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· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 3/2021

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Autor
Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)Centro-direita
+ 185 coautores
Apresentado em
24/02/2021
Situação oficial
Arquivada
Temas
Leis Civis, Família e ConsumidorPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 24/02/2021

    Celso Sabino (PSDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 24/02/2021

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 16/09/2025

    1º turno: aprovada 353 × 134 · 2º turno: aprovada 314 × 168 (mínimo: 308)

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

    1º turno →2º turno →

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Ver tramitação completa (162 passos)

  1. 24/02/2021 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

  2. 24/02/2021 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, com parecer proferido em Plenário pela CCJC em avulso e no DCD de 25/02/2021.

  3. 24/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA) e outros, que "Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências".

  4. 24/02/2021 · MESA

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

  5. 24/02/2021 · PLEN

    Acessórios

    A Presidência comunica a inclusão, excepcional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, em pauta, para fins de apreciação de sua admissibilidade em Plenário, em razão da não instalação das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e da premência da matéria.

  6. 24/02/2021 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.

  7. 24/02/2021 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  8. 24/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

  9. 24/02/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 373; abstenção: 2; total: 489.

  10. 24/02/2021 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.

  11. 24/02/2021 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

  12. 24/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

  13. 24/02/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 363; abstenção: 5; total: 476.

  14. 24/02/2021 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  15. 24/02/2021 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  16. 24/02/2021 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.

  17. 24/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  18. 24/02/2021 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460.

  19. 24/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à Comissão Especial.

  20. 24/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 271/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas".

  21. 24/02/2021 · MESA

    Distribuição

    Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  22. 24/02/2021 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  23. 24/02/2021 · PLEN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

  24. 24/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 296/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "retirada de assinatura de pec 03 2021".

  25. 25/02/2021 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela relatora da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 26/02/2021, Letra A.

  26. 25/02/2021 · PLEN

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

  27. 25/02/2021 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

  28. 25/02/2021 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em primeiro turno, da PEC 3/2021.

  29. 25/02/2021 · PLEN

    Acessórios

    O Sr. Presidente determinou o encerramento do prazo de apresentação de emendas, e informou que foi oferecida uma emenda à matéria, a qual foi devolvida ao autor por não atingir o quórum de apoiamento necessário.

  30. 25/02/2021 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  31. 25/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

  32. 25/02/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 136; não: 237; abstenção: 2; total: 375.

  33. 25/02/2021 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, nos termos do Substitutivo apresentado.

  34. 25/02/2021 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por quatro sessões.

  35. 25/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

  36. 25/02/2021 · PLEN

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

  37. 25/02/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 296; abstenção: 2; total: 459.

  38. 25/02/2021 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.

  39. 25/02/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  40. 25/02/2021 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  41. 25/02/2021 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  42. 25/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  43. 25/02/2021 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 305; não: 151; abstenção: 1; total: 457.

  44. 25/02/2021 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em primeiro turno.

  45. 25/02/2021 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por quatro sessões.

  46. 25/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).

  47. 25/02/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; não: 307; abstenção: 1; total: 457.

  48. 25/02/2021 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

  49. 25/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  50. 25/02/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 311; abstenção: 2; total: 463.

  51. 25/02/2021 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em primeiro turno.

  52. 25/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  53. 25/02/2021 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

  54. 25/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  55. 25/02/2021 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 310; não: 127; abstenção: 5; total: 442.

  56. 25/02/2021 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

  57. 25/02/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples: Sim: 146; não: 319; abstenção: 4; total; 469.

  58. 25/02/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da sessão.

  59. 25/02/2021 · PLEN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

  60. 25/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 306/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a retirada de apoiamento a PEC 3/2021".

  61. 25/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

  62. 25/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

  63. 25/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

  64. 25/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

  65. 25/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

  66. 26/02/2021 · MESA

    Distribuição

    Encaminhe-se à Comissão Especial. Publique-se.

  67. 26/02/2021 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em primeiro turno.

  68. 26/02/2021 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  69. 26/02/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

  70. 26/02/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 178; não: 302; abstenções: 3; total: 483.

  71. 26/02/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  72. 26/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

  73. 26/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 312/2021, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Requer retirada de apoiamento à PEC 03/2021".

