PEC 47/2021
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
- Autor
- Sen. Simone Tebet (MDB-MS)Centro
- Apresentado em
- 09/12/2021Chegou à Câmara dos Deputados em 08/06/2022
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/12/2021
Simone Tebet (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 02/06/2022
1º turno: aprovada 57 × 0 · 2º turno: aprovada 54 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/12/2021
Simone Tebet (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 02/06/2022
1º turno: aprovada 57 × 0 · 2º turno: aprovada 54 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Ver tramitação completa (11 passos)Esconder tramitação completa
15/12/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 15/12/2021.
17/12/2021 · PLEN
Recebido Requerimento do Senador Esperidião Amin, de adição de assinatura.
29/05/2022 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 02/06/2022. Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato. Prazo de emendamento: até as 15h de 01/06/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
01/06/2022 · PLEN
Recebido requerimento da Senadora Rose de Freitas, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.
01/06/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2022 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, às 10h41.
02/06/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 12h41. Não foram apresentados destaques.
02/06/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
02/06/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/06/2022) Proferido, pelo Senador Fabiano Contarato, o Parecer nº 201, de 2022-PLEN/SF, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1 - PLEN, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 57, Abst. : 1 Presidente: 1, Total: 59. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1 - PLEN, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 54, Presidente: 1, Total: 55. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 202/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação Declaração de Voto da Senadora Eliane Nogueira)
07/06/2022
Anexado o texto revisado.
08/06/2022
Remetido Ofício SF nº 537 de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
PEC 47/2021
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é parecer? (o que é isso?)Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
57 Sim×0 Não · 1 abst.
- Esq.5×0
- C.-esq.5×0
- Centro11×0
- C.-dir.11×0
- Dir.25×0
PEC 47/2021
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é parecer? (o que é isso?)Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
54 Sim×0 Não
- Esq.6×0
- C.-esq.5×0
- Centro6×0
- C.-dir.13×0
- Dir.24×0
Consulta pública × votação real
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
90% sim (10 votos)
9 sim · 1 não
No Plenário do Senado
Aprovado (54 sim × 0 não)
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, inclusão digital, Poder Público, ampliação, acesso, Internet. Partido do autor: centro.