"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2020
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/11/2020
Presidente sancionou
Concluída · 16/12/2025
Virou lei
Concluída · 12/01/2026
Lei Complementar 226/2026
Apresentado
Concluída · 28/05/2020
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/11/2020
Presidente sancionou
Concluída · 16/12/2025
Virou lei
Concluída · 12/01/2026
Lei Complementar 226/2026
28/05/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 143/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "'Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a',', e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei .'".
03/11/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/11/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-145/2020.
04/11/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 37.
03/12/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-173/2020.
21/12/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-204/2020.
22/12/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-260/2020.
06/03/2021 · CCP
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de apensados.
09/03/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-260/2020.
10/03/2021 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-150/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-221/2020, PLP-222/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020 apensadas.
24/03/2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
18/06/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-82/2021.
18/10/2021 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) para manifestar-se quanto aos novos apensados (PLP 8/21 e 82/21).
18/10/2021 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
18/10/2021 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 204/20, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 145/20, 173/20, 260/20, 148/20, 150/20, 221/20, 222/20 e 223/20, apensados.
01/12/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.575/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.575/2021. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 143/2020. Outrossim, desapensem-se do Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 os Projetos de Lei Complementar n. 221/2020, e seu apensado, n. 222/2020 e n. 8/2021, e se os apensem ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2020.Por fim, em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 à apreciação pelo Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALI…
01/12/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2575/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, a fim de que tramite de forma autônoma".
23/02/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2022.
23/02/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-6/2022.
31/01/2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/04/2023 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 021/2023 - COPER.
10/04/2023 · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020, PLP-82/2021, PLP-8/2021, PLP-222/2020, PLP-221/2020, PLP-5/2022, PLP-6/2022, PLP-31/2022, PLP-32/2022, PLP-33/2022, PLP-40/2022, PLP-46/2022, PLP-53/2022, PLP-71/2022, PLP-130/2022, PLP-133/2022, PLP-151/2022, PLP-21/2023 apensadas.
28/04/2023 · CASP
Notificações
Ofício n° 036/A/01/23 da Câmara Municipal de Cosmorama com a Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2023, de autoria do Vereador/Presidente Vagner Donizete dos Santos, subscrita pelos demais vereadores.
17/05/2023 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
16/08/2023 · CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, do PLP 145/2020, do PLP 173/2020, do PLP 204/2020, do PLP 221/2020, do PLP 222/2020, do PLP 260/2020, do PLP 8/2021, do PLP 82/2021, do PLP 5/2022, do PLP 6/2022, do PLP 148/2020, do PLP 133/2022, do PLP 55/2023, do PLP 40/2022, do PLP 151/2022, do PLP 99/2023, do PLP 223/2020, do PLP 31/2022, do PLP 32/2022, do PLP 33/2022, do PLP 130/2022, do PLP 53/2023, do PLP 72/2023, do PLP 46/2022, do PLP 53/2022, do PLP 71/2022, do PLP 21/2023, do PLP 44/2023, e do PLP 114/2023, apensados, com substitutivo.
16/08/2023 · CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
22/08/2023 · CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
22/08/2023 · CASP
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
22/08/2023 · CASP
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Denise Pessôa (PT-RS) e Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
22/08/2023 · CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Prof. Paulo Fernando.
23/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/08/2023, Letra A.
23/08/2023 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020, PLP-82/2021, PLP-8/2021, PLP-222/2020, PLP-221/2020, PLP-5/2022, PLP-6/2022, PLP-31/2022, PLP-32/2022, PLP-33/2022, PLP-40/2022, PLP-46/2022, PLP-53/2022, PLP-71/2022, PLP-130/2022, PLP-133/2022, PLP-151/2022, PLP-21/2023, PLP-44/2023, PLP-53/2023, PLP-55/2023, PLP-72/2023, PLP-99/2023, PLP-114/2023 apensadas.
23/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11/09/2023 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
23/10/2023 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, dos PLPs nºs 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020,31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023, 46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023,114/2023, e 162/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 143/2020, dos PLPs nºs 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020,31/2022, 32/2022, 33/2…
23/10/2023 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
30/10/2023 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF
31/10/2023 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Texto principal, e votados no Plenário.
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
371 Sim×10 Não
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
62 Sim×2 Não · 2 abst.
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
90% sim (11.961 votos)
10.766 sim · 1.195 não
No Plenário do Senado
Aprovado (62 sim × 2 não)
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:55substitutivo aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
28 de 176 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:55. Sessão completa →
17:52Chico AlencarPSOL-RJ
Presidente Hugo Motta, colegas de representação, servidores da Casa que viabilizam esta sessão, esse projeto da Professora Dorinha, atual Senadora da República, vem para nossa apreciação em boa hora. É também conhecido como Descongela Já! Esse projeto passou pelas Comissões, a bancada do PSOL REDE apoiou, e ele quer restituir, inclusive, a contagem de tempo de serviço dos servidores. O Deputado…
17:56Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Sr. Presidente, Deputados e Deputadas aqui deste Plenário, neste dia histórico, 26 de agosto de 2025, estou extremamente emocionada, porque depois de tanta luta, de tanto diálogo, a gente conseguiu construir um consenso que valoriza as pessoas que estão no chão de todos os serviços públicos deste País. Eu quero agradecer a V.Exa., Presidente Hugo Motta, pela sensibilidade. Desde que a gente…
18:00Lenir de AssisPT-PR
Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu, da mesma forma, quero aqui dizer da alegria porque nós estamos votando o PLP 143/2020, que traz de volta o direito de todos os trabalhadores, servidores públicos, que há quase 600 dias tiveram bloqueados seus direitos. Hoje nós temos essa oportunidade única de descongelar e descongelar já! esses direitos dos servidores públicos. Então, estou muito feliz por…
18:00Sâmia BomfimPSOL-SP
Obrigada, Presidente. Durante a pandemia da Covid-19, nós aprovamos a Lei Complementar nº 172, de 2020, que garantiu o envio de recursos para os Estados e Municípios poderem enfrentar a pandemia e as suas consequências. Àquela época, nós denunciamos a Deputada Fernanda Melchionna era a Líder da nossa bancada um grande absurdo, que foi uma chantagem do Governo Bolsonaro, de que só faria a…
18:04Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, fica mais fácil falar depois da Deputada Sâmia Bomfim, que fez uma retrospectiva muito importante. A votação do PLP 173 foi uma das coisas mais perversas que nós vimos durante o Governo Bolsonaro. Houve a chantagem de que, para que Estados e Municípios recebessem recursos, o tempo de trabalho de trabalhadores que estavam na linha de frente do enfrentamento da pandemia e não só na…
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei complementar, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, exclusão, Profissional da educação, Rede pública de ensino, proibição, reajuste, remuneração, benefício, servidor público, aumento, Despesa total com pessoal. Partido do autor: direita.