  74. 26/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

  75. 26/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

  76. 26/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

  77. 26/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

  78. 26/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

  79. 26/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

  80. 26/02/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

  81. 02/03/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

  82. 02/03/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

  83. 02/03/2021 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 351/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Retira assinatura de apoiamento a PEC 3/2021 que altera os art. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências".

  84. 09/03/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).

  85. 22/03/2021 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 296/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 296/2021, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se".

  86. 22/03/2021 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 306/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 306/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se".

  87. 22/03/2021 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 312/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 312/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se".

  88. 22/03/2021 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 351/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

  89. 29/03/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).

  90. 05/04/2021 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 271/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 271/2021, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição que se pretende apensar se encontram em fases diferentes de tramitação. Oficie-se. Publique-se."

  91. 29/04/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

  92. 29/04/2021 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

  93. 02/02/2023 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".

  94. 24/02/2023 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".

  95. 19/08/2025 · MESA

    Distribuição

    Decisão da Presidência exarada na Proposta de Emenda à Constituição n. 3, de 2021:"(.....) na esteira do que já se fez em situação similar, por ocasião da apreciação da PEC n. 293, de 2004", fica designado para proferir parecer em Plenário, em reformulação àquele proferido na Legislatura anterior, o Senhor Deputado Lafayette de Andrada."

  96. 26/08/2025 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  97. 27/08/2025 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  98. 16/09/2025 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)

  99. 16/09/2025 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela:• Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, na forma do Substitutivo adotado.

  100. 16/09/2025 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em primeiro turno.

  101. 16/09/2025 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  102. 16/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

  103. 16/09/2025 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; Não: 266; Total: 410.

  104. 16/09/2025 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

  105. 16/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

  106. 16/09/2025 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461.

  107. 16/09/2025 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Osmar Terra (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

  108. 16/09/2025 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

  109. 16/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  110. 16/09/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 346; Não: 122; Total: 468.

  111. 16/09/2025 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão em primeiro turno.

  112. 16/09/2025 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em primeiro turno.

  113. 16/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

  114. 16/09/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.

  115. 16/09/2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para votação em separado do §9º do art. 53 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 3/21, com vistas à sua supressão (161, I).

  116. 16/09/2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 2 (PT): Destaque do § 9º-A do Art. 14 da Constituição Federal, com a redação dada pelo Art. 1º da PEC 3/21, para sua incorporação no Substitutivo apresentado em nome da Comissão Especial (161, IV).

  117. 16/09/2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 3 (PT): Destaque, com vistas à rejeição, do “caput” do Artigo 53 da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 3/2021 (161, I).

  118. 16/09/2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 4 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque para votação em separado da expressão "na forma da lei" constante do § 2º do art. 53 na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 03/2021, para que seja suprimido (161, I).

  119. 16/09/2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 5 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque da expressão “quando cumprida nas dependências das respectivas Casas”, constante no parágrafo 10 do art. 53, alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, com vistas a sua supressão (161, I).

  120. 16/09/2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 6 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque para que o §2º do art. 53, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do texto original da PEC 03/2021, substitua o §2º do art. 53, da CF, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 03/2021 (161, IV).

  121. 16/09/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (Marcel van Hattem): Destaque para Votação em Separado do art. 2° do Substitutivo (161, I).

  122. 16/09/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do § 4º do artigo 53 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 3/2021 (161, I).

  123. 16/09/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da palavra "secreta" contida no § 3º do artigo 53 da constituição federal, alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado à PEC 3/2021 (161, I).

  124. 16/09/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado Turno 1do artigo 3º do substitutivo apresentado à PEC 3/2021, apresentado a PEC 3/2021 (161, I).

  125. 16/09/2025 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 9 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do §5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do Art. 1º do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 (161, I).

  126. 16/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. José Medeiros (PL-MT).

  127. 16/09/2025 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.

  128. 16/09/2025 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art.102 da Constituição Federal, previsto no art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)

  129. 16/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  130. 16/09/2025 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.

  131. 16/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao segundo turno.

  132. 16/09/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.

  133. 16/09/2025 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em segundo turno.

