Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares… ler maisInstitui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 19; Abstenção: 4; Total: 339.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 121/2024: virou lei (Lei Complementar 212/2025).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
104
2
unido no Sim
Centro
35
2
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
177
15
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8897% votou Sim
73
13
Sim 73 · Não 2 · Ausente 13
Centro-esquerda· 39100% votou Sim
31
8
Sim 31 · Ausente 8
Centro· 4995% votou Sim
35
12
Sim 35 · Não 2 · Ausente 12
Centro-direita· 6896% votou Sim
47
18
Sim 47 · Não 2 · Abstenção 1 · Ausente 18
Direita· 26991% votou Sim
130
71
51
Sim 130 · Não 13 · Abstenção 3 · Obstrução 71 · Outros 1 · Ausente 51
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Obstrução
Maioria
Sim
Minoria
Obstrução
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosNão orientou
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosSim
Federação PSOL-REDENão orientou
Federação PT-PCdoB-PVSim
NovoObstrução
PLObstrução
PSBNão orientou
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, o Dia dos Profissionais de Educação Física é celebrado todos os anos no dia 1º de setembro. Esta data foi escolhida porque marca a entrada em vigor da Lei n.º 9696/98, que regulamenta a profissão e institui os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física. Portanto, a sessão de hoje é um momento de reconhecimento…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, Neste último 7 de setembro, mais uma vez celebramos a Independência do Brasil, um marco histórico que nos lembra da luta pela liberdade e da coragem de um povo que não aceitou ser submisso. No entanto, neste momento, mais do que comemorar, somos chamados a refletir sobre o estado atual do nosso país. Vivemos tempos complicados. Há uma sensação…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, ocupo a tribuna no dia de hoje para tratar sobre o escândalo que tomou conta do Brasil neste final de semana. Estou falando sobre as graves denúncias de assédio sexual e moral por parte do agora ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio de Almeida. Na última quarta-feira, dia 04/09, o UOL publicou reportagem sob o título…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete Deputado Capitão Alberto Neto Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Parlamentares; Senhoras e Senhores, No final de agosto, a secretária-geral do Itamaraty, embaixadora Maria Laura da Rocha, enviou ao Ministério do Planejamento um ofício no qual alertava para o risco de o governo ficar inadimplente com o pagamento de aluguéis de embaixadas e consulados no exterior.…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ocupo a tribuna nesta oportunidade para celebrar e refletir sobre a importância das Paraolimpíadas, um evento que transcende o esporte e que simboliza a superação, a inclusão e a resiliência. Desde as suas…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor presidente, ilustres deputados e deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais, em nome da Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - Frenlogi - Câmara Temática de Mobilidade Urbana, convido todos e todas para uma reflexão neste Parlamento que envolve o uso da bicicleta como um instrumento para combater os avanços da…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Discurso pronunciado pelo deputado VINICIUS CARVALHO (Republicanos/SP), no Pequeno Expediente sobre: SOLIDARIEDADE ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA EM VINHEDO. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O dia 9 de agosto infelizmente ficará marcado de forma triste em nossa memória e em nossos corações. O…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, ocupo a tribuna no dia de hoje para tratar sobre o escândalo que tomou conta do Brasil neste final de semana. Estou falando sobre as graves denúncias de assédio sexual e moral por parte do agora ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio de Almeida. Na última quarta-feira, dia 04/09, o UOL publicou reportagem sob o título…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Pronunciamento do Deputado Tião Medeiros no dia 09 de setembro de 2024 Breves Comunicações Parlamentares Para dar ciência à Câmara dos Deputados solicitando sua transcrição nos Anais da Casa e, se possível, a veiculação nos meios de comunicação, especialmente na A voz do Brasil Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Brasileiros que nos acompanham pelos canais da TV Câmara, Na…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 9/9/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje, subo a esta tribuna com o coração cheio de orgulho e gratidão…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
