Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/05/2019
Jorginho Mello (PL)
Comissões (Senado)
Concluída · 04/06/2019
Presidente sancionou
Concluída · 16/12/2021
Virou lei
Concluída · 31/12/2021
Lei Complementar 188/2021
Apresentado
Concluída · 30/05/2019
Jorginho Mello (PL)
Comissões (Senado)
Concluída · 04/06/2019
Presidente sancionou
Concluída · 16/12/2021
Virou lei
Concluída · 31/12/2021
Lei Complementar 188/2021
03/06/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.
03/06/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas.)
04/06/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
22/10/2019 · CAE
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 4-6).
10/12/2019 · CAE
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7 a 11).
10/12/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
10/12/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, incluída como Item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3 – CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
11/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
11/12/2019
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE, com o seguinte resultado: Sim 51; Presidente 1; Total 52. Aprovada a redação final. (Parecer nº 279, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
13/12/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofìcio nº 1085/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário".
13/12/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 147/2019, pela Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum) (PL-SC), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".
13/12/2019
Anexado o texto revisado (fls. 21 a 23).
13/12/2019
Remetido Ofício SF nº 1085, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.24 a 27). À COARQ.
16/12/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/12/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3229/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
17/12/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 575.
18/12/2019 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
02/03/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
22/06/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3229/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
22/06/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3229/2019.
23/06/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
10/11/2021 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolução à CCP, tendo em vista solicitação da CCP. (MEMO Nº 271/21)
10/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 669, Letra A.
16/11/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
16/11/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/11/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
16/11/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
16/11/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
16/11/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/11/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PLP 147/2019 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
16/11/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/11/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
16/11/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
16/11/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Texto principal, e votados no Plenário.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.
51 Sim×0 Não
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
389 Sim×16 Não
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
118 Sim×292 Não
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
150 Sim×263 Não
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
201 Sim×211 Não · 1 abst.
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
49 Sim×0 Não
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
0% sim (3 votos)
0 sim · 3 não
No Plenário do Senado
Aprovado (51 sim × 0 não)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" (amplia a representação das Microempresas no Comitê Gestor do Simples Nacional).
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:17:31substitutivo aprovado17:58emenda rejeitada18:28emenda rejeitada18:53emenda rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
46 de 125 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:31. Sessão completa →
16:52Caroline de ToniPSL-SC
Muito obrigada, Presidente Eduardo Bismarck. Estamos hoje analisando, pelo segundo dia consecutivo, no plenário desta Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 147, que cria o popularmente chamado MEI Caminhoneiro e é de autoria do Senador Jorginho Mello, também do Estado de Santa Catarina. Antes de fazer a leitura do parecer sobre as emendas, queria, Presidente, prestar nossa homenagem aos…
17:08Paulo RamosPDT-RJ
Com o beneplácito de V.Exa., peço a palavra somente para dizer que votarei contra a proposta de categoria de MEI para os caminhoneiros autônomos. O que está proposto será uma derrota para a categoria. O setor patronal vai demitir celetistas e contratar MEIs, que, aliás, ainda irão com caminhão e tudo. Haverá um prejuízo para os caminhoneiros, que reivindicam melhores condições de trabalho e…
17:08Coronel TadeuPSL-SP
Sr. Presidente, senhores colegas, apesar da manifestação do nosso querido Deputado que vai votar contra, este projeto traz alguns benefícios para os caminhoneiros autônomos. Nós temos nas nossas estradas inúmeros caminhoneiros que estão na informalidade. A economia não sabe que eles existem, mas eles estão aí transportando cargas e mais cargas por todo o Brasil. Eles não têm a oportunidade de vir…
17:12Helder SalomãoPT-ES
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós debatemos este tema com muita profundidade. É claro que o Governo não tem honrado compromissos nem com o povo brasileiro nem com os caminhoneiros, que também compõem o povo brasileiro. Nós estamos com o combustível a mais de 7 reais. Isso eleva o preço dos alimentos, gera inflação. Está tudo subindo. É claro que há uma insatisfação muito grande na…
17:16Caroline de ToniPSL-SC
Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim" ao PLP em votação, que trata do MEI Caminhoneiro, pois ele vai tirar da informalidade mais de 600 mil transportadores autônomos. Esses trabalhadores vão poder entrar na formalidade, ter seus benefícios previdenciários, ter assegurados vários direitos a partir da abertura de um CNPJ, ter dignidade. Eles, que tanto trabalham…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, composição, funcionamento, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ampliação, âmbito, aplicação, sistema tributário, tributação. _Alteração, Código Civil (2002), definição, empresário. Partido do autor: direita.