  134. 16/09/2025 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

  135. 16/09/2025 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão em segundo turno.

  136. 16/09/2025 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em segundo turno.

  137. 16/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  138. 16/09/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.

  139. 16/09/2025 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "secreta" contida no §3° do art. 53 da Constituição Federal , incluído pelo art. 1° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)

  140. 16/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  141. 16/09/2025 · PLEN

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.

  142. 16/09/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Parágrafo 5º, do Art. 53 da CF, que consta do art. 1o do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)

  143. 16/09/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art.102 da Constituição Federal, previsto no art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)

  144. 16/09/2025 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  145. 16/09/2025 · PLEN

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 3818/2025,do Sr. Gilberto Abramo que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021.

  146. 16/09/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3818/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021".

  147. 17/09/2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer reformulado de Plenário da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra B.

  148. 17/09/2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  149. 17/09/2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2025/SGM-P.

  150. 17/09/2025 · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

  151. 17/09/2025 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em segundo turno.

  152. 17/09/2025 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  153. 17/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  154. 17/09/2025 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.

  155. 17/09/2025 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.

  156. 17/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

  157. 17/09/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.

  158. 17/09/2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 13 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 2º do Substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno (161, I).

  159. 17/09/2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 17 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da palavra "secreto", para fins de supressão, constante no § 5º do art. 53, do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)

  160. 17/09/2025 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  161. 17/09/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).

  162. 17/09/2025 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PEC 3-C/2021).

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

24 fev. 2021 · CâmaraRejeitada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

114 Sim×373 Não · 2 abst.

  • Esq.20×47
  • C.-esq.27×31
  • Centro13×27
  • C.-dir.18×67
  • Dir.36×201
24 fev. 2021 · CâmaraRejeitada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

108 Sim×363 Não · 5 abst.

  • Esq.17×47
  • C.-esq.31×27
  • Centro10×26
  • C.-dir.17×66
  • Dir.33×197
24 fev. 2021 · CâmaraAprovada

PEC 3/2021

Parecer

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

304 Sim×154 Não · 2 abst.

  • Esq.8×48
  • C.-esq.21×32
  • Centro23×13
  • C.-dir.63×22
  • Dir.189×39
25 fev. 2021 · CâmaraRejeitada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

136 Sim×237 Não · 2 abst.

  • Esq.50×7
  • C.-esq.27×21
  • Centro10×22
  • C.-dir.21×40
  • Dir.28×147
25 fev. 2021 · CâmaraRejeitada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

161 Sim×296 Não · 2 abst.

  • Esq.51×7
  • C.-esq.34×23
  • Centro15×21
  • C.-dir.26×52
  • Dir.35×193
25 fev. 2021 · CâmaraAprovada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

305 Sim×151 Não · 1 abst.

  • Esq.7×51
  • C.-esq.19×36
  • Centro28×11
  • C.-dir.56×24
  • Dir.195×29
25 fev. 2021 · CâmaraRejeitada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

149 Sim×307 Não · 1 abst.

  • Esq.49×7
  • C.-esq.34×20
  • Centro12×29
  • C.-dir.26×54
  • Dir.28×197
25 fev. 2021 · CâmaraRejeitada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

150 Sim×311 Não · 2 abst.

  • Esq.49×7
  • C.-esq.31×26
  • Centro12×26
  • C.-dir.29×57
  • Dir.29×195
25 fev. 2021 · CâmaraAprovada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

310 Sim×127 Não · 5 abst.

  • Esq.11×40
  • C.-esq.26×26
  • Centro25×11
  • C.-dir.55×26
  • Dir.193×24
16 set. 2025 · CâmaraRejeitada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

144 Sim×266 Não

  • Esq.78×0
  • C.-esq.22×9
  • Centro2×30
  • C.-dir.18×37
  • Dir.24×190
16 set. 2025 · CâmaraRejeitada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

137 Sim×324 Não

  • Esq.82×0
  • C.-esq.21×11
  • Centro1×41
  • C.-dir.20×40
  • Dir.13×232
16 set. 2025 · CâmaraAprovada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

346 Sim×122 Não

  • Esq.7×73
  • C.-esq.16×19
  • Centro39×3
  • C.-dir.46×15
  • Dir.238×12
16 set. 2025 · CâmaraAprovada

