PL 4059/2021

17/11/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4059/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

02/12/2021 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/12/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 272

03/12/2021 · CCTI

Recebimento

Recebimento pela CCTCI.

08/02/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 74/2022, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4059/2021, que “altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas".

15/02/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

15/02/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 74/2022 do Sr. Cacá Leão que requer nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4059/2021, que “altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.

15/02/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 74/2022.

16/02/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/02/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/02/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

23/02/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/02/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/03/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/03/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/03/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/03/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/03/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

16/03/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP - DF).

16/03/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

16/03/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

16/03/2022 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/03/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

16/03/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 311; total: 423.

16/03/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

16/03/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

16/03/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/03/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

16/03/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/03/2022 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

16/03/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.

16/03/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva global adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição das demais emendas.

16/03/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/03/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

16/03/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/03/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 4.059, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 121; total: 430.

16/03/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

16/03/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

16/03/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/03/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 119; não: 271; total: 390.

16/03/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 4.059 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

16/03/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/03/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 273; não: 137; total: 410.

16/03/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão "a seis vezes" do inciso VII do art. 73 da Lei 9.507/97, constante da art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 4.059 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

16/03/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

16/03/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 298; não: 138; total: 436.

16/03/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo oferecido ao PL nº 4.059 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

16/03/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

16/03/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 284; não: 126; total: 410.

16/03/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

16/03/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 1.

16/03/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

16/03/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16/03/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.059-A/2021).

16/03/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

16/03/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/03/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/03/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

16/03/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/03/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

17/03/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/2022/SGM-P.

17/03/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

18/03/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

25/04/2022 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 25/04/2022.

25/04/2022 · PLEN

Designado o Senador Eduardo Gomes Relator de Plenário. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.04.2022.

25/04/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

26/04/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Lasier Martins.

26/04/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 3, do Senador Paulo Rocha.

26/04/2022 · PLEN

Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs: - 282/2022, de oitiva da CCJ; - 283/2022, de oitiva da CCT; e - 284/2022, de adiamento da discussão do PL 4059/2021.

26/04/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Mara Gabrilli.

26/04/2022 · PLEN

Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4.

26/04/2022 · PLEN

Recebido Requerimento 288, de 2022, do Senador Paulo Rocha, líder do PT, para retirada de pauta da matéria.

27/04/2022 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.

27/04/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 294, de 2022, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4.

27/04/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 295/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 4059/2021.

27/04/2022 · PLEN

Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h. Foram apresentados 2 destaques.

27/04/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Retirado de pauta por solicitação da Liderança do Governo. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 282/2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita oitiva da CCJ sobre o PL nº 4.059, de 2021; - nº 283/2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita oitiva da CCT sobre o PL nº 4.059, de 2021; - nº 284/2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita adiamento da discussão do PL 4059/2021 para oitiva da CCJ e da CCT. - nº 288/2022, da Liderança do PT, que solicita a retirada de pauta da matéria. - nº 294/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN ao PL nº 4059/2021. - nº 295/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN ao PL nº 4059/2021. (Prejudicado o RQS nº 288/2022)

28/04/2022 · PLEN

Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

01/05/2022 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 03.05.2022.

02/05/2022 · PLEN

Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.

03/05/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 309/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PL 4059/2021.

03/05/2022 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Foi apresentado 1 novo destaque.

03/05/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 311/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 309/2022.

03/05/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/05/2022) Proferido, pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 140/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4059, de 2021, e contrário as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 284/2022, com o seguinte resultado: Sim - 30, Não -31, Total 61. Os Requerimentos nºs 282 e 283, de 2022, estão prejudicados. Apreciação adiada. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 309 e 311, de 2022)

08/05/2022 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.

10/05/2022 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados novos destaques.

10/05/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Mantido, pela Liderança do PT, o Requerimento nº 295/2022, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN ao PL nº 4059/2021. Retirado, pela Liderança do PSDB, o Requerimento nº 294/2022, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN ao PL nº 4059/2021. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 29, Presidente – 1, Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 3 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 36, Presidente – 1, Total - 66. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/05/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 364/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

11/05/2022

Remetido Ofício SF nº 363, de 11/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 364, de 11/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .

31/05/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14356/2022. DOU 01/06/22 PÁG 01 COL 01.

01/06/2022

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14356 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 31/05/2022.

07/06/2022 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 265, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.356, de 31 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

08/06/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 533/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.

08/06/2022

Remetido Ofício SF nº 533, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 265, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4059, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.356, de 31 de maio de 2022.

08/09/2022 · PLEN

Juntada à página oficial do PL 4059/2021 a cópia do Ofício eletrônico nº 690/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7178 que concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada para, conferindo interpretação conforme a Constituição à Lei 14.356/2022, estabelecer que, por força do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), a mesma não produz efeitos antes do pleito eleitoral de outubro de 2022.

23/11/2022 · PLEN

Juntada à página oficial do PL 4059/2021 a cópia do Ofício eletrônico nº 9019/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7182, que concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada para, conferindo interpretação conforme à Constituição à Lei 14.356/2022, estabelecer que, por força do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), a mesma não produz efeitos antes do pleito eleitoral de outubro de 2022.