PLP 7/2022

22/02/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 7/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".

03/03/2022 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04/03/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

07/03/2022 · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

20/06/2022 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-91/2022.

11/10/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)

11/10/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).

11/10/2022 · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 91/2022, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).

11/10/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).

11/10/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1414/2022 do Sr. Antonio Brito que requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022.

11/10/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1414/2022.

11/10/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

11/10/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo.

11/10/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

11/10/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 91/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

11/10/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/10/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

11/10/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 383; não: 3; total: 386.

11/10/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.

11/10/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

11/10/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 7-A/2022).

11/10/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

11/10/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

11/10/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

11/10/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1414/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022".

11/10/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).

13/10/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

13/10/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 537/2022/SGM-P.

13/10/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

19/10/2022

AGUARDANDO DESPACHO

19/10/2022 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.

19/10/2022 · PLEN

Designado o Senador Luis Carlos Heinze Relator de Plenário.

24/10/2022 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/10/2022. Prazo de emendamento: até as 15h de 24/10/2022.

24/10/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, do Senador Lasier Martins.

24/10/2022 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 1.

25/10/2022 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 8h02.

25/10/2022 · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 12h15.

25/10/2022 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.

25/10/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/10/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1–PLEN. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 311, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

26/10/2022

Anexado o texto revisado.

16/11/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1042/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

16/11/2022

Remetido Ofício SF nº 1041, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 252/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 1042, de 16/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

06/12/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 197/2022. DOU 07/12/22 PÁG 01 COL 01.

07/12/2022

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 197 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 07/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 06/12/2022.

13/12/2022 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº640, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/12/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1111/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei complementar sancionado.

14/12/2022

Remetido Ofício SF nº 1111, de 14/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 640, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 7, de 2022 - Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

12/03/2026

A matéria vai ao arquivo.