MPV 910/2019

11/12/2019 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020. Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

11/12/2019 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/12/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Lucio Mosquini, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Irajá e o Deputado Luis Miranda.

19/12/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 652-CN, de 19/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

10/03/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório n. 11, de 09/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 910, de 10/12/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 10/03/2020 - Seção 1 - pág. 2).

06/04/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 87/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 910/2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".À Medida foram oferecidas 542 (quinhentas e quarenta e duas) emendas

06/04/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 663/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

07/04/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1196

07/04/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

30/04/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 872/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".

04/05/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 929/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019".

05/05/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 928/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019".

05/05/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 930/2020, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".

05/05/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 932/2020, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019".

12/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)

12/05/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 87/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 910/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 15h - 62ª Sessão).

12/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).

12/05/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

12/05/2020 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 910, de 2019.

12/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

12/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 163; não: 341; total: 504.

12/05/2020 · PLEN

Encerramentos

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

12/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).

21/05/2020 · MESA

Perda de eficácia

Publicado o Ato n. 36, de 20/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 910, de 2019, no dia 19 de maio do corrente ano (DOU de 21/05/2020 - Seção 1 - página 1)

01/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 555/2020, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que "Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sentido de fornecer todos os dados relacionados às regularizações fundiárias que o INCRA efetivou durante a vigência da Medida Provisória n.º 910, de 2019".