PEC 47/2023

16/05/2018 · PLEN

Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.

16/05/2018 · PLEN

Encaminhado á publicação.

17/05/2018 · PLEN

Recebida na Secretaria Legislativa do Senado Federal. Nos termos do § 1º do art. 60, da Constituição Federal, a matéria aguardará o término da intervenção federal, aprovada pelo Decreto nº 10, de 2018, quando será encaminhada à CCJ.

21/12/2018

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/01/2019

Encaminhado ao Plenário.

07/02/2019

Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.

07/02/2019 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

26/03/2019 · CCJ

Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

09/04/2019 · CCJ

Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Marcos Rogério.

08/10/2020 · CCJ

Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta com seis emendas que apresenta.

14/12/2020 · CCJ

Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta com 10 emendas que apresenta.

31/05/2022 · CCJ

Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, favorável à Proposta com 10 emendas que apresenta.

01/06/2022 · CCJ

Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 6. A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 10-CCJ.

01/06/2022 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

01/06/2022 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

01/06/2022 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

21/12/2022 · PLEN

A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

28/02/2023 · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 92, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

28/02/2023 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 92, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.

07/03/2023 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 122, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.

07/03/2023 · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.

21/03/2023 · PLEN

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

21/03/2023 · PLEN

Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foram aprovados os Requerimentos nºs 92 e 122, de 2023, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto, solicitando o desarquivamento de proposição. A Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, uma vez instruída pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

27/04/2023 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

16/05/2023 · PLEN

Recebido Requerimento nº 463, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a matéria.

10/09/2023 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.09.2023. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

12/09/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 11, tendo como primeiro signatário o Senador Confúcio Moura.

12/09/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 12, tendo como primeiro signatário o Senador Confúcio Moura.

12/09/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 13, tendo como primeiro signatário o Senador Confúcio Moura.

12/09/2023 · PLEN

Designado o Senador Marcos Rogério Relator de Plenário.

12/09/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 14, tendo como primeiro signatário o Senador Lucas Barreto.

12/09/2023 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.

12/09/2023 · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Marcos Rogério.

12/09/2023 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.

12/09/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69. À Câmara dos Deputados. (Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)

15/09/2023

Anexado o texto revisado.

19/09/2023

Remetido Ofício SF nº 847, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018.