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· nasceu no Senado FederalAvançou

PLP 162/2019

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.

Autor
Sen. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)Esquerda
Apresentado em
22/05/2014Chegou à Câmara dos Deputados em 18/06/2019
Situação oficial
Pronta para Pauta
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficialNa outra casa: PLS 188/2014 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 22/05/2014

    Randolfe Rodrigues (PSOL)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída · 26/05/2014

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 21/05/2019

    Rejeitado 46 × 0

    Ver votação →

  4. Câmara (revisão)

    Etapa atual

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (42 passos)

  1. 22/05/2014

    Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

  2. 22/05/2014

    Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.

  3. 26/05/2014 · CAE

    Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.

  4. 01/08/2014 · CAE

    A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

  5. 12/08/2014 · CAE

    O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da Matéria. Ao Relator.

  6. 18/11/2014 · CAE

    Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 05-07).

  7. 17/12/2014 · CAE

    A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

  8. 26/10/2015 · CAE

    O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.

  9. 10/05/2018 · CAE

    A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 8-13).

  10. 17/05/2018 · CAE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/05/2018.

  11. 22/05/2018 · CAE

    Apresentado na Comissão nesta data às 12:47.

  12. 22/05/2018 · CAE

    Encerrada a relatoria da Senadora Lúcia Vânia por deliberação da matéria.

  13. 22/05/2018 · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.

  14. 22/05/2018 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

  15. 22/05/2018 · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/05/2018 a 30/05/2018.Perante a/o PLEN.

  16. 22/05/2018 · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  17. 01/06/2018 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

  18. 01/06/2018

    Encerrou-se em 30 de maio o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  19. 04/06/2018 · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 05.06.2018. Discussão, em turno único.

  20. 05/06/2018

    Matéria não apreciada na sessão de 05/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2018.

  21. 06/06/2018

    Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2018.

  22. 12/06/2018 · PLEN

    Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 46, Presidente 1, Total 47. (Pendente de votação nominal a Emenda nº 1-CAE, destacada) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 362, de 2018, de autoria do Líder do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 1-CAE. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 46, Presidente 1, Total 47. (Nesta data fica pendente de deliberação a Emenda nº 1-CAE, destacada)

  23. 12/06/2018 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.06.2018. Continuação da votação, em turno único.

  24. 13/06/2018

    Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/06/2018. Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.

  25. 20/06/2018

    Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2018. ************* Retificado em 27/06/2018************* Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, manifestação sobre a matéria. ************* Retificado em 27/06/2018************* Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal, manifestando-se sobre a matéria. ************* Retificado em 28/06/2018************* O Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal, refere-se ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2018, não tendo nenhuma relação com a presente matéria.

  26. 28/06/2018

    Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 03/07/2018.

  27. 03/07/2018

    Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2018.

  28. 09/07/2018

    Matéria não apreciada na sessão de 04/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/07/2018.

  29. 10/07/2018

    Matéria não apreciada na sessão de 10/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 11/07/2018.

  30. 11/07/2018

    Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 11/7/2018. Aguardando inclusão em ordem do dia. ************* Retificado em 17/07/2018************* Aguardando inclusão em ordem do dia. Continuação da votação (Emenda nº 1-CAE), em turno único.

  31. 21/12/2018

    A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

  32. 28/02/2019

    Encaminhado por solicitação.

  33. 28/02/2019 · PLEN

    Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita desarquivamento da matéria.

  34. 07/03/2019 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86/2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

  35. 08/03/2019 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 86, de 2019, de desarquivamento da matéria.

  36. 26/03/2019

    Encaminhado ao Plenário.

  37. 26/03/2019 · PLEN

    Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Fica prejudicado o Requerimento nº 86, de 2019, de desarquivamento. A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia para continuação da votação da matéria - pendente de deliberação da Emenda nº 1-CAE, destacada.

  38. 02/04/2019 · PLEN

    Aguardando inclusão em ordem do dia. Continuação da votação (Emenda nº 1-CAE), em turno único.

  39. 17/05/2019

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.05.2019. Continuação da votação, em turno único.

  40. 21/05/2019 · PLEN

    Aprovada a Emenda nº 1-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 155, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.

Mostrando 40 de 42.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

12 jun. 2018 · SenadoSem resultado

PLS 188/2014

Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.

46 Sim×0 Não

  • Esq.8×0
  • C.-esq.7×0
  • Centro12×0
  • C.-dir.6×0
  • Dir.12×0
  • S/ part.1×0
21 mai. 2019 · SenadoEmenda aprovada

PLS 188/2014

Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.

73 Sim×0 Não

  • Esq.6×0
  • C.-esq.9×0
  • Centro13×0
  • C.-dir.17×0
  • Dir.27×0
  • S/ part.1×0

Consulta pública × votação real

O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas

Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.

  • Na consulta do e-Cidadania

    100% sim (84 votos)

    84 sim · 0 não

    No Plenário do Senado

    Aprovado (73 sim × 0 não)

    Votação de 21/05/2019

    Emenda nº 1 - CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2014 - Complementar

Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, Fazenda Pública, informação, beneficiário, Programa (administração), despesa pública, incentivo tributário, pessoa jurídica, proibição, divulgação. Partido do autor: esquerda.