MPV 1045/2021

28/04/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2021 a 30/04/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2021. Congresso Nacional: 28/04/2021 a 26/06/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

28/04/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/04/2021 · Mesa

Publicada no DOU de 28/04/2021, nas páginas 2 a 5, a Medida Provisória 1045/2021.

28/04/2021 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2021 a 26/06/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2021 a 30/04/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/04/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

28/04/2021 · Mesa

À COCM, para recebimento de emendas.

01/05/2021 · CMMPV 1045/2021

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 407 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001; 002; 003; 239 Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) 004 Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; 006; 007; 008; 009; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 114; 195 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 010; 386 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 011 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 012; 013; 014 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015; 016; 023; 024; 026 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018; 019; 020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 021 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 022; 238 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 025; 055 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 027 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 028; 029 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 030; 031; 032; 037; 038 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 033 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 034; 035; 036; 039 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 040 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 041 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 042 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 043; 044; 045 Senador Weverton (PDT/MA) 046; 047; 048 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 049; 050; 051; 052 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 053; 054 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 056; 057; 058 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 059; 066; 067 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 060; 061; 062; 063; 064; 065 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 180 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 091 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 101; 102 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 113 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 115 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 116 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 117; 118; 119 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 120; 121; 122 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 123; 124; 125 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 126; 127; 128; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 197; 209; 210; 211; 212; 213 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 165; 166; 167; 181; 182; 183; 184; 185; 186 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 178; 194; 205; 206; 208; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 243; 244; 265; 266; 267; 291; 301; 302; 387 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 179 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 187; 223; 224; 225; 226; 227 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 188; 189; 190; 191; 192; 193; 237 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 196 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 207 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 221; 222 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 240; 322 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 241; 242; 245; 246; 247; 248; 249; 270; 271; 282; 288; 298; 300; 303; 304; 305; 306; 314; 336; 385 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 250; 251; 252 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 262; 263; 264; 268; 269; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 283; 284; 285; 286; 287; 289; 290; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 299 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 378; 381; 382; 383; 384 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 374; 375; 376; 377 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 362 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 373 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 379 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 380; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/05/2021.

01/05/2021 · CMMPV 1045/2021

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

03/05/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 109/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.045, de 2021, que “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho”. À Medida foram oferecidas 407 (quatrocentas e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148214”.

03/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

03/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 171/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1045/2021.

03/05/2021

Remetido Ofício CN nº 109, de 03/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

06/05/2021 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

11/05/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/2021.

14/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 804/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da emenda de comissão número 11 oferecida à MP 1.045".

16/06/2021 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 41, de 15/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/06/2021 – Seção 1 – Página 5)

16/06/2021

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2021.

22/06/2021 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 1342/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 10 e n. 386 apresentadas à Medida Provisória n. 1.045/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

13/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

14/07/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

15/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

15/07/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2021 · CTRAB

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 88/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1045/2021".

03/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/08/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

10/08/2021 · CTRAB

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 88/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1045/2021.

10/08/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 109/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.045/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/8/2021 - 15h - 84ª Sessão).

10/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação.

10/08/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 1062, Letra A.

10/08/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

10/08/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Media Provisória.

10/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

10/08/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; não: 296; total: 413.

10/08/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 19, 23, 26, 39, 51, 72, 80, 94, 119, 141, 148, 150, 159, 208, 244, 256, 268, 278, 279, 323, 334, 337, 341 e 399; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 2021; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 1, 3, 6, 8, 14, 16, 17, 21, 22, 25, 27, 29, 30, 36, 43, 49, 53, 57, 66, 83, 89, 97, 98, 106, 107, 114, 115, 118, 119, 120, 125, 131, 137, 154, 158, 162, 166, 171, 175, 177, 181, 183, 184, 190, 193, 195, 199, 212, 219, 221, 224, 227, 231, 232, 240, 261, 267, 277, 281, 286, 291, 293, 294, 300, 313, 317, 318, 322, 330, 335, 340, 349, 350, 354, 358, 360, 362, 366, 370, 373, 379, 384, 385, 387, 390, 393, 398, 401, 405 e 406; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das Emendas nos 7, 9, 11, 33, 40, 46, 54, 55, 60, 62, 63, 64, 90, 91, 95, 140, 163, 176, 191, 192, 198, 214, 222, 225, 226, 241, 254, 260, 271, 280, 331, 357, 359, 367 e 400, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.

