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PEC 1/2022

Inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio… ler mais
Autor
Sen. Carlos Fávaro (PSD-MT)Centro-direita
Apresentado em
03/02/2022Chegou à Câmara dos Deputados em 01/07/2022
Situação oficial
Aprovada
Temas
Direitos Humanos e MinoriasEconomia, Impostos e EmpresasPolítica e o Próprio CongressoTrabalho e Previdência
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 1/2022 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 03/02/2022

    Carlos Fávaro (PSD)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 30/06/2022

    1º turno: aprovada 72 × 1 · 2º turno: aprovada 67 × 1 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →2º turno →

  4. Câmara (revisão)

    Concluída · 14/07/2022

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgada

    Concluída · 14/07/2022

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Virou Emenda Constitucional

    Concluída · 14/07/2022

Ver tramitação completa (33 passos)

  1. 04/02/2022 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 04/02/2022.

  2. 07/02/2022 · PLEN

    Recebido Requerimento de adição de assinatura do Senador Wellington Fagundes.

  3. 07/02/2022 · PLEN

    Recebido Requerimento de adição de assinatura do Senador Mecias de Jesus.

  4. 07/02/2022 · PLEN

    Recebido Requerimento de adição de assinatura do Senador Flavio Bolsonaro.

  5. 09/02/2022 · PLEN

    Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Romário.

  6. 14/02/2022 · PLEN

    Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Fabiano Contarato.

  7. 15/02/2022 · PLEN

    Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Jean Paul Prates.

  8. 15/02/2022 · PLEN

    Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Paulo Paim.

  9. 16/02/2022 · PLEN

    Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Marcelo Castro.

  10. 16/02/2022 · PLEN

    Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Paulo Rocha.

  11. 28/06/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 503/2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a tramitação conjunta da PEC 1/2022 com a PEC 16/2022.

  12. 28/06/2022 · PLEN

    A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 503, de 2022, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa. (Encaminhado á publicação o RQS nº 503/2022)

  13. 28/06/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 29/06/2022. Prazo de emendamento: até as 14h de 29/06/2022.

  14. 29/06/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 509/2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando que seja ouvida a CCJ sobre a PEC 16/2022.

  15. 29/06/2022 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, dos Senadores Jaques Wagner e Marcelo Castro, que completaram as assinaturas necessárias.

  16. 29/06/2022 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 12h11.

  17. 29/06/2022 · PLEN

    Recebidos os Requerimentos nºs 513 e 514, de 2022, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 2 e 5 a PEC 16, de 2022.

  18. 29/06/2022 · PLEN

    Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h. Não foram apresentadas emendas à PEC 1, de 2022. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, à PEC 16, de 2022.

  19. 29/06/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 515/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para suprimir o inciso IV do parágrafo único do art. 120 do ADCT incluído no art. 2 do Substitutivo do relator da PEC 1/2022.

  20. 29/06/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 517/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 do Senador Jaques Wagner à PEC 16/2022.

  21. 29/06/2022 · PLEN

    Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h. Foram apresentados 4 destaques.

  22. 29/06/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 519/2022, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 517/2022.

  23. 29/06/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/06/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN à PEC nº 16/2022. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 228/2022-PLEN-SF, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, com acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1 e 3, na forma do Substitutivo que apresenta, pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 509/2022, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, solicitando oitiva da CCJ sobre a PEC nº 16/2022; - nº 513/2022, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - nº 514/2022, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - nº 515/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV para suprimir o parágrafo único do art. 120 do ADCT, incluído no art. 2 do Substitutivo; - nº 517/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para a Emenda nº 4-PLEN; e - nº 519/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada do Requerimento nº 517/2022. Retirado de pauta.

  24. 29/06/2022 · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 30/06/2022. Prazo de emendamento: até as 14h de 30/06/2022.

  25. 30/06/2022 · PLEN

    Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h. Não foram apresentadas novas emendas.

  26. 30/06/2022 · PLEN

    Recebido RQS n° 524/2022, da liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do inciso V do § 3o do art. 3o do Substitutivo da PEC 1/2022.

  27. 30/06/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 525/2022, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 515/2022.

  28. 30/06/2022 · PLEN

    Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h. Foi apresentado um novo destaque.

  29. 30/06/2022 · PLEN

    Recebido o novo Substitutivo do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 18h28.

  30. 30/06/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/06/2022) O Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator, faz complementação de voto ao Parecer nº 228/2022 - PLEN/SF. Discussão encerrada, em primeiro turno. Retirados, pela Liderança do MDB, os Requerimentos nºs 513 e 514, de 2022, de destaque. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento n° 524/2022, da liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso V do § 3º do art. 3º do Substitutivo da PEC 1/2022. Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, em primeiro turno, nos termos do parecer e da complementação de voto, com o seguinte resultado: Sim 72, Não - 1, Presidente 1, Total 74. Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 16, de 2022 e as demais emendas apresentadas. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 1, Presidente -1, Total - 69. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 229/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, na forma do Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2022, prejudicada, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 525, de 2022)

  31. 01/07/2022

    Anexado o texto revisado.

  32. 01/07/2022

    Remetido Ofício SF nº 617, de 01/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente Proposta de Emenda à Constituição a fim de ser submetida à apreciação.

  33. 14/07/2022 · PLEN

    Promulgada a Emenda Constitucional n° 123, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 14 de julho de 2022.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

30 jun. 2022 · SenadoSubstitutivo aprovado

PEC 1/2022

: muda a Constituição

Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.

72 Sim×1 Não

  • Esq.6×0
  • C.-esq.6×0
  • Centro13×0
  • C.-dir.14×1
  • Dir.33×0
30 jun. 2022 · SenadoSubstitutivo aprovado

PEC 1/2022

: muda a Constituição

Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.

67 Sim×1 Não

  • Esq.5×0
  • C.-esq.4×0
  • Centro13×0
  • C.-dir.13×1
  • Dir.32×0

Consulta pública × votação real

O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas

Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.

  • Na consulta do e-Cidadania

    17% sim (165 votos)

    28 sim · 137 não

    No Plenário do Senado

    Aprovado (67 sim × 1 não)

    Votação de 30/06/2022

    Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Palavras-chave oficiais: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), reconhecimento, Estado de emergência, aumento, preço, combustível, petróleo, impacto socioeconômico. _Ampliação, pagamento, Benefício assistencial, aumento, valor, Programa Auxílio Brasil, Auxílio-gás. _Criação, auxílio financeiro, motorista de caminhão, taxista. _Financiamento, gratuidade, transporte coletivo, idoso. _União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), compensação, concessão, crédito tributário, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), etanol, biocombustível. _Destinação, recursos, Programa Alimenta Brasil. Partido do autor: centro-direita.