PL 2201/2021
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula… ler maisAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.
- Autor
- Sen. Nilda Gondim (MDB-PB)Centro
- Apresentado em
- 16/06/2021Chegou à Câmara dos Deputados em 20/08/2021
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/06/2021
Nilda Gondim (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/06/2021
Nilda Gondim (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
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16/06/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 16/06/2021.
10/08/2021 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
16/08/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Romário.
16/08/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 17.08.2021.
16/08/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
16/08/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Alessandro Vieira.
16/08/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.
16/08/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 3 emendas.
17/08/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
17/08/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
17/08/2021 · PLEN
Leitura do parecer n° P.S 172/2021 - PLEN na sessão do SF nº91, em 17/08/2021.
17/08/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
17/08/2021 · PLEN
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido, pelo Senador Romário, o Parecer nº 172, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2-PLEN, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 3-PLEN, nos termos das Emendas nºs 4 a 6-PLEN, do Relator. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim- 75 Presidente- 1 Total- 76. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/08/2021
Anexado o texto revisado.
20/08/2021
Remetido Ofício SF nº 478, de 20/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Poder Público, garantia, prioridade, matrícula escolar, Recursos didáticos, estudante, criança, adolescente, pessoa com deficiência, Doença rara, Instituição de ensino pública, ensino fundamental, ensino médio, Creche, Pré-escola.· autor de centro