10/08/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

10/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

10/08/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 308; total: 432.

10/08/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

10/08/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/08/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 51.

10/08/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Foram inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

10/08/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 6, 7, 8, 23 e 41 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 10, 11, 13, 15, 16, 18, 21, 22, 26, 29 e 49, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV, e pela rejeição das demais Emendas com apoiamento regimental.

10/08/2021 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

10/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

10/08/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 315; total: 440.

10/08/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

10/08/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

10/08/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

10/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PDT: destaque de preferência para que seja votado o texto original da MP 1045 em detrimento do PLV apresentado pelo relator da matéria (art. 161, IV).

10/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

10/08/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o destaque.

10/08/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

10/08/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 304; não: 133; abstenção: 1; total: 438.

10/08/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado o Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 407, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

10/08/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

10/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2021, pelo Deputado Christino Aureo (PP-RJ), que: "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho, institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e dá outras providências".

10/08/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 17, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1045/2021, que Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho..

10/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

10/08/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

10/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

10/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).

10/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

11/08/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

11/08/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

11/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

11/08/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 322; total: 447.

11/08/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 9: PDT: votação em separado do Art. 66 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1045/2021. (art. 161, I).

11/08/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 11: PSD: destaque do Art. 66 do PLV apresentado à MP 1045/21. (art. 161, I).

11/08/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 22: PSDB: destaque para votação em separado do Capítulo IV, que compreende os artigos 43 a 79 do PLV apresentado a MP 1045/2021. (art. 161, I).

11/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PL: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3 (art. 161, II).

11/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PSD: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).

11/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: PT: destaque do art. 86 do PLV apresentado à MP 1.045/2021 (art. 161, I).

11/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 90 do PLV oferecido à MPV 1.045/2021. (art. 161, I).

11/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13: PSB: Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II).

11/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15: PSDB: destaque para votação em separado da palavra “subsidiariamente” do inciso V, do art. 60, do PLV apresentado a MP 1045/2021. (art. 161, I).

11/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 18: PCdoB: Emenda de Plenário nº 45 (art. 161, II).

11/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 19: PSDB: Emenda de Plenário nº 21 (art. 161, II).

11/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 23: PCdoB: Emenda de Plenário nº 51 (art. 161, II).

11/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 25: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 88 da Subemenda Substitutiva oferecida à MPV 1.045/2021. (art. 161, I).

11/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PT: destaque do Capítulo III do PLV apresentado à MP 1.045 (arts. 24 a 42) (art. 161, I)

11/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

11/08/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 278; não: 136; abstenção: 1; total: 415.

11/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo IV do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1045, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)§ 3º do art. 24.

11/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).

11/08/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 269; não: 128; total: 397.

11/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: PSD: destaque do art. 52 do PLV, apresentado à Medida Provisória nº 1045/21. (art. 161, I).

11/08/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 284; não: 145; abstenção: 1; total: 430.

11/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

11/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).

11/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

12/08/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

12/08/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

12/08/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

12/08/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

12/08/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 302; total: 421.

12/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 26: PSDB: Destaque para votação em separado da palavra “subsidiariamente” do inciso V, do art. 60, do PLV apresentado a MP 1045/2021. (art. 161, I).

12/08/2021 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 2; não: 329; total: 331.

12/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 27: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Capítulo V constante da Subemenda Substitutiva oferecida à MPV 1.045/2021. (art. 161, I).

12/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

12/08/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 296; não: 122; abstenção: 1; total: 419.

12/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 14: PSB: destaque do Art. 88 do PLV apresentado à MP 1045/21. (art. 161, I).

12/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

12/08/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 279; não: 130; abstenção: 1; total: 410.

12/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 24: PCdoB: Destaque do Art. 90 do PLV apresentado apresentado à MP 1045/2021. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).

12/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

12/08/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 275; não: 131; abstenção: 1; total: 407.

12/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 17: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 44 (art. 161, II).

12/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP).

12/08/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 44. Sim: 134; não: 288; abstenção: 1; total: 423.

12/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 16: PSB: Destaque para votação em separado do art. 627-A constante do art. 90 do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1045/2021. (art. 161, I).

12/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).

12/08/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 282; não: 124;total: 406.

12/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 20: PT: Emenda de Plenário nº 46 (art. 161, II).

