PL 486/2021

18/02/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 486/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências".

25/03/2021 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

26/03/2021 · CE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

26/03/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2021.

26/03/2021 · CE

Recebimento

Recebimento pela CE.

29/03/2021 · CE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)

13/04/2021 · CE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

26/04/2021 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação.

26/04/2021 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

26/04/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 856/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021".

30/04/2021 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

30/04/2021 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

05/05/2021 · CE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2021)

06/05/2021 · SECAP(SGM)

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

06/05/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 856/2021 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021.

06/05/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 856/2021.

06/05/2021 · SECAP(SGM)

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

11/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021 · CE

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

12/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

12/05/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2367, Letra A.

12/05/2021 · CE

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

12/05/2021 · CE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

12/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Idilvan Alencar

12/05/2021 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

12/05/2021 · CE

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

12/05/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/05/2021 · CE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/08/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

31/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

01/09/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

01/09/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 486-B/2021).

01/09/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

01/09/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

01/09/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

01/09/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

01/09/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01/09/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

01/09/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Comissão de Educação. Sim: 466; total: 466.

01/09/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

01/09/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

01/09/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/09/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

02/09/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.113/2021/SGM-P.

02/09/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

13/09/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 13/09/2021.

13/09/2021 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 15.09.2021.

14/09/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

15/09/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.

15/09/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

15/09/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/09/2021) Apreciação adiada.

16/09/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.09.2021.

16/09/2021 · PLEN

Leitura do parecer n° P.S 195/2021 - PLEN na sessão do SF nº114, em 16/09/2021.

16/09/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 195/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Pres. - 1, Total - 70. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

17/09/2021

Anexado o texto revisado.

22/09/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 534/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

22/09/2021

Remetido Ofício SF nº 533, de 22/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 534, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

13/10/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14218/2021. DOU 14/10/21 PÁG 04 COL 01.

14/10/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14218 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2021 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 13/10/2021.

14/10/2021 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 516, de 2021, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 486, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

19/10/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 594/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do PL 486/2021 sancionado.

19/10/2021

Remetido Ofício SF nº 594, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 516, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 486, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021.