Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/11/2021
Cacá Leão (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/12/2021
Presidente sancionou
Concluída · 10/05/2022
Virou lei
Concluída · 31/05/2022
Lei 14356/2022
Apresentado
Concluída · 17/11/2021
Cacá Leão (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/12/2021
Presidente sancionou
Concluída · 10/05/2022
Virou lei
Concluída · 31/05/2022
Lei 14356/2022
17/11/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4059/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".
02/12/2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 272
03/12/2021 · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
08/02/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 74/2022, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4059/2021, que “altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas".
15/02/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
15/02/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 74/2022 do Sr. Cacá Leão que requer nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4059/2021, que “altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.
15/02/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 74/2022.
16/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
23/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
16/03/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP - DF).
16/03/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
16/03/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
16/03/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/03/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
16/03/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 311; total: 423.
16/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
16/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
16/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/03/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
16/03/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16/03/2022 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
16/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.
16/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva global adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição das demais emendas.
16/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/03/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
16/03/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
16/03/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 4.059, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 121; total: 430.
16/03/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
16/03/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
16/03/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
16/03/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 119; não: 271; total: 390.
16/03/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 4.059 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
16/03/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
16/03/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 273; não: 137; total: 410.
16/03/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão "a seis vezes" do inciso VII do art. 73 da Lei 9.507/97, constante da art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 4.059 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
16/03/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
16/03/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 298; não: 138; total: 436.
16/03/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo oferecido ao PL nº 4.059 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
16/03/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
16/03/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 284; não: 126; total: 410.
16/03/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
16/03/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
16/03/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
16/03/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16/03/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.059-A/2021).
16/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
16/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
16/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/03/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/2022/SGM-P.
17/03/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
18/03/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
25/04/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 25/04/2022.
25/04/2022 · PLEN
Designado o Senador Eduardo Gomes Relator de Plenário. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.04.2022.
25/04/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
26/04/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Lasier Martins.
26/04/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Paulo Rocha.
26/04/2022 · PLEN
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs: - 282/2022, de oitiva da CCJ; - 283/2022, de oitiva da CCT; e - 284/2022, de adiamento da discussão do PL 4059/2021.
26/04/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Mara Gabrilli.
26/04/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4.
26/04/2022 · PLEN
Recebido Requerimento 288, de 2022, do Senador Paulo Rocha, líder do PT, para retirada de pauta da matéria.
27/04/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
27/04/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 294, de 2022, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4.
27/04/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 295/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 4059/2021.
27/04/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h. Foram apresentados 2 destaques.
27/04/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Retirado de pauta por solicitação da Liderança do Governo. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 282/2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita oitiva da CCJ sobre o PL nº 4.059, de 2021; - nº 283/2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita oitiva da CCT sobre o PL nº 4.059, de 2021; - nº 284/2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita adiamento da discussão do PL 4059/2021 para oitiva da CCJ e da CCT. - nº 288/2022, da Liderança do PT, que solicita a retirada de pauta da matéria. - nº 294/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN ao PL nº 4059/2021. - nº 295/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN ao PL nº 4059/2021. (Prejudicado o RQS nº 288/2022)
28/04/2022 · PLEN
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
01/05/2022 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 03.05.2022.
02/05/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.
03/05/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 309/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PL 4059/2021.
03/05/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Foi apresentado 1 novo destaque.
03/05/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 311/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 309/2022.
03/05/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/05/2022) Proferido, pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 140/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4059, de 2021, e contrário as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 284/2022, com o seguinte resultado: Sim - 30, Não -31, Total 61. Os Requerimentos nºs 282 e 283, de 2022, estão prejudicados. Apreciação adiada. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 309 e 311, de 2022)
08/05/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.
10/05/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados novos destaques.
10/05/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Mantido, pela Liderança do PT, o Requerimento nº 295/2022, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN ao PL nº 4059/2021. Retirado, pela Liderança do PSDB, o Requerimento nº 294/2022, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN ao PL nº 4059/2021. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 29, Presidente – 1, Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 3 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 36, Presidente – 1, Total - 66. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/05/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 364/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
11/05/2022
Remetido Ofício SF nº 363, de 11/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 364, de 11/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
31/05/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14356/2022. DOU 01/06/22 PÁG 01 COL 01.
01/06/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14356 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 31/05/2022.
07/06/2022 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 265, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.356, de 31 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/06/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 533/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
08/06/2022
Remetido Ofício SF nº 533, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 265, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4059, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.356, de 31 de maio de 2022.
08/09/2022 · PLEN
Juntada à página oficial do PL 4059/2021 a cópia do Ofício eletrônico nº 690/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7178 que concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada para, conferindo interpretação conforme a Constituição à Lei 14.356/2022, estabelecer que, por força do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), a mesma não produz efeitos antes do pleito eleitoral de outubro de 2022.