12/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

12/08/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 46. Sim: 136; não: 296; abstenção: 1; total: 433.

12/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: Bloco PROS: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).

12/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

12/08/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 4. Sim: 39; não: 405; total: 444.

12/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).

12/08/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 21: PSL: Emenda de Plenário nº 47 (art. 161, II).

12/08/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

12/08/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.045-B/2021) - (PLV 17/2021).

12/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

12/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

12/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

12/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

13/08/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1031/2021/SGM-P.

13/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

13/08/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

16/08/2021 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

23/08/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1918/2021, do Senador Angelo Coronel, solicitando que sejam declarados não escritos os arts. 89, 90, 91 e o inciso III do art. 93 do PLV nº 17/2021, oriundo da MPV nº 1045/2021, por se tratar de matéria estranha à referida Medida Provisória; - 1919/2021, da Senadora Nilda Gondim, solicitando que sejam considerados não escritos os seguintes dispositivos do PLV nº 17/2021, proveniente da MPV nº 1.045/2021: artigos 89, 90, 91 e o inciso III do art. 93; e - 1920/2021, do Senador Fabiano Contarato, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 89, 90, 91 e o inciso III do art. 93 do PLV nº 17/2021.

24/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1926/2021, do Senador Lasier Martins, solicitando que sejam declarados não inscritos os artigos 89, 90 e 91, do PLV 17, de 2021, proveniente da MP 1045, de 2021.

25/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 408 a 419, do Senador Weverton.

25/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 420 a 426, do Senador Paulo Paim.

25/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1938/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando sejam declarados não escritos os seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, aprovado pela Câmara dos Deputados, à Medida Provisória nº 1.045, de 2021: I – os artigos 24 a 42, que dispõem sobre o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore); II – os artigos 43 a 76, que dispõem sobre o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), o Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva (CIP), o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), a Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ) e disposições conexas; III – os artigos 77 a 83, que instituem o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; IV – o art. 86, que trata da redução do direito a horas extras em profissões com jornadas diferenciadas; V – o art. 88, que trata de alterações diversas à Consolidação das Leis do Trabalho; VI – o art. 89, que altera a Lei nº 5.010, de 1966, dispondo sobre o acesso à justiça gratuita; VII – o art. 90, que altera a Lei nº 10.259, de 2001, dispondo sobre o acesso à justiça gratuita nos Juizados Especiais; VIII – o art. 91, que altera a Lei nº 13.105, de 2015, dispondo sobre o acesso à justiça gratuita no Código de Processo Civil; IX – o art. 92, que trata de penalidades no caso do descumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador; X – o art. 93, que revoga dispositivos da CLT, da Lei nº 5.584, de 1970, e da Lei nº 13.105, de 2005.

25/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 427 a 436, do Senador Paulo Paim.

25/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 437, do Senador Paulo Paim; e - 438, do Senador Weverton.

25/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 439 a 442, da Senadora Zenaide Maia.

25/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 443 a 455, da Senadora Zenaide Maia.

25/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 456 do Senador Luis Carlos Heinze.

25/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1943, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, de impugnação para declarar como não escrito o art. 88 do PLV 17/2021 (MPV 1045/2021).

25/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 457 do Senador Plínio Valério.

25/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 458 a 464, do Senador Paulo Paim.

26/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 465, do Senador José Aníbal; e - 466, do Senador Fernando Collor.

26/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 467, do Senador Lasier Martins.

26/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 468, da Senadora Eliziane Gama.

26/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 469 a 473, do Senador Fabiano Contarato.

27/08/2021 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.

30/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 474 e 475, da Senadora Eliziane Gama.

30/08/2021 · Mesa

Juntada, em vias digitais, de manifestações acerca da matéria.

30/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 476, do Senador Humberto Costa.

30/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 477, do Senador Angelo Coronel.

30/08/2021 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Confúcio Moura.

31/08/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

31/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 478, do Senador Humberto Costa; e - 479, da Senadora Rose de Freitas.

31/08/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1967, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de impugnação para considerar como não escritos os arts. 86, 88, 89, 90 e 91 do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021; e - 1968, de 2021, do Senador Esperidião Amin, de impugnação para considerar não escrito o art. art. 88 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 17, de 2021.

31/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 480 a 482, da Senadora Leila Barros; e - 483, da Senadora Eliziane Gama.

