O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/07/2024
Rodrigo Pacheco (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 05/12/2025
Veto parcial (VET 5/2025)
Congresso derrubou parte do veto
Concluída · 27/11/2025
Lei promulgada
Concluída · 27/11/2025
Lei Complementar 212/2025
Apresentado
Concluída · 09/07/2024
Rodrigo Pacheco (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 05/12/2025
Veto parcial (VET 5/2025)
Congresso derrubou parte do veto
Concluída · 27/11/2025
Lei promulgada
Concluída · 27/11/2025
Lei Complementar 212/2025
09/07/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 121/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
11/08/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2024. Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
12/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Castro. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
12/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, do Senador Paulo Paim. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 6 a 8, do Senador Jorge Kajuru. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 9 a 13, do Senador Alessandro Vieira. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 561, de 2024, do Senador Davi Alcolumbre e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
13/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 14 a 19, do Senador Hamilton Mourão. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebida as Emendas nº 20 a 22, do Senador Castellar Neto. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Fabiano Contarato. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda n° 24, dos Senadores Margareth Buzetti, Professora Dorinha Seabra, Jayme Campos e Rosana Martinelli. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda n° 25, dos Senadores Margareth Buzetti, Sergio Moro, Professora Dorinha Seabra, Jayme Campos e Rosana Martinelli. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Flávio Bolsonaro. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda n° 27, dos Senadores Jayme Campos, Margareth Buzetti e Rosana Martinelli. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda n° 28, dos Senadores Jayme Campos, Sergio Moro, Margareth Buzetti e Rosana Martinelli. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 29, dos Senadores Professora Dorinha Seabra e Flávio Arns. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 30 a 33, do Senador Cleitinho. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 564, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 26 ao PLP 121/2024.
13/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 34 a 44, do Senador Paulo Paim. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 571, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 46, do Senador Castellar Neto. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 47, do Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024) Apreciação adiada para a Sessão Deliberativa Ordinária de amanhã. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 561, 564 e 571, de 2024).
13/08/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 561, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 48, do Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
13/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 49, do Senador Vanderlan Cardoso. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
14/08/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
14/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 50, do Senador Oriovisto Guimarães. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
14/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 51, 52 e 53 do Senador Mecias de Jesus. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
14/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 54, dos Senadores Esperidião Amin, Beto Martins e Jorge Seif. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
14/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 55, do Senador Marcos Rogério. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
14/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 56, 57, 58 e 59 do Senador Vanderlan Cardoso. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
14/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, do Senador Paulo Paim. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
14/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 62, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) (Pendente de aprovação do Substitutivo)
14/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 63, do Senador Flávio Bolsonaro. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
14/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 64 a 70, dos Senadores Jorge Seif, Beto Martins e Senador Esperidião Amin. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência)
14/08/2024 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
14/08/2024 · PLEN
Recebida as Emendas nº 71 e 72, do Senador Marcelo Castro, ao Substitutivo. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) (Pendente de aprovação do Substitutivo)
14/08/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 73 a 74, do Senador Marcos Rogério.
14/08/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 75, do Senador Marcelo Castro, ao Substitutivo. (Pendente de aprovação do Substitutivo)
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 5/2025 ·
Derrubado em parteVetado em 14/01/2025 · Congresso decidiu em 27/11/2025 · Lei Complementar 212/2025
Texto principal, e votados no Plenário.
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
70 Sim×2 Não
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
316 Sim×19 Não · 4 abst.
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
6 Sim×422 Não · 2 abst.
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
413 Sim×4 Não
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
110 Sim×307 Não
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
72 Sim×0 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:21:20rejeitada22:35aprovada22:48rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
38 de 221 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:20. Sessão completa →
21:04Kim KataguiriUNIÃO-SP
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sei que muito provavelmente vou ser um dos únicos Parlamentares a votar contra esta matéria, mas, desde o Governo Fernando Henrique, aprova-se no Congresso Nacional afrouxamento dos critérios de pagamento das dívidas dos Estados. Os Estados não fazem as contrapartidas, o Congresso Nacional perdoa, e mais uma vez os Estados dão calote e nunca fazem a lição de…
21:08Alberto FragaPL-DF
O PL entende que essa matéria é muito importante, tem que ser votada com urgência. Os Estados não suportam mais conviver com essa dívida. A renegociação é imperativa para que os Estados continuem prestando seus serviços para a comunidade. Por isso, o PL vai encaminhar o voto "não" à retirada.
