Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/11/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/11/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 16/03/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 05/04/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 26/04/2021
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 25/11/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/11/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 16/03/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 05/04/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 26/04/2021
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
25/11/2020 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 25/11/2020 a 27/11/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2021. Congresso Nacional: 25/11/2020 a 05/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
25/11/2020 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/11/2020 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Retificação publicada no DOU de 26/11/2020 - Seção 1 - página 1
26/11/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
30/11/2020 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.
30/11/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020.
02/12/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.
02/12/2020 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
17/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
22/12/2020 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 445/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.010/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 20h12 - 140ª Sessão).
22/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
22/12/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
22/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
22/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
22/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
22/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
22/12/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
22/12/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
22/12/2020 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
22/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
22/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
22/12/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
22/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
22/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 256; total: 267.
22/12/2020 · MPV101020
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
22/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
22/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
22/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 · MPV101020
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".
22/12/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
22/12/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
22/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
22/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
02/02/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário; e Parecer Reformulado às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/02/2021, Letra A.
03/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
25/02/2021 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 3, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)
15/03/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
16/03/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
16/03/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.010-B/2020) - (PLV 44/2020).
16/03/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
16/03/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
16/03/2021 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar Novo, Cidadania e PV, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
16/03/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
16/03/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 358; total: 370.
16/03/2021 · MPV101020
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas 3 e 4.
16/03/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
16/03/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
16/03/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
16/03/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
16/03/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
16/03/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: Bloco NOVO (NOVO): Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 1010/20. (art. 161, IV)
16/03/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
16/03/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a preferência.
16/03/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
16/03/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada em Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
16/03/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de comissão n° 13 (art. 161, II)
16/03/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: Bloco PL (PSD): Destaque de preferência para o texto original da MPV nº 1.010 de 2020. (art. 161, IV)
16/03/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)
16/03/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
16/03/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)
16/03/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II)
16/03/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 6 (art. 161, II)
16/03/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
16/03/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado o artigo 5º do PLV (art. 161, I)
16/03/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: Bloco NOVO: destaque para votação em separado do §2º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
16/03/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 5º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010 de 2020, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
16/03/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
16/03/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
16/03/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010/2020. (art. 161, I)
16/03/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
16/03/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
16/03/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16/03/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
16/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
16/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
16/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
16/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
16/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
16/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
17/03/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2021/SGM-P.
17/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).
17/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
17/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
17/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
17/03/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
18/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
05/04/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 75/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
26/04/2021 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14146/2021. DOU 27/04/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 163/21-PE). Razões do veto: DOU 27/04/21 PÁG 03 COL 02.Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 01.Promulgação da parte vetada: (MSC 266/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
27/04/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
30/06/2021 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 185-CN, de 30/06/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1010, de 2020.
26/04/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 129/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020, promulgadas.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência
11 Sim×256 Não
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência
12 Sim×358 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:15:51rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
83 de 146 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 15:51. Sessão completa →
15:32Paulo GanimeNOVO-RJ
Presidente, apresentamos esse requerimento, assim como fomos contrários a essa medida provisória ao longo da votação, antes de ela ir para o Senado Federal. Apesar de a medida provisória trazer elementos positivos, com os quais concordamos, ela também apresenta medidas que vão no sentido contrário àquilo que acreditamos ser o ideal para este momento que o Brasil vive, inclusive para o setor de…
15:36Marcelo RamosPL-AM
Sr. Presidente, é importante entender o impacto da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, com o novo relatório apresentado pelo Deputado Acácio Favacho. Não votar essa medida provisória significa um reajuste de 8,5% nas contas de energia do Estado do Amazonas em meio a uma pandemia com graves consequências sociais e econômicas. É uma absurda insensibilidade entender que os usuários de um Estado…
15:36Camilo CapiberibePSB-AP
Sr. Presidente, o PSB entende que é importante esta medida provisória ser analisada aqui no plenário. Ela diz respeito, em primeiro lugar, ao apagão que aconteceu no ano passado. É fundamental, portanto, que ela seja, sim, analisada. E essa MP ainda tem outros aspectos que também dizem respeito à questão energética na Amazônia e que precisam ser debatidas. Não é possível um Parlamentar vir ao…
15:36Alexis FonteyneNOVO-SP
Presidente, questão de ordem com base no § 3º do art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz: Art. 100. ......................................................................................................... § 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente. A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso…
15:40Leda SadalaAVANTE
Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Parlamento. Sr. Presidente, essa matéria é de suma importância, principalmente, para nós amapaenses. São pequenos reparos a serem feitos, os quais não se comparam aos danos à nossa dignidade e às perdas de patrimônio que tivemos. Esperamos que a matéria não seja retirada de pauta e que o Parlamento seja sensível a tudo o que o Amapá passou nesse tempo de apagão.…
1 votação nominal:23:35rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
30 de 78 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 23:35. Sessão completa →
21:56Giovani CheriniPL-RS
O PL mantém o requerimento, Sr. Presidente. Nós temos muitas dúvidas em relação a esse projeto, porque houve valores que foram gastos na energia elétrica e porque foram colocados no Estado em torno de 80 milhões e foram gastos 53 milhões, de modo que o projeto deveria devolver o outro recurso, e esse valor vai ser para compensar a energia elétrica. E quanto aos outros Estados? Não vão ter esse…
21:56Acácio FavachoPROS-AP
Sr. Presidente, quero dividir com V.Exa. e com todos os demais que, no dia de hoje, pela manhã, tivemos a oportunidade de deliberar por reunião remota com todos os Líderes partidários. Inclusive, nessa reunião, a própria posição do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, e de todos os Líderes que estavam presentes era a de que votariam as matérias, independentemente da posição - mas…
22:00Erika KokayPT-DF
Presidente, o PT acha que podemos apreciar a matéria. Trata-se de uma matéria que veio atender uma situação de absoluta emergência. Aliás, essa situação demonstrou a fragilidade do que é privado, que é muito endeusado. É sacralizado o privado em detrimento do público, mas foram os trabalhadores e trabalhadoras da ELETRONORTE, que o Governo quer entregar por preço algum... É bom lembrar que, nos…
22:04Acácio FavachoPROS-AP
Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a oportunidade de estar relatando esta matéria. Eu fiz questão de vir a Brasília para relatar do plenário desta Casa esta medida provisória, que é muito importante para o Estado do Amapá. Estamos quase em véspera de Natal e na última sessão da Câmara dos Deputados. Eu queria, Sr. Presidente, já que o parecer já está disponível na Câmara dos Deputados desde…
22:16Professora MarcivaniaPCdoB-AP
Presidente, obviamente, nós somos a favor da Medida Provisória nº 1.010, de 2020. Essa MP repara pontualmente o sofrimento do Estado do Amapá, por 21 dias de apagão, em novembro. Esse apagão no Amapá acendeu, na verdade, uma luz amarela enorme sobre a segurança energética em nosso País. Há muitas dúvidas de todos nós. O que aconteceu no Amapá pode acontecer de novo? O que aconteceu no Amapá pode…
Palavras-chave oficiais: Isenção, pagamento, conta de energia elétrica, consumidor, Amapá, blecaute, calamidade pública, crise energética, incêndio, subestação elétrica, Macapá (AP). _Critério, repasse, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, autorização, União, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
