PLP 169/2019
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais e cria o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de… ler maisAltera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais e cria o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Autor
- Sen. José Serra (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 05/04/2018Chegou à Câmara dos Deputados em 02/07/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/04/2018
José Serra (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 10/04/2018
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/04/2018
José Serra (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 10/04/2018
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
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05/04/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 05/04/2018.
05/04/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE.
10/04/2018 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2018 · CAE
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
03/08/2018 · CAE
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório favorável ao projeto.
03/08/2018 · CAE
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2018.
07/08/2018 · CAE
Em reunião realizada em 07/08/2018, o Presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa relator ad hoc o senador Otto Alencar. Após a leitura do relatório pelo senador Otto Allencar, foi concedida vista ao Senador Airton Sandoval, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/08/2018 · CAE
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2018.
24/08/2018 · CAE
A 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos é cancelada.
30/08/2018 · CAE
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/09/2018.
04/09/2018 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da comissão, senador Dalírio Beber, designa o senador Otto Alencar relator “ad hoc” da matéria, em substituição a senadora Lúcia Vânia. O relator ad hoc apresentou relatório reformulado favorável ao projeto com uma emenda (fls. 10-15).
04/09/2018 · CAE
Em Reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
04/09/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
04/09/2018 · CAE
Apresentado na Comissão nesta data às 13:33.
04/09/2018 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a Mesa.
04/09/2018 · PLEN
Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
14/09/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
09/10/2018
Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/10/2018 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
22/10/2018
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 23/10/2018. Discussão, em turno único.
23/10/2018
Matéria não apreciada na sessão de 23/10/2018. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
29/10/2018
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.10.2018. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 30/10/2018, transferida para a sessão de 31/10/2018.
06/11/2018
Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2018.
07/11/2018
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2018.
08/11/2018
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/11/2018.
08/11/2018
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/11/2018. Matéria não apreciada na sessão de 13/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/11/2018.
20/11/2018
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2018.
21/11/2018
Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2018. Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 27/11/2018.
27/11/2018
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2018.
28/11/2018
Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/11/2018. Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 4/12/2018. Matéria não apreciada na sessão de 4/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 5/12/2018. Matéria não apreciada na sessão de 5/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 6/12/2018.
05/12/2018
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 585, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, que solicita audiência da CCJ para o presente projeto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 586, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, que solicita a retirada do Requerimento nº 585, de 2018, apresentado ao presente projeto.
06/12/2018 · PLEN
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 06/12/2018. Discussão, em turno único.
06/12/2018
Matéria não apreciada na sessão de 06/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2018. Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2018.
12/12/2018
Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2018. Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 18/12/2018.
18/12/2018
À Assessoria técnica, a pedido.
18/12/2018
À SLSF, devolução.
18/12/2018 · PLEN
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 18/12/2018.
18/12/2018
Matéria não apreciada na sessão de 18/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/12/2018.
18/12/2018
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
20/12/2018
À Assessoria Técnica, para juntada de manifestação externa.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Consulta pública × votação real
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
73% sim (15 votos)
11 sim · 4 não
No Plenário do Senado
Aprovado (65 sim × 0 não)
Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018 - Complementar
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Complementar, disciplinamento, limite, crescimento, despesa corrente, despesa não financeira, governo estadual, equilíbrio fiscal, orçamento público. _ Conselho de Gestão Fiscal (CGF), Competência, composição, funcionamento. Partido do autor: centro-direita.