31/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 484 a 486, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

31/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 487 a 494, do Senador Mecias de Jesus.

31/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 495, do Senador Alessandro Vieira.

31/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 496, do Senador Dário Berger.

31/08/2021 · PLEN

Recebidas as emendas nºs 497 a 503, do Senador Randolfe Rodrigues.

31/08/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 504 a 509, do Senador Carlos Portinho.

31/08/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas 408 a 509.

31/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1979/2021, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação, para declarar como não escrito os arts. 88, 89, 90, 91 e inciso III do art. 93 do PLV 17/2021, oriundo da MPV 1045/2021 por se tratar de matéria estranha à MPV 1045/2021.

31/08/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1983/2021, da liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 505 PLEN à MPV 1045/2021; e - 1985/2021, da liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 507 PLEN à MPV 1045/2021; e

31/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1986/2021, do Senador Mecias de Jesus, de retirada da Emenda nº 490.

01/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1987, do Senador Alvaro Dias, de impugnação para que declare como não escrito o art. 88 do PLV 17/2021 (MPV 1045/2021).

01/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1989/2021, da Liderança do Partido Liberal, de retirada, do Requerimento nº 1983/2021.

01/09/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1990/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 442 à MPV 1045/2021; e - 1991/2021, da Lidderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 506.

01/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1993/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 465 à MPV 1045/2021.

01/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1994/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 420 PLEN.

01/09/2021 · PLEN

Recebido os requerimentos nºs - 1995/2021, da Liderança Cidadania, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 468 à MPV 1045/2021; e - 1996/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 457 à MPV 1045/2021.

01/09/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura.

01/09/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1999, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda 507 à MPV 1045/2021; e - 2000, de 2021, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1985, de destaque da Emenda nº 507.

01/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2003/2021, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 417 à MPV 1045/2021.

01/09/2021 · PLEN

Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.

01/09/2021 · PLEN

Leitura do parecer n° P.S 187/2021 - PLEN na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.

01/09/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16:50.

01/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2006/2021, da Liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 1999/2021.

01/09/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

01/09/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 408 a 509–PLEN. Retirada a Emenda nº 490-PLEN pelo autor. Proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 187/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 17/2021; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, com o acolhimento das Emendas nºs 503, 504, 413, 445, 460, 486, 425, 472, 485, 411, 431, 448, 463, 496, 426, 476, 433, 455, 456, 469, 477, 484, 492, 501, 410, 434, 447, 458, 494, 505, 409, 432, 453, 462, 408, 437, 451, 418, 450, 416, 493, 422, 502, 439, 457-PLEN; o acolhimento parcial das Emendas 412, 452, 461, 482, 483, 495-PLEN; e pela rejeição das emendas nº 475, 420, 470, 474, 499, 442, 421, 500, 424, 436, 438, 443, 441, 464, 468, 473, 491, 498, 423, 417, 435, 444, 487, 497, 506, 415, 430, 454, 459, 471, 488, 509, 414, 427, 428, 446, 480, 489, 419, 449, 481, 507, 440, 465, 466, 467, 478, 479-PLEN, na forma da Emenda 510-PLEN, Substitutivo, que apresenta. O Relator esclarece que a Emenda nº 508-PLEN foi acolhida e que o art. 88 e seguintes, que se referem a alterações na CLT, foram retirados. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de impugnação de dispositivos: - nº 1.918, 1.919, 1.920/21, dos Senadores Angelo Coronel, Nilda Gondim e Fabiano Contarato, respectivamente, de impugnação dos artigos 89 a 91 e do inciso III do artigo 93 do Projeto de Lei de Conversão; - nº 1.926/21, do Senador Lasier Martins, de impugnação dos artigos 89 a 91 do Projeto de Lei de Conversão; - nº 1.938/21, do Senador Paulo Paim, de impugnação dos artigos 24 a 83, 86 e 88 a 93 do Projeto de Lei de Conversão; - nº 1.943, 1.968 e 1.987/21, dos Senadores Fabiano Contarato, Esperidião Amin e Alvaro Dias, respectivamente, de impugnação do artigo 88 do Projeto de Lei de Conversão; - nº 1.967/21, da Senadora Rose de Freitas, de impugnação dos artigos 86 e 88 a 91 do Projeto de Lei de Conversão; e - nº 1.979/21, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação dos artigos 88 a 91 e inciso III do art. 93 do Projeto de Lei de Conversão. A Presidência entende que os arts. 24 a 83, 86 e 88 a 93 não constituem matéria estranha à Medida Provisória e, portanto, indefere os Requerimentos de impugnação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 1983/21, pela Liderança do PL, de destaque da Emenda nº 505-PLEN, - nº 1985 e 1991/21, pela Liderança do PL, de destaque da Emenda nº 507 e Emenda nº 506, respectivamente, - nº 1990/21, pela Liderança do PROS, de destaque da Emenda nº 442, - nº 1993/21, pela Liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 465-PLEN, - nº 1994/21, pela Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 420-PLEN, - nº 1995/21, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 468-PLEN, - nº 1996/21, pela Liderança do PODEMOS de destaque da Emenda nº 457-PLEN e - nº 2003/21, pela Liderança do PDT, de destaque da Emenda nº 417-PLEN. (Retirado) Rejeitados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; com o seguinte resultado: Sim - 27 Não - 47 Abstenção- 1 Presidente - 1 Total - 76. Prejudicados o PLV nº 17/2021 e as Emendas apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