PEC 3/2021

Substitutivo · 1º turno

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

353 Sim×134 Não · 1 abst.

  • Esq.12×74
  • C.-esq.21×14
  • Centro38×6
  • C.-dir.39×26
  • Dir.243×14
16 set. 2025 · CâmaraSem resultado

PEC 3/2021

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

322 Sim×147 Não · 1 abst.

  • Esq.8×76
  • C.-esq.9×26
  • Centro38×3
  • C.-dir.30×27
  • Dir.237×15
16 set. 2025 · CâmaraSem resultado

PEC 3/2021

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

317 Sim×156 Não · 1 abst.

  • Esq.7×77
  • C.-esq.13×21
  • Centro35×9
  • C.-dir.29×30
  • Dir.233×19
16 set. 2025 · CâmaraAprovada

PEC 3/2021

Requerimento · 2º turno

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

332 Sim×117 Não

  • Esq.10×69
  • C.-esq.20×16
  • Centro33×4
  • C.-dir.41×18
  • Dir.228×10
16 set. 2025 · CâmaraAprovada

PEC 3/2021

Texto-base · 2º turno

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

344 Sim×133 Não

  • Esq.10×73
  • C.-esq.20×12
  • Centro35×6
  • C.-dir.38×27
  • Dir.241×15
16 set. 2025 · CâmaraSem resultado

PEC 3/2021

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

296 Sim×174 Não

  • Esq.8×74
  • C.-esq.3×31
  • Centro32×8
  • C.-dir.28×30
  • Dir.225×31
17 set. 2025 · CâmaraRejeitada

PEC 3/2021

Requerimento

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

132 Sim×309 Não

  • Esq.72×8
  • C.-esq.23×11
  • Centro3×30
  • C.-dir.20×43
  • Dir.14×217
17 set. 2025 · CâmaraAprovada

PEC 3/2021

Emenda

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

314 Sim×168 Não

  • Esq.8×80
  • C.-esq.7×29
  • Centro29×9
  • C.-dir.35×29
  • Dir.235×21

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

17/09/2025 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:13:13rejeitada14:11aprovada

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

63 de 212 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:13. Sessão completa →

  1. 11:36Padre JoãoPT-MG

    Esq.Votou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, a noite de ontem foi como a noite das trevas, pois se votou aqui a blindagem, que significa também apoio à bandidagem, sim. É assustador ver Deputados que defendiam aqui, às vezes, prisões, extensão de penas, de repente, quererem anistia anistia! São três as propostas que vão contra, de fato, o nosso povo e são uma afronta à democracia, ao próprio…

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  2. 11:44Pedro UczaiPT-SC

    Esq.Votou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente desta sessão, Deputado Paulo Folletto, eu não tenho como, por questão de ética e de posicionamento político, não me manifestar sobre a PEC da blindagem ou da proteção. Quando a gente vota uma emenda constitucional para proteger os Parlamentares, eu pergunto: por quê? Nós somos a expressão da sociedade brasileira. Qualquer cidadão neste País que comete crime tem que ser investigado…

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  3. 11:52Luiz CarlosPSDB-AP

    C.-dir.Sem voto nesta votaçãoPela ordem · Breves Comunicações

    Sr. Presidente, o Brasil amanheceu estarrecido com a decisão da Câmara dos Deputados de ontem à noite sobre a ampliação dos privilégios e das prerrogativas que foi votada aqui. Trata-se de uma blindagem. Eu sou testemunha viva disso. Estou aqui há oito mandatos e nunca precisei nem das prerrogativas que existem hoje na Constituição brasileira. Jamais o Parlamento deveria ter votado essa matéria.…

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  4. 11:52Luiz Carlos HaulyPODE-PR

    Dir.Votou: SimPela ordem · Breves Comunicações

    Sr. Presidente, o Brasil amanheceu estarrecido com a decisão da Câmara dos Deputados de ontem à noite sobre a ampliação dos privilégios e das prerrogativas que foi votada aqui. Trata-se de uma blindagem. Eu sou testemunha viva disso. Estou aqui há oito mandatos e nunca precisei nem das prerrogativas que existem hoje na Constituição brasileira. Jamais o Parlamento deveria ter votado essa matéria.…

