Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/02/2020
Ricardo Izar (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/03/2020
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/02/2020
Ricardo Izar (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/03/2020
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
18/02/2020 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/02/2020 (revisão do Sileg).
18/02/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 100365/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades".
03/03/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/03/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 216
05/03/2020 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
09/10/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2552/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”".
05/05/2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
06/05/2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
19/05/2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/09/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2552/2020 do Sr. Ricardo Izar que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”.
21/09/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2552/2020.
22/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021 · CCP
Notificações
À CSSF o Memorando nº 230/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
27/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/10/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2110/2021, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 365/2020, que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades” ao Projeto de Lei nº 5.141/2020".
20/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2110/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
24/03/2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:07requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
11 de 141 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:07. Sessão completa →
18:48Orlando SilvaPCdoB-SP
Presidente, eu até procurei a Deputada Celina Leão, que é a Relatora desse projeto de lei para o qual se requer a urgência, a fim de argumentar sobre a inoportunidade de nós votarmos esse requerimento de urgência. O PL de que trata o requerimento altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para uma finalidade muito específica que envolve entidades filantrópicas e faz uma comparação entre…
18:52Ricardo IzarPP-SP
Presidente, eu entendo o que o Deputado Orlando Silva colocou, mas esse projeto trata de uma alteração na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais porque, no seu art. 4º, a lei cria algumas excepcionalidades para alguns casos jornalísticos, artísticos, acadêmicos e de segurança, mas nós nos esquecemos das entidades filantrópicas, que, nesta época de pandemia, não têm a quem recorrer, não podem…
18:56Pedro UczaiPT-SC
O Partido dos Trabalhadores vota "não" à urgência por três motivos. Primeiro, este projeto não passou por nenhuma Comissão, e as Comissões voltaram a funcionar na Casa. Segundo, trata-se de uma lei recente, amplamente discutida e que tem um princípio geral. Terceiro, iniciar agora a discussão de um novo projeto de lei para alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e criar exceção para as…
18:56Eduardo CuryPSDB-SP
Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "não", e a justificativa é a seguinte: o Deputado Ricardo Izar foi extremamente feliz com esta iniciativa, porque é necessário ajudar as pequenas entidades filantrópicas, mas, por exemplo, isso não está delimitado no projeto, nem na correção feita pela Relatora. Assim, grandes conglomerados que também levam o carimbo de entidade filantrópica não vão ter a…
18:56Valtenir PereiraMDB-MT
Sr. Presidente, é extremamente importante que aprovemos esta urgência, para que possamos votar o mérito logo, em virtude do fato de que, como muito bem colocado pelo Deputado Ricardo Izar, que é o autor do projeto, se trata da dar excepcionalidade para as entidades filantrópicas. Isso é extremamente importante. Essas entidades cuidam da parte mais vulnerável da sociedade e precisam arrecadar…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), inclusão, entidade filantrópica, exceção, aplicação, legislação, tratamento, dados pessoais, arrecadação, recursos, manutenção, atividade, limite, multa, infração. Partido do autor: direita.
