Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional,… ler maisAltera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
E o projeto? PEC 7/2018: foi aprovado nesta Casa e seguiu para a próxima etapa.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
15
0
unido no Sim
Centro
10
0
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
45
0
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8100% votou Sim
8
Sim 8
Centro-esquerda· 8100% votou Sim
7
1
Sim 7 · Ausente 1
Centro· 11100% votou Sim
10
1
Sim 10 · Ausente 1
Centro-direita· 17100% votou Sim
14
2
Sim 14 · Outros 1 · Ausente 2
Direita· 36100% votou Sim
31
5
Sim 31 · Ausente 5
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Sim
Bancada FemininaSim
MDBSim
PDTSim
PLSim
PodemosSim
PPSim
PSBSim
PSDSim
PSDBSim
PTSim
RepublicanosSim
UNIÃOSim
O que disseram na sessão
Pronunciamentos registrados nesta sessão do Senado, na ordem de registro, com o resumo oficial de cada fala e o voto de quem falou.
Resumo oficial:Expectativa quanto à aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 321/2023, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Resumo oficial:Manifestação contrária à PEC nº 10/2022, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano, por supostamente mercantilizar o sangue humano e colocar em risco a segurança sanitária do Sistema Nacional de Sangue.
Resumo oficial:Indignação com a atuação do Ministro do STF Alexandre de Moraes pelas uposta violação das prerrogativas parlamentares de S. Exa., que foi alvo de operação de busca eapreensão da Polícia Federal, bem como teve bloqueado o acesso às suas redes sociai.
Resumo oficial:Apoio à aprovação da PEC nº 7/2018, que unifica critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, para afastar em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores da União.
Resumo oficial:Pedido de apoio para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 316/2023, para sustar os decretos presidenciais nº 11.683, 11.684 e 11.685, de 5 de setembro de 2023, responsáveis pela ampliação do Parque Nacional do Viruá, da Estação Ecológica de Maracá e criação da Floresta Nacional do Parima, no Estado de Roraima.
Resumo oficial:Registro do Requerimento nº 770/2023, de autoria de S. Exa., solicitando a realização de sessão especial para homenagear os 60 anos da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.
Resumo oficial:Solicitação de assinaturas dos Parlamentares para uma PEC, a ser apresentada por S. Exa., que modifica o art. 95 da Constituição Federal para impedir a atuação dos magistrados em processos ligados, direta ou indiretamente, a cônjuges, companheiros ou parentes até o 2º grau. Ênfase à proteção da integridade do sistema judicial e dos operadores de direito, decorrente dessa Proposta.
Resumo oficial:Críticas à atuação do STF, com destaque para a decisão unânime da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865, que confirmou a constitucionalidade de tópicos da Lei nº 8629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.