23/11/2022 · PLEN
Juntada à página oficial do PL 4059/2021 a cópia do Ofício eletrônico nº 9019/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7182, que concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada para, conferindo interpretação conforme à Constituição à Lei 14.356/2022, estabelecer que, por força do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), a mesma não produz efeitos antes do pleito eleitoral de outubro de 2022.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
263 Sim×162 Não
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
112 Sim×311 Não
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
309 Sim×121 Não
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
119 Sim×271 Não
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
273 Sim×137 Não
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
298 Sim×138 Não
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
284 Sim×126 Não
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
38 Sim×29 Não
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
29 Sim×36 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
6 votações nominais:17:57rejeitada19:03aprovada19:18rejeitada19:3119:4820:02
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
58 de 170 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:57. Sessão completa →
17:40Glauber BragaPSOL-RJ
Obrigado. Presidente, senhoras e senhores, inicialmente, a votação desta matéria parecia menos preocupante. Mas qual é a realidade que temos no dia de hoje? O Governo Bolsonaro passou toda a pandemia sem fazer um trabalho de comunicação sério para frear, diminuir, minimizar os efeitos da pandemia, Deputada Erika. Não houve, por parte do Presidente da República, um único dia em que ele, por…
17:44Erika KokayPT-DF
O PT acompanha o PSOL, sem nenhuma dúvida. É um escândalo essa proposição. Ela é fruto do desespero do Governo, que busca, a qualquer custo, se reeleger e que não conseguirá a sua reeleição pela gestão absolutamente criminosa que tem feito no Brasil. O Governo vai aumentar o valor das verbas de publicidade. O projeto possibilita que o Governo terceirize e contrate quem queira contratar. Além…
17:44Bira do PindaréPSB-MA
Sr. Presidente, nós estamos tratando sobre um PL que altera a Lei de Licitações no que se refere à contratação de serviços de comunicação digital. Isso é marketing digital, é propaganda. Então, o que está se propondo, num ano eleitoral, é que se modifique a Lei de Licitações em relação à contratação desse tipo de serviço. O que está por trás disso, senão a intenção daquele que governa, que é o…
17:44Capitão Alberto NetoPL-AM
O PL e a base do Governo orientam "não" à retirada de pauta. Trata-se de um projeto moderno, que melhora os contratos de comunicação, de modo que não sejam firmados só pelo menor preço, mas também pela melhor qualidade.
17:44Neucimar FragaPSD-ES
O PSD orienta "não". Também entendemos a importância da votação dessa matéria. Sr. Presidente, registro a presença no plenário do Subsecretário de Assistência Social do Estado do Espírito Santo, o nosso amigo Vitor Otoni, da cidade de Vila Velha, que está acompanhado do seu assessor especial, o Pastor Gersilio Ribeiro. Eles vieram a Brasília em busca de apoio para o trabalho assistencial do…
1 votação nominal:18:13aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 172 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:13. Sessão completa →
18:00Erika KokayPT-DF
O PT é contra a urgência. Nós estamos falando não apenas de incorporar as mídias digitais nas normas que já estão postas. Aqui há um nível de elevação da subjetividade. Aqui há um nível de flexibilização das normas que possam ser acompanhadas pelo conjunto da sociedade. Nós estamos em um ano eleitoral, e um ano eleitoral em que um Presidente se utiliza até de concursados da Caixa que foram…
18:00Cacá LeãoPP-BA
Presidente, quero pedir o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, visto que é um pleito praticamente da unanimidade dos Prefeitos e Governadores. Ele faz com que haja a flexibilização nas contratações dos serviços de publicidade, das empresas de publicidade. O projeto é meritório, traz mais transparência ao processo de contratação e faz com que haja justiça para esse setor, que…
18:00Tiago MitraudNOVO-MG
O NOVO orienta "não", Sr. Presidente. Nós acreditamos que essa flexibilização pode também abrir margem às possíveis irregularidades na ponta. O que nós precisamos é analisar esse projeto com a devida calma. Nós acreditamos que é a melhor forma de se prevenir eventuais irregularidades é analisá-lo nas Comissões antes de trazê-lo para o Plenário. Por isso, orientamos o voto "não".
18:04Erika KokayPT-DF
Presidente, nós estamos falando de um Governo que se lambuza de leite condensado e estamos falando de uma proposição que vai possibilitar a utilização da máquina pública. Nós estamos falando de um Governo que quer se apropriar do Estado, para ser por ele defendido - inclusive, está respondendo a um inquérito sobre a possível utilização da Polícia Federal em seu benefício. Portanto, nós estamos…
18:04José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "não", por considerar totalmente inadequada a mudança de regras para a contratação de serviços de comunicação em ano eleitoral. Isso não é razoável para a nossa República. Só pode ser algo que justifique a intenção do Governo de usar a máquina pública para tentar a reeleição. O voto da Minoria, que compõe com os demais partidos da Oposição, é "não", Sr.…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, norma geral, licitação, contratação, serviços de publicidade, intermediação, agência, propaganda, serviços, comunicação digital, comunicação institucional, relacionamento, imprensa, relações públicas.· autor de direita