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  5. 11:52Maria do RosárioPT-RS

    Esq.Votou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, são dias de vergonha para o Parlamento brasileiro. São dias de tristeza para a Nação brasileira, que olha para a Câmara dos Deputados e não vê coerência entre a defesa da Constituição, da República, dos ideais da democracia e o que foi votado ontem à noite e a tentativa, agora, de reverter pelo menos um aspecto positivo que acabou sendo afirmado…

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16/09/2025 · Câmara · Sessão Deliberativa

9 votações nominais:16:47rejeitada18:13rejeitada20:21aprovada21:04aprovada21:3422:06+3

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

148 de 260 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:47. Sessão completa →

  1. 14:44Otoni de PaulaMDB-RJ

    CentroVotou: AusentePela ordem · Breves Comunicações

    Povo brasileiro, seria exagerado falar que nós estamos indo a passos largos para a "venezuelização" do nosso País, ou seja, para a transformação do Brasil, daqui a pouco, na Venezuela? Bem, quando você analisa e compara tudo o que aconteceu ao longo dos anos para que a Venezuela se tornasse o que é hoje, antes um país maravilhoso, pujante economicamente, e olha para o Brasil, vê que há o mesmo…

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  2. 16:12Pompeo de MattosPDT-RS

    C.-esq.Votou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.318, de 2025, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada BPC, que hoje é concedido àquelas famílias que têm renda per capita de um quarto de salário mínimo, ou seja, a renda por pessoa tem que ser de um quarto do salário mínimo, e que têm na casa uma pessoa com deficiência ou um idoso com mais de 65…

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  3. 16:20Duda SalabertPDT-MG

    C.-esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    Obrigada, Presidente. Eu fui ver a pauta que será votada hoje e reforço a minha posição: este Congresso Nacional é uma vergonha. Vai ser votada hoje a PEC da blindagem. Se aprovada, o Deputado ou o Senador só vai ser investigado e preso se o Congresso Nacional autorizar. Já é sabido que nós vivemos e temos o pior Congresso Nacional da história. E vai ser este Congresso que vai julgar qual…

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  4. 16:24Talíria PetronePSOL-RJ

    Esq.Votou: SimOutros · Ordem do Dia

    Colegas, é claro que todos nós, inclusive nossa Federação PSOL REDE, entendemos que a imunidade parlamentar é importante não só para nós, Parlamentares, mas para o conjunto da democracia. Nós temos que ter o direito de falar sem sermos perseguidos. Nós temos que ter o direito de exercer os nossos mandatos, para os quais fomos eleitos e eleitas, plenamente. Então, garantir prerrogativas…

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  5. 16:28Bohn GassPT-RS

    Esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    Presidente, imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar. Não há nenhuma justificativa para que, diante de um crime cometido por um Parlamentar, diferentemente do cidadão, tenha que ter autorização do Congresso para haver investigação e punição. Isso não é razoável. E, mais do que não ser razoável por isso, nós orientamos para que não votemos hoje, portanto somos a…

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25/02/2021 · Câmara · Sessão Deliberativa

6 votações nominais:16:54rejeitada17:38rejeitada19:19aprovada19:44rejeitada20:16rejeitada21:01aprovada

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

94 de 102 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:54. Sessão completa →

  1. 16:24Bohn GassPT-RS

    Esq.Votou: AusentePela ordem · Ordem do Dia

    Primeiramente, quero saudá-lo e à Relatora, Deputada Margarete Coelho. O questionamento que eu ia fazer era exatamente sobre o relatório, que nós estamos recebendo apenas neste momento. Eu quero me manifestar acerca do fato de ele não incorporar os elementos que nós também tínhamos colocado anteriormente para serem incorporados a essa proposição. Talvez seja mais salutar nós ouvirmos agora a…

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  2. 16:28Bohn GassPT-RS

    Esq.Votou: AusenteEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Presidente, é importante registrar a razão de nós apresentarmos o requerimento de retirada de pauta. No art. 14 desse projeto apresentado, sobre o qual conversamos neste último momento, nas últimas horas, quando nós iniciamos o debate, nós estávamos tratando de um tema fundamental, que diz respeito a uma realidade do País inteiro. Muitas vezes, num primeiro colegiado, uma decisão em relação a…

