PLP 476/2018
Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.
- Autor
- Sen. Ana Amélia (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 06/02/2014Chegou à Câmara dos Deputados em 01/03/2018
- Situação oficial
- Remetida à câmara dos deputados
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/02/2014
Ana Amélia (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/02/2014
Ana Amélia (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
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06/02/2014
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
06/02/2014
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
06/02/2014
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
26/05/2014
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
Devolvido pelo Senador Pedro Taques para atender a solicitação constante do Ofício nº 800, de 2014, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL. À SSCLSF.
06/08/2014
Aguardando de leitura de requerimento do Senador Pedro Taques que solicita a audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil - CTSEGPUBL.
02/09/2014
Leitura do Requerimento nº 770, de 2014, do Senador Pedro Taques, solicitando que o presente projeto seja encaminhado também ao exame da Comissão de Segurança Pública, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
02/09/2014
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 770, de 2014, do Senador Pedro Taques, que solicita a audiência da Comissão Temporária Destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil sobre Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2014-Complementar.
03/02/2015
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, fica prejudicado o Requerimento nº 770, de 2014. O Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2014-Complementar, retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
25/03/2015
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/05/2015
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 470/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS´s nº 150, de 2005 - Complementar; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar (fls. nº 11). À SCLSF.
18/05/2015
Recebido neste órgão, às 11h40. Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 150, de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - todos Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar.
23/09/2015
O presente projeto vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em atendimento ao Ofício nº 3, de 2015, do Presidente daquela Comissão.
30/09/2015
Matéria com a Relatoria.
05/10/2015
Juntado Relatório do Senado Blairo Maggi. (Fls. 14/16)
06/10/2015
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 07/10/2015.
07/10/2015
Na presente data, ocorreu a 6ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Sen. Blairo Maggi, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2014, tendo sido concedida vista ao Sen. Waldemir Moka.
21/10/2015
Na presente data, ocorreu a 7ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório do Sen. Blairo Maggi, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto. Juntada a lista de presença da 7ª reunião da CEDN. (fls. 17)
21/10/2015
Aguardando leitura de Parecer da CEDN.
22/10/2015
Encaminhado à publicação o Parecer nº 923, de 2015 -CEDN, Relator Senador Blario Maggi, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/10/2015
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
04/11/2015
Encaminhado o Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
04/11/2015
Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
04/11/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
06/11/2015
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015. Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015. Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015. Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015. Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015. Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015. Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015. Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015. Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015. Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015. Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015. Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015 Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015. Matéria não apreciada na sessão de 09.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.12.2015. Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015 Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015. Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015. Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
17/12/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/02/2018
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.02.2017. Discussão, em turno único.
23/02/2018
Matéria não apreciada na sessão de 21/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 27/02/2018.
27/02/2018 · PLEN
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, a Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, para proferir parecer, para adequação, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. (Parecer nº 12, de 2018 – PLEN/SF) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 0; PRESIDENTE – 1; TOTAL - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 13, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
28/02/2018
Anexado o texto revisado ( fl.28).
01/03/2018
Remetido Ofício SF nº 209, de 01/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 e 30). ************* Retificado em 16/10/2018************* Onde se Lê: ..."(fls.29 e 30)"... Leia-se: ..."(fls. 27 e 29)"...
13/11/2018
À COARQ.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Consulta pública × votação real
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
64% sim (11 votos)
7 sim · 4 não
No Plenário do Senado
Aprovado (61 sim × 0 não)
Votação que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen e dá outras providências".
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, proibição, programação orçamentária, crédito, fonte de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), contingenciamento, reserva de contingência. Partido do autor: direita.