PL 658/2021

02/03/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 658/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências".

13/04/2021 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/04/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

19/04/2021 · CMADS

Recebimento

Recebimento pela CMADS.

04/05/2021 · CMADS

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).

05/05/2021 · CMADS

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021)

18/05/2021 · CMADS

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

22/06/2021 · CMADS

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

22/06/2021 · CMADS

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

23/06/2021 · CMADS

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2021)

01/07/2021 · CMADS

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

01/07/2021 · CMADS

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

06/07/2021 · CMADS

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2021 a 06/07/2021). Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.

24/08/2021 · CMADS

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

24/08/2021 · CMADS

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 2 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 3 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 4 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 5 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 6 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 7 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 8 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 9 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 10 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 11 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 12 da CMADS, e da Emenda ao Substitutivo 13 da CMADS.

14/09/2021 · CMADS

Votação

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

14/09/2021 · CMADS

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Nilto Tatto e Paulo Bengtson.

14/09/2021 · CMADS

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

14/09/2021 · CMADS

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

20/09/2021 · CMADS

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 72/2021, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer que seja realizada reunião de audiência pública para ara debater o Projeto de Lei nº 658/2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm e ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências".

20/09/2021 · CMADS

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

20/09/2021 · CMADS

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 2 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 3 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 4 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 5 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 6 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 7 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 8 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 9 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 10 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 11 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 12 da CMADS, e da Emenda ao Substitutivo 13 da CMADS.

21/09/2021 · CMADS

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

21/09/2021 · CMADS

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Airton Faleiro, Nilto Tatto e Ricardo Izar.

23/09/2021 · CMADS

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

28/09/2021 · CMADS

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 72/2021 do Sr. Zé Silva que requer que seja realizada reunião de audiência pública para ara debater o Projeto de Lei nº 658/2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm e ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.

28/09/2021 · CMADS

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

28/09/2021 · CMADS

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

28/09/2021 · CAPADR

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 112/2021 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Nelson Barbudo (PSL-MT), que: "Requer que seja realizada reunião de audiência pública para ara debater o Projeto de Lei nº 658/2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm e ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. ".

04/10/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2021, Letra A.

04/10/2021 · CMADS

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

04/10/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

05/10/2021 · CAPADR

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)

05/10/2021 · CAPADR

Recebimento

Recebimento pela CAPADR.

06/10/2021 · CAPADR

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2021)

07/10/2021 · CMADS

Notificações

Audiência pública realizada com a particpação dos seguintes palestrantes: José Guilherme Tollstadius Leal, Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Caio Augusto de Almeida, Gerente de avaliação de segurança toxicológica da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Juliana Carvalho Rodrigues, Coordenadora-Geral da CGASQ do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Rose Monnerat, pesquisadora e bióloga da EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Christian Lohbauer, Presidente da Croplife Brasil- Administradora de Benefícios; Rogerio Dias, Presidente do Instituto Brasil Orgânico; e Frei Sérgio Antônio Gorgen, integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores

15/10/2021 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 118/2021, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 658/2021, de autoria do Deputado Zé Vitor, que trata dos Bioinsumos".

20/10/2021 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 118/2021 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 658/2021, de autoria do Deputado Zé Vitor, que trata dos Bioinsumos.

21/10/2021 · CAPADR

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Foram apresentadas 11 emendas.

18/11/2021 · CAPADR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).

18/11/2021 · CAPADR

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e pela aprovação parcial da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, e da Emenda 11 da CAPADR.

19/11/2021 · CAPADR

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2021)

01/12/2021 · CAPADR

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.

02/12/2021 · CAPADR

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)

02/12/2021 · CAPADR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CAPADR, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).

02/12/2021 · CAPADR

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 3/2021 da CAPADR, pela aprovação parcial da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, da Emenda 11 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2/2021 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e pela rejeição da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4/2021 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 5/2021 da CAPADR.

06/12/2021 · CAPADR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 2 CAPADR, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).

08/12/2021 · CAPADR

Votação

Votação nominal do Requerimento de Retirado de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Uczai, concedida de ofício pelo presidente.

08/12/2021 · CAPADR

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta por 28 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

08/12/2021 · CAPADR

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora.

08/12/2021 · CAPADR

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Pedro Uczai.

09/12/2021 · CAPADR

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)

09/12/2021 · CAPADR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 3 CAPADR, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).

09/12/2021 · CAPADR

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 3/2021 da CAPADR, pela aprovação parcial da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, da Emenda 11 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2/2021 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e pela rejeição da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4/2021 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 5/2021 da CAPADR.

13/12/2021 · CAPADR

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

15/12/2021 · CAPADR

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai.

15/12/2021 · CAPADR

Recebimento - Relator(a)

Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pela Dep. Aline Sleutjes

15/12/2021 · CAPADR

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo, com complementação de voto, e rejeitados todos os destaques.

15/12/2021 · CAPADR

Votação

Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 658/2021, apresentado pelo Deputado Pedro Uczai.

15/12/2021 · CAPADR

Rejeição de Requerimento

Em votação simbólica, foi rejeitado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 658/2021. O Deputado Pedro Uczai, vice-líder do PT, solicitou a verificação de votação.

15/12/2021 · CAPADR

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com 30 votos favoráveis à rejeição. Quórum de votação: 30 votos.

15/12/2021 · CAPADR

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, com complementação de voto, com 29 votos "Sim", ressalvados os destaques. Quórum de votação: 29 votos. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai. https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64510&itemVotacao=51913

15/12/2021 · CAPADR

Votação

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PT.

15/12/2021 · CAPADR

Rejeição de Requerimento

Rejeitada a Emenda nº 3. Fica mantido o texto da Relatora.

15/12/2021 · CAPADR

Votação

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque nº 2, da bancada do PT.

