Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/06/2021
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Promulgada
Concluída
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/06/2021
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Promulgada
Concluída
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:59aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
51 de 113 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:59. Sessão completa →
15:28PaulãoPT-AL
Sr. Presidente, o PT apresentou o requerimento entendendo que este projeto em tela é polêmico, é um projeto em que esta Casa teria que se aprofundar, é um projeto que cria desigualdade nas compras governamentais, principalmente com relação às micro, pequenas e médias empresas. Hoje nós temos uma relação comercial com o Chile em que há um processo de desigualdade, e isso poderá acarretar um…
15:28Isnaldo Bulhões Jr.MDB-AL
Presidente, antes da orientação, queria, com a deferência de V.Exa., esclarecer um ponto importante. Nós fizemos um acordo com o Relator, o Deputado Aluisio Mendes, no que diz respeito a esta matéria, para que fosse suprimida do texto a questão do serviço de roaming - discuti isso também com o Deputado Marcel. O Deputado Aluisio Mendes concordou, retirou isso do texto, mas, depois, retornou ao…
15:32Aluisio MendesPSC-MA
Sr. Presidente, eu já tratei deste assunto com o Líder do MDB, que me procurou inicialmente. Eu entendi que seria possível fazer a supressão da cláusula do acordo. Mas depois, procurado pelo Itamaraty e pela assessoria da Casa, informaram-me que era impossível fazer a supressão da cláusula do acordo. Então, eu retirei a supressão que havia e retomei o texto inicial. Por isso, eu não acatei a…
15:32Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, eu estou de pleno acordo com o mérito da matéria apresentada pelo Deputado Isnaldo e o contatei a este respeito. O problema é que a questão não é apenas regimental, como foi feito na questão de ordem e confirmado por V.Exa. A questão é constitucional. A Constituição diz que não é passível de emendamento, como a resposta de V.Exa. à questão de ordem. Portanto, está acima da…
15:36PaulãoPT-AL
O PT é favorável ao requerimento, Sr. Presidente. Nós entendemos a importância e a complexidade desta matéria, repito, principalmente em relação a compras governamentais que poderão gerar um prejuízo enorme para a área do comércio no Brasil. O PT entende que esta matéria não deveria ser colocada em pauta, portanto é favorável ao requerimento.
Palavras-chave oficiais: Aprovação, ato internacional, Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE- 35), incorporação, Acordo de Livre Comércio entre o Brasil e o Chile (2018), Brasil, Chile, comércio internacional, cooperação econômica, cooperação comercial, acordo bilateral.