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  3. 16:32Talíria PetronePSOL-RJ

    Esq.Votou: SimQuestão de ordem · Ordem do Dia

    Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Eu não queria fazer a questão de ordem; queria apenas fazer uma reclamação. Mas, então, faço uma questão de ordem com base no art. 159, § 4º,inciso II. Eu queria registrar, Presidente, que o PSOL era o segundo na lista dos que protocolaram requerimento de retirada de pauta. Com todo o respeito ao Deputado Bohn Gass e em acordo com a fala dele…

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  4. 16:36Heitor SchuchPSB-RS

    C.-esq.Votou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente Arthur Lira, eu fui incumbido pelo nosso Líder Danilo Cabral de orientar no sentido de que se vote. Nós vamos trabalhar nessa lógica. É claro que, depois, a votação tem o seu devido encaminhamento, e o Líder vai encaminhar. Nós estamos, portanto, votando "não" ao requerimento. E quero aproveitar, Presidente, para dizer que, ontem, nós tivemos três votações sobre esse tema. Eu votei…

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  5. 16:36Talíria PetronePSOL-RJ

    Esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    Presidente, o PSOL vota pela retirada de pauta e quer trazer dois argumentos. Primeiro, para nós, é óbvio que é fundamental que esta Casa discuta as prerrogativas de nós Congressistas, nosso direito à fala, nosso direito ao voto e é também importante que nós avancemos em iniciativas que interrompam os abusos do Judiciário, que ocorrem não só com perseguições políticas - nós do campo da Esquerda…

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24/02/2021 · Câmara · Sessão Deliberativa

3 votações nominais:19:52rejeitada20:48rejeitada22:26aprovada

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

73 de 84 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:52. Sessão completa →

  1. 18:12Kim KataguiriDEM-SP

    Dir.Votou: SimQuestão de ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, faço uma questão de ordem com base no § 3º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz o seguinte: Art. 202. .................................................................................... § 3º Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quórum mínimo de assinaturas de Deputados e nas condições referidas no inciso II…

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  2. 18:16Adriana VenturaNOVO-SP

    Dir.Votou: SimQuestão de ordem · Ordem do Dia

    Caro Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem, com base no art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Uma vez que eu fiz o Requerimento nº 271, de 2021, e pedi a apensação. O requerimento tem o seguinte teor: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos dos arts. 139, I, e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação da Proposta de Emenda à…

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  3. 18:16Marcelo RamosPL-AM

    Dir.Votou: Presidente (não vota)Fala do presidente ou no exercício da presidência · Ordem do Dia

    Em resposta à questão de ordem do Deputado Kim Kataguiri, a decisão da Presidência é a seguinte: "Trata-se de questão de ordem em que se indaga sobre o procedimento a ser observado na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, do Sr. Celso Sabino e outros, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, e dá…

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  4. 18:20Vinicius PoitNOVO-SP

    Dir.Votou: SimEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, ao encaminhar o requerimento de retirada de pauta, eu só gostaria de pontuar que a situação é muito difícil também, porque o que estamos visualizando aqui é um terço dos Deputados em plenário. Então, acho justo o pleito da Deputada Adriana e apelo pela consideração de V.Exa. e da Mesa sobre o deferimento desse pleito. Não conseguimos ver quem no Zoom está levantando a mão ou não.…

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  5. 18:24Ivan ValentePSOL-SP

    Esq.Votou: SimQuestão de ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, com base nos arts. 202 e 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara, quero apresentar a seguinte questão de ordem: "Nos termos do caput do art. 202, a proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de 5 sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo…

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Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), Imunidade parlamentar, Imunidade material, Foro privilegiado, Supremo Tribunal Federal (STF), Prerrogativa de poder, Prerrogativa constitucional, Prisão em flagrante, crime inafiançável, definição, custódia, Câmara dos Deputados, Senado Federal, proibição, Afastamento cautelar, Deputado Federal, Senador, Poder Judiciário, Justiça comum.· autor de centro-direita