Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/05/2020
Arthur Lira (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/08/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 04/08/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 04/12/2020
Presidente sancionou
Concluída · 04/12/2020
Virou lei
Concluída · 18/12/2020
Lei 14110/2020
Apresentado
Concluída · 21/05/2020
Arthur Lira (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/08/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 04/08/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 04/12/2020
Presidente sancionou
Concluída · 04/12/2020
Virou lei
Concluída · 18/12/2020
Lei 14110/2020
21/05/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2810/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa".
21/05/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1228/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa".
29/07/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1228/2020 do Sr. Arthur Lira que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
29/07/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1228/2020.
29/07/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
31/07/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
31/07/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
03/08/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/20 PÅG 13.
03/08/2020 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/08/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
04/08/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 596/20/SGM-P.
04/08/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
04/08/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
04/08/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
04/08/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
04/08/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
04/08/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
04/08/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
04/08/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
04/08/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 412; total: 424.
04/08/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação do PL 2810/20 em preferência ao Substitutivo apresentado. (art. 161, IV)
04/08/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
04/08/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Destaque.
04/08/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
04/08/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/08/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
04/08/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).
04/08/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2810-A/2020).
04/08/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
05/08/2020 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).
07/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
10/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
10/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
12/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).
04/12/2020 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício n 792/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
18/12/2020 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14110/2020. DOU 21/12/20 PÁG 01 COL 01.
18/02/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 4/2021(SF) comunicando restituição pela Presidência da República ao Senado Federal de projeto de lei sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
300 Sim×10 Não · 1 abst.
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
12 Sim×412 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:41rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
18 de 66 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:41. Sessão completa →
16:12Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
Passo a ler o parecer ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, que altera o art. 339 do Código Penal, para dar nova redação. A autoria é do Deputado Arthur Lira. "I - Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, que objetiva alterar o art. 339 (...) do Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de…
16:48Maria do RosárioPT-RS
Sr. Presidente, a matéria apresentada pelo colega Deputado Arthur Lira traz, de forma mais concisa e direta, a responsabilização sobre a denunciação caluniosa. Eu considero interessante a matéria. Ela apenas torna mais concisa a responsabilização, não modifica os tipos. Ela torna mais preciso o enfrentamento da denunciação caluniosa, um aspecto importante do nosso Código Penal. É claro que, como…
16:56Arlindo ChinagliaPT-SP
Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Eu quero cumprimentar o Deputado Arthur Lira, bem como o Sr. Relator. Confesso que, no início, quando comecei a ler a respeito do Projeto de Lei nº 2.810, eu tive sérias dúvidas, porque vivemos num ambiente, no Brasil, hoje, onde a irresponsabilidade campeia, onde a fake news campeia, onde a mentira campeia, onde as acusações são falsas. Com…
17:00Pompeo de MattosPDT-RS
Eu quero prestar aqui também o meu apoio, Presidente, ao parecer do Relator, até porque sempre que nós tratarmos dessa questão que envolve a calúnia, a injúria, a difamação, a agressão injusta a qualquer pessoa, a qualquer cidadão, seja ele quem for, deste ou daquele partido, desta ou daquela religião, seja pobre, seja rico, seja paisano, seja milico, não importa, Presidente, a injustiça faz com…
17:20Enrico MisasiPV-SP
Presidente Rodrigo Maia e colegas, eu queria fazer algumas considerações sobre o PL que nós vamos votar, o PL 2.810. Já parabenizo o Deputado Arthur Lira. Parabenizo também o Deputado Lafayette de Andrada pela relatoria. A primeira consideração é a de que nós precisamos ter claro que o tipo penal de denunciação caluniosa é diferente dos crimes contra a honra. Não é calúnia, não é difamação, não é…
1 votação nominal:12:12aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
1 de 158 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 12:12. Sessão completa →
12:04Glauber BragaPSOL-RJ
Presidente, Deputados, Deputadas, o PSOL considera que matérias que tenham caráter penal precisam ser discutidas com mais profundidade. Por esse motivo, nós não consideramos que essa urgência seja necessária, ainda mais em um período de pandemia. Nesta mesma sessão, houve um questionamento sobre a votação de matérias que não tinham nenhuma relação com a pandemia. Esta é uma delas. Exatamente por…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Denunciação caluniosa, inquérito policial, Processo administrativo disciplinar.· autor de direita
