PLP 477/2018
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a… ler maisAltera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial
- Autor
- Sen. Ciro Nogueira (PP-PI)Direita
- Apresentado em
- 25/05/2011Chegou à Câmara dos Deputados em 06/03/2018
- Situação oficial
- Remetida à câmara dos deputados
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/05/2011
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/05/2011
Ciro Nogueira (PP)
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25/05/2011
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
25/05/2011
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
26/05/2011
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
28/06/2011
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
19/08/2011
Anexada, à fl. 9, cópia do OF. SF/1481/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 396 de 2009 e 285 de 2011. Anexada, à fl. 10, cópia do referido requerimento. À SCLSF.
19/08/2011
Recebido neste Órgão, às 16h40m.
19/08/2011
Encaminhado ao Plenário.
23/08/2011
Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa para decisão.
26/08/2011
Em sua 9ª Reunião, realizada em 25.08.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.037, de 2011, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 396, de 2009 - Complementar, e 285, de 2011 - Complementar. Ao Plenário.
31/08/2011
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião realizada no dia 25 de agsoto do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
31/08/2011
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/03/2013
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os PLS's nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
11/06/2013
Recebido às 15h55min relatório do Senador Ségio Souza, com voto favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
04/02/2014
Matéria aguardando distribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Sérgio Souza, devido ao retorno da titular, Senadora Gleisi Hoffmann. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
05/05/2014
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
11/06/2014
Recebido às 09h20 relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011 e favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
08/01/2015
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2009-Complementar; o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE.
04/02/2015
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
14/04/2015
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da matéria. Ao Relator.
01/06/2015
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 31-35).
25/06/2015
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
30/06/2015
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 36, cópia do relatório de registro de presença.
30/06/2015
À SCLSF.
30/06/2015
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
02/07/2015
Encaminhado à publicação o Parecer nº 393, de 2015-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/07/2015
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2015 a 10/07/2015.
13/07/2015
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
13/07/2015
Encerrou-se em 10 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
13/07/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
10/11/2015
Encaminhado à SGM.
11/11/2015
Juntado original de manifestação do Doc. nº 20150174 da Federação do Comércio de Bens, Serviçoes e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP, (folhas 39/43). À SSCLSF.
11/11/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
23/02/2018
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018. Discussão, em turno único
27/02/2018
Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
28/02/2018
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF) Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
02/03/2018
Anexado o texto revisado (fls. 55 e 56).
06/03/2018
Remetido Ofício SF nº 220, de 06/03/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 59).
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Consulta pública × votação real
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
83% sim (6 votos)
5 sim · 1 não
No Plenário do Senado
Resultado não informado (63 sim × 0 não)
Votação que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Falências (2005), Plano de recuperação judicial, microempresa, pequena empresa, Crédito extraconcursal, aumento, prazo parcelamento, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, Certidão de Regularidade Fiscal, _ Alteração, Código Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, Certidão de Regularidade Fiscal, recuperação judicial. Partido do autor: direita.