Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/02/2022
Tiago Dimas (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/03/2022
Presidente sancionou
Concluída · 25/10/2022
Virou lei
Concluída · 06/12/2022
Lei Complementar 197/2022
Apresentado
Concluída · 22/02/2022
Tiago Dimas (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/03/2022
Presidente sancionou
Concluída · 25/10/2022
Virou lei
Concluída · 06/12/2022
Lei Complementar 197/2022
22/02/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 7/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".
03/03/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/03/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
07/03/2022 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
20/06/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-91/2022.
11/10/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
11/10/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
11/10/2022 · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 91/2022, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
11/10/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
11/10/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1414/2022 do Sr. Antonio Brito que requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022.
11/10/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1414/2022.
11/10/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
11/10/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo.
11/10/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
11/10/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 91/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
11/10/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
11/10/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
11/10/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 383; não: 3; total: 386.
11/10/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
11/10/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
11/10/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 7-A/2022).
11/10/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
11/10/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
11/10/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/10/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1414/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022".
11/10/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
13/10/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
13/10/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 537/2022/SGM-P.
13/10/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
19/10/2022
AGUARDANDO DESPACHO
19/10/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
19/10/2022 · PLEN
Designado o Senador Luis Carlos Heinze Relator de Plenário.
24/10/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/10/2022. Prazo de emendamento: até as 15h de 24/10/2022.
24/10/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Lasier Martins.
24/10/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 1.
25/10/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 8h02.
25/10/2022 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 12h15.
25/10/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
25/10/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/10/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1–PLEN. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 311, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/10/2022
Anexado o texto revisado.
Texto principal, e votados no Plenário.
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
383 Sim×3 Não
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
70 Sim×0 Não
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
100% sim (2 votos)
2 sim · 0 não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:06substitutivo aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
11 de 39 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:06. Sessão completa →
17:16Ricardo BarrosPP-PR
Sra. Presidente, eu fiz um acordo para votarmos ainda hoje um projeto que resolve aquela questão dos 2 bilhões de reais para as Santas Casas. O Deputado Antonio Brito é o Relator do projeto. Foi aprovado pelo Ministério da Economia e pela Secretaria de Governo um texto que define a forma como nós poderemos repassar esses 2 bilhões de reais, olhando para a produção extrateto, para aquilo que foi…
17:16Darci de MatosPSD-SC
Eu não poderia deixar de fazer menção ao pronunciamento do Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros. Nós aprovamos, há poucas semanas, nesta Casa, o piso salarial para os profissionais da enfermagem do Brasil. Fizemos justiça a uma categoria que salva vidas, que trabalha com muita energia, com muita dedicação e com muito amor, que são os enfermeiros, enfermeiras e técnicos de enfermagem do nosso…
17:28Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, na verdade, nós não temos oposição ao PLP. Este projeto assegura que o saldo remanescente dos fundos possa ser destinado para as políticas públicas de saúde e de assistência social, o que me parece absolutamente fundamental num país tão açoitado na sua dignidade. Mas também nada nos faz deixar de lembrar que esta Casa aprovou uma loteria da saúde e do turismo, que, se estivesse na…
17:28Darci de MatosPSD-SC
Sr. Presidente, daqui a alguns instantes nós vamos votar o PLP 7/22 e vamos repassar 2 bilhões de reais para as Santas Casas e hospitais filantrópicos do Brasil, o que vai ser fundamental. Eu parabenizo o nosso Presidente Bolsonaro e o Congresso Nacional, em especial esta Casa, na pessoa do nosso Presidente Arthur Lira, que lidera esse processo. Mas nós ficamos com uma pendência, Deputado…
17:32Perpétua AlmeidaPCdoB-AC
Sr. Presidente, é muito importante a votação desse projeto neste momento. Esta Casa fez um esforço enorme, uma mobilização no Brasil inteiro, que envolveu todos os trabalhadores da área da enfermagem: os técnicos, os enfermeiros, os auxiliares e as parteiras no Brasil. Imagine que a sensação que ficou é que se trabalhou muito, nadou-se muito e morreu-se na praia. Esta Casa não pode permitir que…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Complementar, prorrogação, prazo, transposição, transferência, saldo financeiro, Fundo de Saúde, estado (ente federado), Distrito Federal, município, procedência, Ministério da Saúde. _Alteração, Lei Federal, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, município, transposição, transferência, saldo remanescente, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), aplicação, exercício financeiro. Partido do autor: centro-direita.
