MPV 983/2020

17/06/2020 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 17/06/2020 a 19/06/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 01/08/2020**. Congresso Nacional: 17/06/2020 a 15/08/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2020*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)

17/06/2020 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/06/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional, que encamnha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 983, de 2020, que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”.

22/06/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 346/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 983/2020.

24/06/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 519.

24/06/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

23/07/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

29/07/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/07/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 983/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/08/2020 - 18h - 101ª Sessão).

11/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

11/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

11/08/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

11/08/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 76, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

11/08/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 983, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pelo não acolhimento das Emendas números 7, 11, 13, 29, 43, 60, 63, 64, 65 e 66 por não terem relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicadas por não atenderem ao §4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN (regimentalidade); pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas números 5, 8, 9, 10, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54 e 75 nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das demais emendas por disporem sobre aspectos que alteram ou inviabilizam os objetivos propostos pela Medida Provisória.

11/08/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).

11/08/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/08/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.

11/08/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

11/08/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

11/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).

11/08/2020 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

11/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 434; total: 444.

11/08/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

11/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

11/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

11/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

11/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque de preferência para o texto original da MP 983/20. (art. 161, IV)

11/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

11/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Destaque.

11/08/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

11/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

11/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque da Emenda de Plenário º 7 apresentada à MP 983/20. (art. 161, II)

11/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.

11/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PSB: Destaque da Emenda de Comissão nº 2, referente à MPV 983/20 (art. 161, II).

11/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

11/08/2020 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

11/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 2. Sim: 210; não: 257; abstenção: 1; total: 468.

11/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 15 do PLV oferecido à MPV nº 983 de 2020, com vistas a sua supressão (art. 161, I)

11/08/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

11/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PT: Destaque da Emenda de Comissão nº 62, apresentada à MPV 983/2020 (art. 161, II).

11/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).

11/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 62.

11/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PSB - Destaque da Emenda de Comissão nº 68, referente à MPV 983/20 (art. 161, II)

11/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

11/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 68.

11/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 8, apresentada à MPV 983/2020. (art. 161, II)

11/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).

11/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 157; não: 254; total: 411.

11/08/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

11/08/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para o texto original da MP 983/20 (art. 161, IV)

11/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade).

11/08/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 983-A/2020) - (PLV 32/2020).

11/08/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 32, de 2020, da Comissão Mista da MPV 983/2020, que Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos..

11/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

11/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

11/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).

12/08/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 616/20/SGM-P.

12/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

12/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

12/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

12/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

12/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).

12/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

12/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

17/08/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 107, de 14/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/08/2020 – Edição Extra A – Seção 1 – Página 1)

17/08/2020 · MESA

Notificações

Despacho exarado na DVT n. 8/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

17/08/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado na DVT n. 9/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

03/09/2020 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 302/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

23/09/2020 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14063/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 546/20-PE). Razões do veto: DOU 24/09/20 PÁG 26 COL 01.