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Câmara dos Deputados · 28 fev. 2024 · Plenário

PL 1269/2022

Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

ver texto original

Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.

Resultado

Aprovada

343 Sim × 11 Não1 abstenções

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 8886% votou Sim
    54
    9
    25

    Sim 54 · Não 9 · Ausente 25

  • Centro-esquerda· 4094% votou Sim
    32
    6

    Sim 32 · Não 2 · Ausente 6

  • Centro· 48100% votou Sim
    28
    20

    Sim 28 · Ausente 20

  • Centro-direita· 70100% votou Sim
    46
    24

    Sim 46 · Ausente 24

  • Direita· 268100% votou Sim
    183
    83

    Sim 183 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 83

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Não orientou

Oposição

Sim

Maioria

Não orientou

Minoria

Sim

  • Bl MdbPsdRepPodeSim
  • Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • Fdr PSOL-REDENão
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • NovoSim
  • PLSim
  • PSBSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

192 falas · Sessão Deliberativa, das 13:55 às 22:31

  1. 13:55Marcio AlvinoPL-SP

    Dir.Votou: SimDiscurso encaminhado · Encerramento

    O Sr. MARCIO ALVINO (PLSP) pronuncia o seguinte discurso: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este ano, no dia 29 de fevereiro celebra-se um tema de extrema importância para a sociedade: o Dia Mundial das Doenças Raras, cuja homenagem também se estende ao Dia Nacional de Doenças Raras, conforme instituído pela Lei nº 13.693 de 2018. As doenças raras, como bem sabemos, afetam um número…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  2. 13:55Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP

    Dir.Votou: SimDiscurso encaminhado · Encerramento

    Discurso pronunciado pelo deputado VINICIUS CARVALHO (Republicanos/SP), no Pequeno Expediente sobre: O HOLOCAUSTO NÃO PODE SER RELATIVIZADO. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O Holocausto, um dos episódios mais sombrios da história, representa o que de pior foi produzido pela humanidade. Tentar relativizar ou minimizar…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  3. 13:55Capitão Alberto NetoPL-AM

    Dir.Votou: SimDiscurso encaminhado · Encerramento

    O Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM) pronuncia o seguinte discurso: senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, o dia 25 de fevereiro de 2024 ficará registrado na história da democracia brasileira. A avenida Paulista testemunhou uma das maiores e mais vivas manifestações populares que se tem notícia, com cerca de um milhão de patriotas reunidos em atenção à convocação do presidente Jair…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  4. 13:55Eduardo da FontePP-PE

    Dir.Votou: SimDiscurso encaminhado · Encerramento

    Discorre sobre as doenças raras. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a área da Saúde tem merecido atenção permanente em meu dia a dia nesta Casa, sempre que possível com iniciativas práticas, que proporcionem melhorias efetivas para o povo de Pernambuco e do Brasil. É com grande honra e responsabilidade que me dirijo a esta Casa para prestar homenagem ao Dia Mundial das Doenças…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  5. 13:55Luiz LimaPL-RJ

    Dir.Votou: SimDiscurso encaminhado · Encerramento

    Senhoras e Senhores Deputados, Venho hoje a esta Casa para expressar minha profunda preocupação e indignação com a situação da saúde no município do Rio de Janeiro, e em especial para fazer uma crítica contundente à gestão do prefeito Eduardo Paes que, segundo informado, retirou mais de R$ 500 milhões do orçamento da saúde. É inadmissível que, em pleno século XXI, a população do Rio de Janeiro…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  6. 13:55Laura CarneiroPSD-RJ

    C.-dir.Votou: SimDiscurso encaminhado · Encerramento

    A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: senhor presidente, senhoras e senhores deputados, venho anunciar ao Plenário que, neste ano de 2024, será, pela primeira vez, celebrado o Dia Nacional da Educação Legislativa. Proveniente de projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim, a Lei n. 14.798, de 5 de janeiro de 2024, tornar-se-á um importante instrumento para a…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  7. 13:55Maria RosasREPUBLICANOS-SP

    Dir.Votou: SimDiscurso encaminhado · Encerramento

    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Senhoras e Senhores, Caros colegas parlamentares, quando uma pessoa recebe um diagnóstico de doença rara, a notícia acaba impactando toda uma família. Dúvidas, receios, pensamentos negativos vêm à tona e logo depois, uma vontade de viver que realmente me emociona. Estamos em fevereiro, mês de conscientização do Dia Mundial das Doenças Raras…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  8. 13:55Rubens Pereira JúniorPT-MA

    Esq.Votou: AusenteDiscurso encaminhado · Encerramento

    Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 28/02/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje, tenho a honra de destacar um avanço significativo na luta…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  9. 13:55Rogéria SantosREPUBLICANOS-BA

    Dir.Votou: SimDiscurso encaminhado · Encerramento

    Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Este último dia 24 de fevereiro, comemoramos os 92 anos da conquista do voto feminino. Embora a mulher ainda esteja em constante luta por espaço, em vários segmentos da sociedade como profissional, familiar, de ordem pessoal, entre outros, ela não tem conquistado o alcance daquilo que gostaria tanto pelo tempo de luta…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  10. 13:56Charles FernandesPSD-BA

    C.-dir.Votou: SimBreves comunicações

    Boa tarde, nobre Presidente Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. É do conhecimento de todos o relevante papel do turismo na economia do País. Dados do IBGE revelam que o setor de turismo foi o responsável pelo crescimento do PIB, com indicadores expressivos nos últimos anos. Faço essa breve introdução para trazer ao conhecimento desta Casa uma demanda dos Municípios do Território…

O plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 514 de 514

ParlamentarVoto
Airton FaleiroPT · PAAusente
Alencar SantanaPT · SPAusente
Alexandre Lindenmeyer🎙️PT · RSAusente
Alfredinho🎙️PT · SPAusente
Alice PortugalPCdoB · BAAusente
Ana Paula Lima🎙️PT · SCSim
Ana PimentelPT · MGSim
Arlindo Chinaglia🎙️PT · SPSim
Benedita da Silva🎙️PT · RJSim
Bohn Gass🎙️PT · RSSim
Camila JaraPT · MSAusente
Carlos VerasPT · PESim
Carlos ZarattiniPT · SPSim
Carol DartoraPT · PRSim
Célia XakriabáPSOL · MGNão
Chico Alencar🎙️PSOL · RJNão
Daiana SantosPCdoB · RSAusente
DandaraPT · MGSim
Daniel AlmeidaPCdoB · BAAusente
Delegada Adriana AccorsiPT · GOAusente
Denise PessôaPT · RSSim
Dilvanda FaroPT · PASim
Dimas GadelhaPT · RJSim
Dr. FranciscoPT · PIAusente
Erika HiltonPSOL · SPAusente
Erika Kokay🎙️PT · DFSim
Fernanda MelchionnaPSOL · RSNão
Fernando MineiroPT · RNSim
Flávio NogueiraPT · PISim
Florentino NetoPT · PISim
Glauber Braga🎙️PSOL · RJAusente
Gleisi HoffmannPT · PRSim
Guilherme BoulosPSOL · SPAusente
Helder Salomão🎙️PT · ESSim
Ivan Valente🎙️PSOL · SPNão
Ivoneide Caetano🎙️PT · BASim
Jack RochaPT · ESSim
Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
Jilmar Tatto🎙️PT · SPSim
João Daniel🎙️PT · SESim

Quem faltou

158 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 158

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 97% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.