PLP 41/2019
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação… ler maisAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
- Autor
- Sen. Espiridião Amin (PP-SC)Direita
- Apresentado em
- 20/02/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 12/07/2023
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/02/2019
Esperidião Amin (PP)
Comissões (Senado)
Concluída · 20/02/2019
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/02/2019
Esperidião Amin (PP)
Comissões (Senado)
Concluída · 20/02/2019
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
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20/02/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº11, em 20/02/2019.
20/02/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE.
20/02/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
28/05/2019 · CAE
À SLSF, em virtude dos OFs. SF 143, 151 e 132/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento para que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Anexado, às fls. 17-24, os referidos ofícios.
29/05/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimentos dos Senadores Randolfe Rodrigues e Rodrigo Cunha, que solicitam audiência da CDR e da CTFC para a matéria, respectivamente.
29/05/2019
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 468, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida, também, a CDR; - nº 469, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida, também, a CTFC. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
29/05/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos: - nº 468, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência da CDR; e - nº 469, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando audiência da CTFC.
26/06/2019
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 545, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 468, de 2019. A matéria, retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 469, de 2019.
27/06/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 469, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita audiência da CTFC.
02/07/2019
Aguardando leitura de requerimento de retirada do Requerimento nº 469, de 2019, de audiência CTFC, do Senador Rodrigo Cunha.
02/07/2019
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 564, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 469, de 2019. A matéria vai à CAE.
03/07/2019 · CAE
Devolvido ao relator, Senador Luiz do Carmo.
09/07/2019 · CAE
O relator, senador Luiz do Carmo, apresentou relatório favorável ao projeto com nove emendas de sua autoria (fls. 31-43).
08/08/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2019.
13/08/2019 · CAE
Em 13/08/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6, de autoria do senador Plínio Valério, anexadas ao processado às fls. 44-56.
13/08/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
19/11/2019 · CAE
O relator, senador Luiz do Carmo, apresentou relatório favorável ao projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 a 6 e contrário à Emenda nº 1, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 57-78).
05/12/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2019.
10/12/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Luiz do Carmo por deliberação da matéria.
10/12/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o senador Luiz do Carmo apresenta nova versão do relatório com correção de numeração de artigo no substitutivo. Colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 7-CAE, que acolhe as Emendas nºs 2 a 6, e contrário à Emenda nº 1. Abstém-se de votar o senador Confúcio Moura. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
11/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
11/12/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
11/12/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria.
12/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para leitura do requerimento de audiência da CCJ, do Senador Luiz Pastore.
12/12/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1126, de 2019, de autoria do Senador Luiz Pastore, solicitando audiência da CCJ. O requerimento será incluído em Ordem do Dia.
17/12/2019 · PLEN
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 8-Plen, do Senador Luis Pastore.
17/12/2019
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2019 · PLEN
Aprovado o Requerimento nº 1126, de 2019. A matéria retorna à SGM, para aguardar o encerramento do prazo de emendamento, seguindo, posteriormente, à CCJ, para análise da matéria e das emendas, e à CAE, para análise das emendas.
03/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
04/02/2020 · PLEN
Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Tendo em vista a aprovação do RQS 1126/2019, a matéria vai à CCJ, para análise do projeto e das emendas, seguindo, posteriormente à CAE, para análise da Emenda nº 8-PLEN.
04/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
05/02/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 19, de 2020, de autoria do Senador Luiz Pastore, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN, de sua autoria. O projeto vai à CCJ, em audiência, nos termos do RQS 1126/2019.
06/02/2020 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020 · CCJ
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/10/2020 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26/01/2021 · CCJ
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
06/05/2021 · CCJ
Recebido relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda nº 7-CAE (Substitutivo), com quatro subemendas que apresenta.
11/11/2021 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/11/2021 · CCJ
Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Consulta pública × votação real
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
93% sim (15 votos)
14 sim · 1 não
No Plenário do Senado
Aprovado (65 sim × 0 não)
Votação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), inclusão, Lei Orçamentária Anual (LOA), estimativa, incentivo fiscal, benefício fiscal, critério, renúncia fiscal. _Diretrizes, avaliação, revisão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, tributação, impacto econômico, impacto social, benefício fiscal. _Alteração, Código Tributário Nacional, renúncia fiscal. _Alteração, Lei do Sigilo Bancário, critério, dever de sigilo. _Tratamento diferenciado, Zona Franca de Manaus (ZFM). Partido do autor: direita.