PLP 128/2022

26/09/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 128/2022, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais".

05/10/2022 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06/10/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022.

06/10/2022 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

16/11/2022 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)

06/12/2022 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação.

06/12/2022 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).

13/12/2022 · CSPCCO

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Marcel van Hattem.

13/12/2022 · CSPCCO

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

13/12/2022 · CSPCCO

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

13/12/2022 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).

14/12/2022 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com emenda.

14/12/2022 · CSPCCO

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/12/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

15/12/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 16/12/2022 PAG 324, Letra A.

15/12/2022 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

04/04/2023 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

24/04/2023 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº128/2022, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

24/04/2023 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

28/04/2023 · CFT

Notificações

Informativo da CONOF

19/05/2023 · CFT

Notificações

Informativo CONOF

23/05/2023 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

23/05/2023 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128/2022, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda e subemenda.

24/05/2023 · CFT

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

24/05/2023 · CFT

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

24/05/2023 · CFT

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

24/05/2023 · CFT

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

25/05/2023 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

25/05/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

25/05/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

26/05/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/05/2023, Letra B.

30/05/2023 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

19/06/2023 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

19/06/2023 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

22/08/2023 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

22/08/2023 · CCJC

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana.

17/10/2023 · CCJC

Votação

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto

17/10/2023 · CCJC

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.

17/10/2023 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação o Deputado Capitão Alberto Neto.

17/10/2023 · CCJC

Notificações

Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.

17/10/2023 · CCJC

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.

25/10/2023 · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

25/10/2023 · CCJC

Retirada de Requerimento

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Marcos Pollon, Vice-Líder do PL, Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, e Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria.

25/10/2023 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

25/10/2023 · CCJC

Retirada de Requerimento

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal de Adiamento da Votação, pelos autores, Deputados Marcos Pollon, Vice-Líder do PL, Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL e Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria

25/10/2023 · CCJC

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto.

25/10/2023 · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

07/11/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

09/11/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra C.

19/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3397/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”".

27/08/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3397/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 128/2022.

27/08/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3397/2025.

03/09/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)

03/09/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 e da Subemenda adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

03/09/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

03/09/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

03/09/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

03/09/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/09/2025 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

03/09/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

03/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

03/09/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.

03/09/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as emendas e subemendas apresentadas.

03/09/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

03/09/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

03/09/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 128-D/2022).

03/09/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

05/09/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

05/09/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 195/2025/SGM-P.

08/09/2025 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 128/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

30/09/2025 · PLEN

A matéria vai à CSP e à CAE.

30/09/2025 · CSP

Matéria aguardando distribuição.

21/10/2025 · CSP

Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

04/11/2025 · CSP

Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto.

06/11/2025 · CSP

Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/11/2025.

11/11/2025 · CSP

Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto.

11/11/2025 · CSP

Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.

12/11/2025 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

26/11/2025 · CAE

Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.

02/12/2025 · CAE

O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto.

08/05/2026 · CAE

Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/05/2026.

13/05/2026 · CAE

Em reunião realizada em 12/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.

22/05/2026 · CAE

Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2026.

26/05/2026 · CAE

Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Renan Calheiros, designa a senadora Damares Alves, relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Plínio Valério. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.

26/05/2026 · CAE

Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:11. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:11.

02/06/2026 · PLEN

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

02/06/2026 · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o referido Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

02/06/2026 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/06/2026 a 11/06/2026. Perante a Mesa.

03/06/2026 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/06/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 71, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

10/06/2026 · CAE

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

10/06/2026 · PLEN

Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 10/06/2026. Motivação: Apreciação..

10/06/2026 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de junho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 71, de 2026, da CAE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com seguinte resultado: Sim – 54. Não - 0. Abstenção - 0. Presidência -1. Total - 55. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/06/2026

Anexado o texto revisado.

15/06/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 636/2026 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

15/06/2026

REMETIDA À SANÇÃO

15/06/2026

Recebido pela Casa Civil, em 15/06/2026 às 16:02:45, Ofício SF nº 635, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 141, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/06/2026 às 16:02:45.

15/06/2026

Remetido Ofício SF n.º 636, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

01/07/2026 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 233/2026. DOU 02 07 2026 PÁG 02 COL 02.

02/07/2026

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 233 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 01/07/2026.

06/07/2026 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 576, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 233, de 1º de julho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

08/07/2026

Remetido Ofício SF nº 849, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 576, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2022, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 233, de 1º de julho de 2026. À COARQ.