21:08ReimontPT-RJ
Presidente, orientamos "não" à retirada de pauta. É bom entendermos que há certos Deputados aqui na Câmara Federal que lutam contra o povo, lutam contra as pessoas. Eles não perdem uma oportunidade de falar mal do Brasil, de falar mal dos Estados. Portanto, achando que estão atingindo os governantes, não estão, eles estão atingindo o povo. É bom entendermos isso. Eu sou um Parlamentar do Rio de…
21:08José NeltoUNIÃO-GO
Presidente, em nome do Bloco do União Brasil, encaminho o voto favorável a essa matéria, que é de grande importância para o Estado Rio Grande do Sul, que está em estado de calamidade, não consegue pagar a sua dívida e nem tem como pagar uma dívida impagável. O Estado de Minas Gerais também está em insolvência, assim como o Estado do Rio de Janeiro o Governador estava presente aqui. E aqui eu falo…
21:12Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, hoje é mais um dia para se lamentar no Congresso Nacional. Primeiro, se aprovou a urgência da criação de uma estatal nova lá em Alagoas. Depois, tivemos que votar favoravelmente a um projeto que era bom e que dobrava a pena de vagabundo que cometia furto e roubo em momento de calamidade, mas no qual colocaram, embaixo do cobertor, um artigo que tabela preço para quem produz produto…
1 votação nominal:20:20aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 98 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:20. Sessão completa →
20:12Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, nós orientamos "obstrução", pelas razões já ditas. Não se trata de um problema no projeto, porque ao projeto em si nós somos favoráveis. Esse projeto tem vários pontos positivos, na medida em que representa menos recursos para o Governo Federal e mais recursos para os Estados. Isso está bem alinhado com o que nós acreditamos. Nós achamos um absurdo tirar dinheiro de Estado e Município…
20:12José GuimarãesPT-CE
Vejam a que ponto nós chegamos. A Oposição governa São Paulo, o Rio Grande do Sul, o Paraná, o Rio de Janeiro e Minas Gerais. Esses são os grandes devedores, que estão tendo agora uma solução de renegociação de suas dívidas com a União. Parece o fim dos tempos. Estão encaminhando "obstrução" para não deixar que os Estados governados pelo Governador Tarcísio, São Paulo, pelo Governador do Rio…
20:16Adriana VenturaNOVO-SP
A Minoria está em obstrução. Como eu já disse anteriormente, o projeto é positivo. Nós defendemos que o dinheiro fique nos Estados e Municípios. É importante falarmos de renegociação de dívida de Estados, inclusive a do meu e a de outros Estados. Mas o que está acontecendo aqui não é que nós somos contra o projeto. Como eu disse no início da minha fala, nós somos a favor deste projeto. No…
20:16Jorge SollaPT-BA
A federação orienta "sim". É impressionante como, neste projeto, eles querem destruir a negociação que beneficia os Estados devedores São Paulo, Rio Grande do Sul e outros, como lembrou aqui o Deputado José Guimarães. No anterior, eles queriam detonar os Municípios, porque, se não for aprovado em tempo hábil, os menores Municípios vão ficar sem capacidade de arrecadação, sem capacidade de honrar…
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), Fundo de Equalização Federativa, Recuperação econômica, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), diretrizes. _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Lei Complementar, ente federado, redução, despesa, Regime Fiscal Sustentável (2023). _ Destinação, Encargo financeiro, investimento, infraestrutura, defesa pública, adaptação, mudança climática, educação· autor de centro-direita
