PL 2234/2022

21/03/1991 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 442/1991, pelo Deputado Renato Vianna (PMDB-SC), que: "Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do ' jogo do bicho 'NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

30/04/1991 · MESA

Despacho* (inativa)

DESPACHO INICIAL A CCJR.

30/04/1991 · PLEN

Leitura e publicação

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 91 PAG 5001 COL 03.

17/05/1991 · CCJC

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.

17/05/1991 · CCJC

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.

23/05/1991 · CCJC

Encerramento de Prazo

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/06/1991 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.VISTA AO DEP ADYLSON MOTTA.

26/06/1991 · MESA

Despacho de Apensação

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1101/91, A ESTE.DCN1 27 06 91 PAG 11469 COL 02.

01/04/1992 · CCJC

Designação de Relator(a)

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO.

28/04/1993 · CCJC

Designação de Relator(a)

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DERCIO KNOP.DCN1 30 04 93 PAG 8489 COL 02.

01/09/1993 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1101/91, PL. 1176/91 E PL. 1212/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.VISTA CONJUNTA AOS DEP ARMANDO VIOLA, EDESIO PASSOS E NILSON GIBSON.

04/10/1993 · CCJC

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 08 10 93.(SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO).

08/10/1993 · CCJC

Encerramento de Prazo

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

11/11/1993 · CCJC

Não Informado

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP ARMANDO VIOLA, EDESIO PASSOS E NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADOPELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO, SEM MANIFESTAÇÃO DO DEP EDESIO PASSOS.APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1101/91,PL. 1176/91 E PL. 1212/91, APENSADOS,COM SUBSTITUTIVO.DCN1 14 05 94 PAG 7689 COL 02.

23/11/1993 · PTCOM

Leitura e publicação do Parecer

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.(PL. 442-A/91).DCN1 14 12 93 PAG 26697 COL 01.

13/12/1993 · MESA

Abertura de Prazo

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94.DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 01.

10/01/1994 · MESA

Apresentação de Recurso

RECURSO 0153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.DCN1 03 02 94 PAG 1360 COL 01.

10/01/1994 · PLEN

Apresentação de Recurso

APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELA DEP SANDRA CAVALCANTI.

08/02/1994 · PLEN

Adiamento de Discussão

ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE QUORUM.

09/02/1994 · PLEN

Retirada de Pauta

RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.

19/07/1994 · MESA

Não Informado

OF 03/94-PRES, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM ENCAMINHADAS A ESTA COMISSÃO TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE NESTA CASA,REFERENTES AOS JOGOS DE AZAR.COMUNICA, AINDA, QUE DETERMINARA A ABERTURA DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, A PARTIR DE 01 08 94.DCN1 05 08 94 PAG 11329 COL 02.

04/08/1994 · CESP

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.DCN1 12 10 94 PAG 12618 COL 01.

05/08/1994 · CESP

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.DCN1 10 08 94 PAG 11663 COL 01.

01/09/1994 · CESP

Encerramento de Prazo

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1995 · MESA

Arquivamento

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.

10/03/1995 · PLEN

Retirada de Pauta

VOTAÇÃO DO RECURSO 153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GILDEY VIANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO QUE O RECURSO 153/94, SEJA RETIRADO DE PAUTA. CONTRA O VOTO DO PPR.DCN1 11 03 95 PAG 3073 COL 01.

14/03/1995 · MESA

Desarquivamento

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

14/03/1995 · PLEN

Pronta para ordem do dia* (inativa)

VOTAÇÃO DO RECURSO 153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.APROVAÇÃO DO RECURSO.ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.DCN1 15 03 95 PAG 3330 COL 01.

14/03/1995 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 1.101/1991.

14/03/1995 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 1.212/1991.

14/03/1995 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 1.176/1991.

28/11/1995 · MESA

Aprovação de Proposição Interna

DEFERIDO OF 56/95 PR, DA CESP, SOLICITANDO OENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE AOS JOGOS E A REGULAMENTAÇÃO DOS CASSINOS NOBRASIL. (DEFERIMENTO TORNADO SEM FEITO EM 14 12 95).

03/03/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-2826/2008.

15/10/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 3219/2008,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE),que requer inclusão na Ordem do Dia do PL 442/91, que revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do Bicho".

20/11/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-6405/2009.

20/02/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.

24/03/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1103/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para debater o PL 442/1991 e apensados, que dispõem sobre a legalização de jogos no Brasil".

05/05/2015 · MESA

Distribuição

Deferido parcialmente o Requerimento n. 1.103/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.103/2015, aditado pelo Ofício n. 032/2015 - OUVCD, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 442/1991, para incluir a Comissão do Esporte, a Comissão de Turismo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Com…

21/05/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1471/2015.

02/06/2015 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.