15/12/2021 · CAPADR

Rejeição de Requerimento

Rejeitada a Emenda nº 5. Fica mantido o texto da Relatora.

15/12/2021 · CAPADR

Votação

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque nº 3, da bancada do PT.

15/12/2021 · CAPADR

Rejeição de Requerimento

Rejeitada a Emenda nº 10. Fica mantido o texto da Relatora.

15/12/2021 · CAPADR

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

15/12/2021 · CAPADR

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.

16/12/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1448, Letra B.

16/12/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16/12/2021 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

17/12/2021 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

20/12/2021 · CFT

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2021)

03/05/2022 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

03/05/2022 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 658/2021, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 13 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo adotado pela CMADS, das Emendas 1 a 11 apresentadas ao PL nº 658/2021 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 5 da CAPADR, e do Substitutivoadotado na CAPADR.

06/05/2022 · CFT

Notificações

Informativo CONOF

12/05/2022 · CFT

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

31/05/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 936/2022, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr. Zé Vitor - PL/MG)".

02/06/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 962/2022, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr. Zé Vitor - PL/MG)".

08/06/2022 · CFT

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Júlio Cesar.

13/06/2022 · CFT

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

29/06/2022 · CFT

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

01/07/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra C.

01/07/2022 · CFT

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

01/07/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

01/07/2022 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

08/07/2022 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

11/07/2022 · CCJC

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022)

02/08/2022 · CCJC

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.

05/08/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1307/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 658 de 2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências".

08/08/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1311/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 658 de 2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências".

09/08/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1316/2022, pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI), que "Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 658 de 2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências".

23/11/2022 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

24/11/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1552/2022, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer revisão do despacho de distribuição doProjeto de Lei n° 658 de 2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico onfarm; ratifica o Programa Nacional deBioinsumos e dá outras providências".

25/11/2022 · MESA

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 1.552/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 658/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 658/2021: CMADS, CAPADR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

29/11/2022 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que saneia inconstitucionalides; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas ao projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 5 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 658/2021, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

29/11/2022 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

30/11/2022 · CCJC

Votação

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário.

30/11/2022 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação as Deputadas Maria do Rosário e Bia Kicis.

30/11/2022 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

30/11/2022 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 4; Não, 30; Abstenção: 0. Total: 34.

30/11/2022 · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

30/11/2022 · CCJC

Pedido de Vista

Vista à Deputada Fernanda Melchionna.

02/12/2022 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

06/12/2022 · CCJC

Votação

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.

06/12/2022 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação o Deputado Rubens Pereira Júnior.

06/12/2022 · CCJC

Votação

Votação nominal de ofício.

06/12/2022 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 8; Não, 29; Abstenção: 0. Total: 37.

06/12/2022 · CCJC

Votação

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

06/12/2022 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação o Deputado Rubens Pereira Júnior.

07/12/2022 · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 32; Não, 10; Abstenção: 0. Total: 42.

07/12/2022 · CCJC

Votação

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.

07/12/2022 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior e Diego Garcia.

07/12/2022 · CCJC

Retirada de Requerimento

Votação nominal de ofício.

07/12/2022 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 23; Abstenção: 0. Total: 35.

07/12/2022 · CCJC

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

07/12/2022 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

07/12/2022 · CCJC

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

07/12/2022 · CCJC

Votação

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PT.

07/12/2022 · CCJC

Retirada de Requerimento

Votação nominal de ofício.

07/12/2022 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 8; Não, 31; Abstenção: 0. Total: 39.

07/12/2022 · CCJC

Verificação de Votação

Votação nominal de ofício.

14/12/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão deComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 655, Letra D.

14/12/2022 · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/12/2022 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2022).

16/12/2022 · MESA

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 33/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 658/2021, que dispõe sobre a classificação, o tratamento e a produção de bioinsumos, por meio do manejo biológico on farm, e que ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos".

03/02/2023 · MESA

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2023 12:31:00. Foi apresentado um recurso.

18/12/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4325/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.668/2021 seja apensado ao Projeto de Lei nº 658/2021 por tratarem de matérias correlatas".

10/09/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 962/2022,do Sr. Covatti Filho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 658/2021.

10/09/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 962/2022.

15/10/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

15/10/2024 · MESA

Notificações

Deferido o REQ 4325/2023. Apense-se o PL 3668/2021 ao PL 658/2021.

19/11/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/11/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4569/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelas Deputadas Pedro Lupion (PP/PR) e Marussa Boldrin MDB, que "Solicita a retirada da Emenda nº 3 - Emenda de Plenário a Projeto com Urgência do PL 658/2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências".

26/11/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/11/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

27/11/2024 · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 3.668, de 2021, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão)

27/11/2024 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

27/11/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

27/11/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/11/2024 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 70.

27/11/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação total ou parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 a 12, 15, 19 a 25, 27 a 36, 39 a 55, 58 a 61, 68 e 69, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental e do Projeto de Lei nº 3.668, de 2021, do Senado Federal.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação total ou parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 a 12, 15, 19 a 25, 27 a 36, 39 a 55, 58 a 61, 68 e 69, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental e do Projeto de Lei nº 3.668, de 2021, do Senado Federal.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 a 12, 15, 19 a 25, 27 a 36, 39 a 55, 58 a 61, 68 e 69, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição das demais emendas de Plenário e do Projeto de Lei nº 3.668, de 2021, do Senado Federal.

27/11/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

27/11/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

27/11/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

27/11/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

27/11/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

27/11/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 658-E/2021).

27/11/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

27/11/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

02/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

02/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/2024/SGM-P.

09/12/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1350/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL nº 658/2021.

23/12/2024 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15070/2024. DOU 24/12/2024 PÁG 03 COL 02.

01/02/2025 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 4569/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

06/02/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 18/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.