Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2019
Marcos Pereira (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/09/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 27/11/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 16/12/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 06/02/2020
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 03/09/2019
Marcos Pereira (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/09/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 27/11/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 16/12/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 06/02/2020
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
03/09/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4805/2019, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências".
04/09/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/09/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 231.
05/09/2019 · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
10/09/2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11/09/2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
11/09/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4944/2019.
24/09/2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/10/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2759/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que 'Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.'.".
23/10/2019 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
23/10/2019 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.
24/10/2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2019)
30/10/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.".
30/10/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2759/2019.
30/10/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
30/10/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
30/10/2019 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. André Figueiredo
30/10/2019 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.
31/10/2019 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4944/2019 apensada.
31/10/2019 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4944/2019 apensada.
05/11/2019 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
05/11/2019 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. André Figueiredo
05/11/2019 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.
06/11/2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2019 · CCTI
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit.
06/11/2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
06/11/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1787, Letra A.
06/11/2019 · CCTI
Adiamento de Discussão
Dispensada a leitura do parecer.
06/11/2019 · CCTI
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
06/11/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
27/11/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
27/11/2019 · MESA
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.944/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade , decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2019 - 19h38 - 390ª Sessão).
27/11/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
27/11/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substituivo apresentado.
27/11/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/11/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
27/11/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
27/11/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
27/11/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
27/11/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/11/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
27/11/2019 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
27/11/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
27/11/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
27/11/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
27/11/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/11/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
27/11/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
27/11/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e da apensada, ressalvados os destaques.
27/11/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: DEM: Emenda de Plenário nº 1 (161, II)
27/11/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).
27/11/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Daniel Coelho, Líder do Cidadania; Daniel Almeida, Líder do PCdoB; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; Elmar Nascimento, Líder do DEM; Afonso Motta, na qualidade de Lìder do PDT; Marcel Van Hattem, Líder do Novo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
27/11/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim 175; não 196; abstenção 5; total: 376.
27/11/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
27/11/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT - CE).
27/11/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.805-B/2019).
28/11/2019 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
29/11/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.420/19/SGM-P.
13/12/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4805/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei n' 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei n' 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n? 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
16/12/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/19, PÁG 393, Letra C.
16/12/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4805, de 2019 , com parecer pela aprovação, com exceção:Da parte que suprime:- o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.- o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.Da parte que modifica:- o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo- o inciso I do art. 15.
16/12/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, com parecer pela rejeição:Da parte que suprime:- o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.- o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.Da parte que modifica:- o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo.- o inciso I do art. 15. Reestabelecendo, portanto, o texto aprovado na câmara.
16/12/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 4.805-D/2019).
16/12/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805-B, de 2019.
16/12/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator desta Comissão.
16/12/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
16/12/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/12/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
16/12/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16/12/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
16/12/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
16/12/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado.
16/12/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado.
16/12/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16/12/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
16/12/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
16/12/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/12/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
17/12/2019 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
18/12/2019 · MESA
Remessa à Sanção
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/19.
20/12/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 1.581/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/12/2019 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 13969/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 741/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2020 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 37/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
12/08/2020 · CN
Não Informado
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)(Matéria constante do painel eletrônico de votação)Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)Será feita comunicação ao Presidente da República.Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
04/09/2020 · SF
Não Informado
Remetido Ofício CN nº 316, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 94/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 4805/19.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
327 Sim×4 Não · 1 abst.
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
175 Sim×196 Não · 5 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:40rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
18 de 106 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:40. Sessão completa →
19:24Bibo NunesPSL-RS
Grato, Digníssima Presidente Geovania de Sá. Nobres colegas, é uma satisfação estar aqui. Quero cumprimentar os Parlamentares Daniel Freitas, Marcos Pereira, Vitor Lippi e Bilac Pinto, que fizeram este projeto de lei, que atende à Organização Mundial do Comércio, o que mostra que este projeto é apartidário. De 1991 para cá, o Brasil cresceu tanto nesta tecnologia, que nós ficamos em segundo lugar…
19:24Vinicius PoitNOVO-SP
Sra. Presidente, eu pronunciarei breves palavras em relação ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019. A posição do NOVO em relação a qualquer tipo de subsídio ou incentivo a um setor específico da economia, que cause muita renúncia fiscal ou privilegie apenas um setor, é sempre muito clara: isto pode causar distorções econômicas, portanto não é benéfico para a economia. Analisando estas questões…
19:28Marcel van HattemNOVO-RS
Sra. Presidente, caros colegas Deputados, este assunto diz respeito à atualização da Lei de Informática brasileira. Eu preciso dizer aos colegas Deputados, alguns talvez da época em que foi aprovada a primeira lei, a Lei nº 8.248, de 1991, que nós do NOVO estamos satisfeitos em poder atualizar esta legislação, que significou, quando foi aprovada, não um benefício para o setor da informática, mas…
19:32Marcelo RamosPL-AM
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria que está em votação é extremamente relevante para o Brasil. A Lei de Informática permitiu ao Brasil adentrar um mercado fundamental para o presente e para o futuro. Nós fizemos a opção por duas leis de informática: uma, que regula a produção de bens de informática na Zona Franca de Manaus e a outra, que regula o restante do Brasil. A Organização…
19:52André FigueiredoPDT-CE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, de autoria do nobre Deputado Zacharias Calil. A emenda tem por objetivo prorrogar o prazo para a fruição do crédito presumido de IPI instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.826, de 22 de agosto de 1999, bem como assegurar que as empresas beneficiadas por essa norma tenham tratamento tributário…
1 votação nominal:21:25aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 127 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:25. Sessão completa →
21:12Benedita da SilvaPT-RJ
O PT vota favoravelmente, Sr. Presidente. Esse é um projeto de grande importância, e a urgência irá fazer com que nós possamos fazer rapidamente essa votação em plenário.
21:16Pastor EuricoPATRIOTA-PE
O Patriota, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". E mais, lamentamos a falta de respeito dos Deputados do PSOL para com o Presidente da República e sua família ao dizer que a família está aliada a milicianos. Isso não é prática dos filhos do Bolsonaro, tampouco do Presidente da República, mas parece que alguns deles têm essa prática na história.
21:16Hugo LealPSD-RJ
Sr. Presidente, o PSD já orientou o voto "sim". Eu só quero me manifestar a respeito do PL 6.229/05, cuja urgência já votamos. O substitutivo relativo à recuperação judicial e falência já está à disposição de todas as Lideranças. Que possamos votá-lo o mais breve possível em prol da economia do Brasil. Quanto ao texto da urgência, nós votamos "sim" também, Sr. Presidente.
21:16Alice PortugalPCdoB-BA
O PCdoB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim" a essa votação e aproveita para dizer que fizemos um bom combate hoje na Comissão que analisa o projeto sobre água e saneamento. Infelizmente foi aprovada uma matéria que dificultará enormemente os pequenos terem acesso à água tratada e ao saneamento básico. Isso nos aflige, e espero que este Plenário possa refletir melhor sobre a perspectiva do…
21:16Bia KicisPSL-DF
Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim". E eu quero dizer o seguinte: do lado de lá, tem gente que não quer saber quem matou Marielle. Eles querem escolher quem matou Marielle. E eu quero saber quem mandou o porteiro mentir.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Informática (1991), Lei Federal, Lei do Ajuste Tributário, tratamento diferenciado, empresa, produção, bens, serviços, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), investimento, atividade, pesquisa e desenvolvimento, inovação, tributação. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Informática (1991), benefício fiscal.· autor de direita
