Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 08/11/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 13/07/2022
1º turno: aprovada 400 × 13 · 2º turno: aprovada 366 × 10 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 14/07/2022
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 14/07/2022
Emenda Constitucional nº 125/2022
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 08/11/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 13/07/2022
1º turno: aprovada 400 × 13 · 2º turno: aprovada 366 × 10 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 14/07/2022
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 14/07/2022
Emenda Constitucional nº 125/2022
08/11/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 645/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Substituitivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 ( PEC 209, de 2012, nessa Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.".
08/11/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2021, pelo Senado Federal, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.".
30/11/2021 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Admissibilidade)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
30/11/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
07/12/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
19/05/2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
19/05/2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
24/05/2022 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 39 de 2021 que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.".
25/05/2022 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25/05/2022 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
25/05/2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
25/05/2022 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
25/05/2022 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
25/05/2022 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
26/05/2022 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/06/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2022 PÁG 49, Letra A.
06/06/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08/06/2022 · PLEN
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/06/2022 · PEC03921
Recebimento
Recebimento pela PEC03921.
14/06/2022 · PEC03921
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
14/06/2022 · PEC03921
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2022)
30/06/2022 · PEC03921
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2022 · PEC03921
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04/07/2022 · PEC03921
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03921, pela Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21).
04/07/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2022, Letra B.
04/07/2022 · PEC03921
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03921, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
04/07/2022 · PEC03921
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
04/07/2022 · PEC03921
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
04/07/2022 · PEC03921
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
04/07/2022 · PEC03921
Votação
Iniciada a Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis.
04/07/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12/07/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1205/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021".
12/07/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1207/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021".
13/07/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
13/07/2022 · PLEN
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1207/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.
13/07/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
13/07/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
13/07/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
13/07/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.
13/07/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 39/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
13/07/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
13/07/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.
13/07/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao segundo turno.
13/07/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.207/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões prevista no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 39, de 2021.
13/07/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
13/07/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada, em segundo turno, a discussão.
13/07/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
13/07/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378.
13/07/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
13/07/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à promulgação (PEC 39-C/2021).
13/07/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
14/07/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 458/2022/SGM-P.
14/07/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 125/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 01.
14/07/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
01/08/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
23/11/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 422/2022 (CN), encaminhando cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 125/2022.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
400 Sim×13 Não · 1 abst.
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
379 Sim×18 Não
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
366 Sim×10 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:21:41aprovada21:5321:59aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 316 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:41. Sessão completa →
21:28Bia KicisPL-DF
Sr. Presidente, nobres colegas, essa PEC da Relevância é muito importante porque ela colocará um filtro para a admissibilidade dos recursos especiais. Hoje cada Ministro do STJ recebe 10 mil novos processos por ano. E nós temos um percentual negativo de 65% de efetividade. Essa PEC, ao mesmo tempo em que foi alterada, quando foi para o Senado, teve a sua redação discutida, com a participação da…
21:32Valtenir PereiraMDB-MT
Sr. Presidente, o MDB orienta "sim". Essa é uma matéria extremamente importante para pôr fim àquelas demandas intermináveis de recursos e mais recursos e mais recursos. Esse sistema posto e defendido por esta PEC é extremamente importante porque vamos poder entregar uma prestação jurisdicional com rapidez, celeridade e qualidade, Sr. Presidente.
21:32Sâmia BomfimPSOL-SP
Presidente, o PSOL vai orientar "não", porque compreendemos que essa PEC dificulta o acesso do cidadão ao STJ. Até pode diminuir a carga de trabalho dos magistrados, mas o fundamental é garantir que a população possa acessar esse recurso. Por esse motivo, orientamos "não".
21:32General PeternelliUNIÃO-SP
O União Brasil julga a PEC meritória, porque ela vai criar uma relevância nesses processos especiais e vai fazer com que o número de ações no STJ sejam bastante reduzidos. Portanto, o União Brasil é favorável.
21:32Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado. Presidente, inicialmente, eu gostaria de agradecer à Deputada Bia Kicis, nobre Relatora, com tive uma discussão acalorada e chegamos a um consenso. Estou aqui na tribuna e agradeço à Deputada Bia o relatório. Eu quero dizer que hoje temos uma péssima situação no Judiciário, qual seja, todo mundo acessa o Judiciário, todo mundo vai ao STJ, há um emaranhado enorme de recursos, há uma…
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusão, relevância (pressuposto constitucional), requisito, admissibilidade, recurso especial.
