PL 454/2022

08/03/2022 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 454/2022, pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais".

16/03/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 324/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que 'Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”".

17/03/2022 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/03/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 282

31/03/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 324/2022 do Sr. Tiago Mitraud que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.

31/03/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 324/2022.

05/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

05/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/04/2022 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

18/04/2022 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

18/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

18/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES).

19/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

19/04/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

19/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

19/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

19/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

19/04/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

19/04/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

19/04/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.

19/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

19/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

19/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

19/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

19/04/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

19/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques.

19/04/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

19/04/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §11 do artigo 5º da lei nº 9.394/96 do artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 454/2022. (art. 161, I).

19/04/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo 11 do art. 5° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 1° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 454/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

19/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

19/04/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 454-A/2022).

19/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

19/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

19/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

19/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

19/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

19/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

19/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

19/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

20/04/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

20/04/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2022/SGM-P.

20/04/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

13/06/2024 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 520/2024SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 454, de 2022, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1° do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais"

13/06/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 454/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação".

19/06/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/06/2024 PAG 427, Letra B.

19/06/2024 · MESA

Distribuição

(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

16/10/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)

16/10/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) pela:• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, e, no mérito, por sua aprovação.

16/10/2024 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).

16/10/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454-A, de 2022.

16/10/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

16/10/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/10/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

16/10/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, com parecer pela aprovação.

16/10/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

16/10/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.

16/10/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16/10/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

16/10/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 454-C/2022).

16/10/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).

23/10/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

23/10/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 527/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 47/2024-SGM-P.

23/10/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/2024.

23/10/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 528/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

12/11/2024 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15017/2024. DOU 13/11/24 PÁG 08 COL 02.

19/11/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 1436/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei n.º 454, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024. ".

19/12/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 652/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado