e grandes empresas, o Governo que tinha preocupação em defender a população brasileira no momento que ela mais…
20:00Chico AlencarPSOL-RJ
Nós queremos economizar o tempo na matéria em si e garantir a continuidade, a permanência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa é a melhor forma de agilizarmos a sessão, em benefício de um segmento importante da população.
20:04Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, quero deixar claro aqui que a Oposição também vai liberar a bancada, mas sabemos o que está acontecendo nosso País: o Brasil está quebrado, a situação é muito difícil, é muito complicada. Observe, Sr. Presidente, que, onde Lula mete a mão, ele atrapalha tudo, não respeita a liberdade econômica da população. Os seus programas não dão certo. Quem diz isso não sou eu, quem diz isso…
1 votação nominal:17:38aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
8 de 168 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:38. Sessão completa →
17:12Eli BorgesPL-TO
Sr. Presidente, este Parlamento ora retroage no ordenamento jurídico brasileiro, numa visão distorcida de mundo, e muitas vezes não compreende a sua importância no papel de avançar. Gostei muito, meu querido Helio Negão, da expressão "cota social". Parece que é uma grande resposta. Agora nós estamos diante de um projeto que é uma resposta extremamente importante para o nosso querido País. Esse…
17:16Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado, Presidente. Só voltando uma página, eu gostaria de sugerir que nós votássemos, para a Presidência desta Casa, no Deputado Helio Negão ou na Deputada Silvia. Ou esta Casa vai de novo escolher um branco hétero? Está feita a sugestão. Com relação a esse projeto, Presidente, nós temos muita preocupação com a manipulação do dinheiro público e com as transferências de rubricas e lugares de…
17:20Zé TrovãoPL-SC
Sr. Presidente, como disse muito bem o nosso Deputado de Santa Catarina Gilson Marques, nós não podemos, de maneira nenhuma, entrar num jogo em que o povo brasileiro vai sair perdendo novamente. É impossível trabalhar dessa maneira! O Governo, que não tem responsabilidade, e Parlamentares que não olham o que estão fazendo, ou melhor, olham, sabem o que estão fazendo, estão todos alinhados nos…
17:20Dra. Mayra PinheiroPL-CE
A aprovação sem uma análise criteriosa dos impactos fiscais e econômicos pode comprometer a sustentabilidade do programa e intensificar a dependência de recursos estatais. O PRONAMPE, afinal, foi concebido para atender o cenário emergencial durante a pandemia da COVID-19. A proposta envolve ainda uma transferência de 4 bilhões de reais do Fundo de Garantia de Operações, o FGO, para o Fundo do…
17:20Lídice da MataPSB-BA
O PSB orienta "sim", Sr. Presidente, a essa matéria que necessita da urgência para que possa se consolidar. É uma matéria que autoriza a participação da União no FGO por dotações incluídas por emendas parlamentares e fomenta programas meritórios, quais sejam, o PRONAMPE e o programa Pé-de-Meia, que são dois programas governamentais de extrema importância, sendo um para a educação, de um lado…
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, utilização, valor residual, garantia, operação, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), incentivo financeiro-educacional, Programa Pé de Meia, autorização, ente federado, convênio, instituição, administração, Fundo Garantidor de Operações (FGO), incentivo, desenvolvimento, microempresa, pequena empresa.· autor de direita