02/09/2021 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/09/2021 a 31/10/2021. Perante a Mesa.

02/09/2021 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 31-10-2021.

13/09/2021 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício ANADEP nº 83/2021, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-ANADEP; -Correspondência do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas; -Ofício nº 379/2021, da Câmara Municipal de Dr. Lidovino Antônio Fanton-RS; -OFÍCIO Nº 4642806/2021-DPU/GABGABI DPUGU, da Defensoria Pública da União-DPU; -OFÍCIO P Nº 1316, da Câmara Municipal de Diadema-SP; -Correspondência do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais; -Ofício CML/GAN/N. 0137/2021, da Câmara Municipal de Laguna-SC.

22/09/2021 · MESA

Rejeição de Proposicao

Recebido o Of n. 544-CN, de 22/09/2021, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 1/9/2021, rejeitou o PLV 17, de 2021, apresentado pela Câmara à Medida Provisória n. 1045, de 2021 e determinou o arquivamento da matéria

22/09/2021

Anexado o texto revisado.

22/09/2021

Remetido Ofício SF nº 543, de 22/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 135/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a rejeição e o arquivamento do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2021, apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória n° 1045, de 2021. Remetido Ofício SF nº 544, de 22/09/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Senado Federal, em sessão realizada em 1° de setembro de 2021, rejeitou Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2021, apresentado por essa Casa à Medida Provisória n° 1045, de 2021.

27/09/2021 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Documento CE DIR MD nº 026/2021, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil-CACB; -Ofício nº 377/2021, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo-RS; -Ofício nº 270/2021 - PL, da Câmara Municipal de Itápolis-SP; -Ofício Circular nº 91/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP; -Carta - Solicitação das Centrais Sindicais; -Ofício nº 2169/2021-CAL, da Ordem dos Advogados do Brasil; -Ofício nº 205/2021, da Câmara Municipal de Lagoa Vermelha-RS; -Ofício nº 264/2021, da Câmara Municipal de Ijuí-RS.

14/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

14/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

18/10/2021 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício C.M.H nº 214-01-2021, da Câmara Municipal de Hortolândia-SP; -Of. Circular 98/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP; -Of SINCOMERCIÁRIOS nº 0190/2021, do Sindicato dos Empregados no Comércio de São José do Rio Preto; -Nota Pública da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do trabalho-ANPT; -Correspondência do Instituto Brasileiro de Mineração-IBRAM -Ofício Geral nº 184/2021, da Câmara Municipal de Nova Santa Rita.

03/11/2021 · Mesa

Em 31-10-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1045, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 01-09-2021, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária pelo plenário do Senado Federal. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04-11-2021).

05/11/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 302/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.

05/11/2021

Remetido Ofício CN nº 302, de 05/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de outubro de 2021.

20/12/2021 · PLEN

Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 1163/2021, da Câmara Municipal de Serra Negra - SP, que encaminha manifestação contrária à matéria.

17/02/2022 · MESA

Rejeição de Proposicao

Ato n. 3, de 16/02/2022, do Presidente da Mesa do Senado Federal, faz saber que rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da MPV 1045, de 2021 (DOU de 17/02/2022 - Seção 1 - página 4)

30/04/2025

A matéria vai ao arquivo.